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Projeto que dá poder de veto ao Mapa contra ‘canetadas’ ambientais avança na Câmara

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5900/2025, uma proposta que cria um “freio de arrumação” na edição de normas federais e estabelece uma etapa obrigatória de avaliação técnica para qualquer medida que impacte o agronegócio.

Fruto de uma articulação direta da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o texto determina que regras sobre produção, cultivo, manejo, transporte ou comercialização no campo passem pelo crivo prévio do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). A medida ataca a insegurança jurídica que vinha travando licenças ambientais e linhas de crédito rural no País.

O projeto, de autoria do presidente da FPA, deputado Pedro Lupion, traz como principal trunfo o caráter vinculante da manifestação do Mapa. Na prática, a análise econômica e de abastecimento feita pela pasta da Agricultura terá peso decisivo. Atos federais editados por outros órgãos (como o Ministério do Meio Ambiente ou Ibama) sem essa consulta prévia perderão a validade jurídica em relação às atividades produtivas afetadas.

A movimentação da FPA ocorreu em resposta a um gargalo que vinha tirando o sono dos produtores: o enquadramento de espécies de altíssima relevância econômica em regimes regulatórios restritivos por órgãos ambientais, tratando culturas tradicionais quase como ameaças ou invasoras.

A coordenação de Meio Ambiente da bancada, que relatou o projeto por meio do deputado Pezenti (MDB-SC), sustentou que a falta de uma análise técnica integrada vinha gerando prejuízos severos na base produtiva, dificultando a renovação de licenças e fazendo com que bancos questionassem a liberação de custeio. Com o texto costurado pela frente parlamentar, ficam protegidas contra restrições surpresas cadeias como:

  • Aquicultura e Pesca: Cultivos de tilápia, tambaqui e camarão cinza;

  • Silvicultura: Florestas plantadas de eucalipto e pinus;

  • Fruticultura Tropical: Pomares de manga, goiaba e outras variedades;

  • Pecuária: Pastagens de brachiaria, base da carne bovina nacional.

A tese defendida pela FPA é de que a conservação ambiental e a produção agropecuária não são agendas excludentes, mas complementares. O foco do trabalho institucional foi blindar quem produz de normas redigidas por corpos burocráticos sem diálogo com a realidade prática do campo.

Para garantir que a proposta não fosse derrubada por vício de iniciativa (quando o Legislativo tenta interferir diretamente na estrutura interna do Poder Executivo), a FPA desenhou uma estratégia jurídica rigorosa no substitutivo aprovado em Plenário.

Em vez de propor alterações na lei de organização dos ministérios, a bancada deslocou a nova regra diretamente para a Lei nº 8.171/1991, que institui a Política Agrícola Nacional. Essa engenharia jurídica protege o projeto contra futuros questionamentos nos tribunais e consolida a coordenação institucional como um princípio definitivo da política de Estado para o campo. A aprovação foi defendida pelos membros da frente como uma qualificação da tutela ambiental, obrigando o governo federal a sentar à mesa de forma coordenada antes de emitir qualquer portaria ou decreto normativo.

A aprovação do projeto pela Câmara representa uma vitória institucional robusta para a FPA e sinaliza estabilidade para o planejamento de longo prazo do setor, fator essencial para o fechamento de contratos internacionais e atração de capital privado para o agro.

Ao exigir uma análise de impacto socioeconômico antes de qualquer nova exigência regulatória, a medida estruturada pela bancada visa evitar o desabastecimento, proteger postos de trabalho no interior e impedir o encarecimento de alimentos fundamentais na mesa dos brasileiros. O texto segue agora para as próximas etapas de tramitação no rito legislativo.

Fonte: Pensar Agro



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China e UE colocam R$ 28 bilhões da carne bovina sob pressão

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A indústria brasileira de carne bovina chega ao segundo semestre com cerca de R$ 28 bilhões em receitas externas sob pressão. A limitação das vendas para a China pode retirar até R$ 22,95 bilhões do faturamento dos frigoríficos, enquanto a falta de uma certificação exigida pela União Europeia ameaça um mercado que movimentou aproximadamente R$ 5,1 bilhões em 2025.

A soma representa a exposição máxima das duas frentes e não uma perda integral já confirmada para 2026. No caso europeu, uma eventual interrupção começaria em setembro e atingiria apenas os embarques realizados depois da entrada em vigor das novas regras. Para a China, o cálculo considera as 748 mil toneladas que podem deixar de ser comercializadas neste ano.

A previsão da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec) é que o Brasil envie cerca de 900 mil toneladas de carne bovina aos chineses em 2026. O volume corresponde a pouco mais da metade do recorde de aproximadamente 1,68 milhão de toneladas registrado no ano passado.

A redução decorre da salvaguarda adotada pelo governo chinês para proteger seus pecuaristas. O Brasil recebeu uma cota de aproximadamente 1,1 milhão de toneladas para 2026. A carne que ultrapassar esse limite estará sujeita a uma tarifa adicional de 55%, cobrança que praticamente inviabiliza a operação.

A cota não considera apenas o momento em que a carga deixa os portos brasileiros. Produtos embarcados no fim de 2025, mas desembarcados na China neste ano, também foram contabilizados no limite de 2026. Por isso, mesmo que as exportações brasileiras não atinjam fisicamente 1,1 milhão de toneladas neste ano, o espaço comercial já pode estar esgotado.

Entre janeiro e junho, o Brasil embarcou 794,6 mil toneladas aos chineses. A indústria acelerou as vendas no primeiro semestre para aproveitar a tarifa regular de 12% antes do preenchimento da cota. Esse movimento aumentou a procura pelo produto e contribuiu para elevar os preços recebidos pelos exportadores.

Com o limite praticamente consumido, frigoríficos suspenderam em julho a produção de alguns cortes destinados especificamente ao mercado chinês. As empresas aguardam o balanço oficial das autoridades de Pequim para confirmar quanto da cota ainda está disponível.

A expectativa é retomar parte dos embarques a partir da segunda quinzena de novembro. Como a viagem marítima leva aproximadamente 40 dias, a carne chegará à China em 2027 e será contabilizada na cota do próximo ano.

A perda potencial de 748 mil toneladas foi calculada com base no preço médio de cerca de R$ 31,1 mil por tonelada registrado no primeiro semestre. Isso resulta em impacto de até R$ 22,95 bilhões. O valor é superior à projeção feita no início do ano, quando se estimava uma redução de R$ 15,3 bilhões.

O problema chinês coincide com o risco de interrupção das vendas para a União Europeia a partir de 3 de setembro. O bloco retirou temporariamente o Brasil da relação de países considerados aptos a comprovar o cumprimento das novas exigências sobre o uso de antimicrobianos na produção animal.

Antimicrobianos são medicamentos utilizados para combater microrganismos, como bactérias, fungos e parasitas. Na pecuária, parte dessas substâncias é empregada no tratamento e na prevenção de doenças. Outras podem ser utilizadas para melhorar o desempenho ou a eficiência produtiva dos animais.

A regra europeia não proíbe todo tratamento veterinário. A restrição alcança o uso de antimicrobianos como promotores de crescimento ou para aumento de rendimento, além de determinadas substâncias reservadas ao tratamento de infecções em seres humanos. O objetivo declarado é reduzir o risco de resistência microbiana.

O impasse brasileiro está na comprovação. Para continuar exportando, o país precisa oferecer garantias oficiais de que os animais e os produtos enviados ao bloco atendem às regras durante todo o processo produtivo. A União Europeia informou que ainda não recebeu documentação suficiente para manter o Brasil na lista de fornecedores autorizados.

Em 2025, o Brasil exportou aproximadamente 128 mil toneladas de carne bovina ao bloco europeu, com receita próxima de R$ 5,1 bilhões. O mercado representa cerca de 6% das vendas externas do setor, mas compra cortes de maior valor que não encontram a mesma demanda na Ásia.

Segundo especialistas da indústria, a União Europeia também funciona como uma referência sanitária e comercial. Uma suspensão pode afetar a imagem da carne brasileira e influenciar exigências adotadas por outros compradores, mesmo que o volume diretamente envolvido seja menor que o destinado à China.

O governo brasileiro tenta negociar um período de transição e apresentar um sistema de controle capaz de atender às autoridades europeias. Também está em discussão a possibilidade de restringir nacionalmente algumas substâncias, mas produtores se opõem a uma proibição ampla que alcance medicamentos autorizados e utilizados com orientação veterinária.

Uma interrupção prolongada pode levar até dois anos para ser completamente revertida. Esse período corresponde, aproximadamente, ao intervalo entre o nascimento e o abate de bovinos que precisariam ser acompanhados desde o início da vida para comprovar o atendimento integral ao novo protocolo.

A perda simultânea de espaço na China e na Europa reduz a capacidade de escoamento da produção brasileira. Outros destinos podem aumentar suas compras, mas especialistas avaliam que nenhum mercado reúne escala suficiente para absorver rapidamente o volume retirado pelos chineses.

A Abiec trabalha com uma queda de 10% nas exportações totais de carne bovina em 2026. O Brasil vendeu 3,5 milhões de toneladas no ano passado. Se a projeção se confirmar, os embarques deste ano ficarão próximos de 3,15 milhões de toneladas.

A indústria já ajusta a produção à menor demanda. Frigoríficos adotaram férias coletivas, redução de jornadas, diminuição do número de abates e, em alguns casos, cortes de trabalhadores. As dificuldades atingem empresas de diferentes tamanhos e podem acelerar aquisições de unidades menores por grupos mais capitalizados.

Para o pecuarista, o primeiro efeito tende a ser menor disputa pelos animais e pressão sobre a arroba. A carne que deixa de ser exportada pode aumentar temporariamente a oferta no mercado interno. Esse movimento, porém, não significa necessariamente preços baixos por um período prolongado.

Com margens menores e custos ainda elevados, os frigoríficos podem reduzir abates e produção. A diminuição posterior da oferta criaria um efeito inverso e poderia voltar a elevar os preços da carne ao consumidor. O tamanho dessa reação dependerá do resultado das negociações com a União Europeia e da capacidade brasileira de encontrar novos compradores para substituir parte das vendas à China.

Fonte: Pensar Agro



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