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Fórum coloca crédito rural e recuperação judicial no centro do debate

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As divergências jurídicas envolvendo dívidas, contratos, recuperação judicial e propriedade rural estarão no centro da segunda edição do Fórum Brasileiro de Direito do Agronegócio (FBDA), que será realizada nesta sexta-feira (25.09) e no sábado (26), em Goiânia. O encontro pretende formular entendimentos sobre temas que interferem diretamente no acesso ao crédito, na renegociação de débitos e na segurança das operações agropecuárias.

O fórum será realizado na sede da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) e reunirá profissionais do Direito, pesquisadores e representantes de áreas ligadas ao agronegócio. Diferentemente de congressos organizados apenas em palestras, o evento será dedicado à discussão e à votação de enunciados jurídicos.

Esses enunciados são textos curtos que apresentam uma interpretação sobre determinado ponto da legislação. Eles não têm força de lei nem obrigam juízes, produtores, empresas ou instituições financeiras, mas podem servir como referência para decisões judiciais, contratos, pareceres e discussões legislativas.

A proposta ganha importância em um momento de aumento dos pedidos de renegociação de dívidas rurais e de maior seletividade na concessão de financiamentos. Questões como prorrogação de parcelas, validade de garantias, alcance das normas do crédito rural e possibilidade de recuperação judicial do produtor têm provocado interpretações diferentes nos tribunais.

Os trabalhos serão divididos em cinco grupos: crédito rural, contratos agrários, recuperação judicial do produtor rural, imóveis rurais e processo civil aplicado ao agronegócio. No grupo de imóveis, também serão discutidas questões ambientais e de registro público.

No crédito rural, o debate poderá alcançar controvérsias relacionadas à prorrogação de dívidas, encargos financeiros, garantias e aplicação das regras do Manual de Crédito Rural. A falta de uniformidade nesses temas aumenta a insegurança tanto para o produtor quanto para bancos, cooperativas e demais financiadores.

A recuperação judicial também deverá concentrar parte das discussões. O crescimento das dificuldades financeiras no campo ampliou os processos envolvendo produtores rurais, mas ainda existem divergências sobre os créditos que podem ser incluídos, os requisitos para o pedido e os efeitos da recuperação sobre garantias vinculadas às propriedades e à produção.

Nos contratos agrários, o fórum deverá tratar das relações de arrendamento, parceria, fornecimento, compra antecipada e entrega futura. Esses instrumentos ganharam complexidade com o avanço das operações privadas de financiamento e da utilização de grãos, recebíveis e imóveis como garantias.

As discussões sobre imóveis rurais incluem regularização registral, obrigações ambientais e segurança das transações. Pendências no registro, sobreposição de áreas e inconsistências entre cadastros podem dificultar a venda da propriedade, o acesso ao crédito e a constituição de garantias.

Durante o primeiro dia, os participantes trabalharão nas salas temáticas para analisar as propostas apresentadas previamente. Os grupos funcionarão das 9h às 12h e das 14h às 18h. Na manhã de sábado, os enunciados serão levados à plenária, onde poderão ser debatidos e aprovados.

O modelo é inspirado no Fórum Permanente de Processualistas Civis, iniciativa que reúne especialistas para formular interpretações sobre normas do processo civil. A adaptação para o agronegócio procura aproximar a legislação da realidade das propriedades, das empresas e das relações comerciais construídas no campo.

Embora os entendimentos aprovados não substituam leis nem decisões judiciais, a expectativa é que contribuam para reduzir interpretações conflitantes. Para o produtor, maior clareza jurídica pode significar contratos mais previsíveis, menor risco nas operações de crédito e mais segurança em momentos de renegociação ou reorganização financeira.

Serviço

2º Fórum Brasileiro de Direito do Agronegócio
Data: 25 e 26 de setembro de 2026
Local: sede da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás

Fonte: Pensar Agro



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Agro busca R$ 4 bilhões para seguro rural e reforço no orçamento de 2027

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O agronegócio brasileiro entra nesta semana em uma etapa decisiva da disputa por recursos federais para 2027. Deputados e senadores têm até terça-feira (24) para apresentar emendas ao projeto de orçamento, enquanto entidades do setor defendem a ampliação dos investimentos em seguro rural, pesquisa, defesa agropecuária e infraestrutura. A principal reivindicação é elevar para R$ 4 bilhões a verba destinada à subvenção do seguro rural, mais de três vezes o valor inicialmente previsto pelo governo. A votação final do Orçamento da União está programada para 17 de dezembro.

A mobilização ocorre depois de representantes do setor produtivo e de instituições de pesquisa apresentarem suas prioridades à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) identificou a necessidade de acrescentar R$ 917 milhões a oito programas considerados estratégicos para a atividade agropecuária. O objetivo é assegurar recursos para proteger as lavouras, melhorar as condições de produção e reduzir despesas que afetam a competitividade no campo.

O calendário divulgado pelo Congresso Nacional prevê a votação do relatório da receita em 25 de novembro e do relatório preliminar no dia 26. Entre 30 de novembro e 2 de dezembro deverão ser analisados os relatórios setoriais, que distribuem os recursos entre as diferentes áreas do governo. O relatório geral está previsto para 16 de dezembro, um dia antes da votação final pelo Congresso. As datas representam o cronograma de trabalho e ainda estão sujeitas a alterações.

A maior preocupação do setor está no Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), responsável por pagar parte do valor das apólices contratadas pelos agricultores. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 reserva R$ 1,2 bilhão para essa finalidade, enquanto a reivindicação das entidades agropecuárias chega a R$ 4 bilhões.

A diferença ganha importância diante do aumento dos riscos climáticos e das dificuldades financeiras enfrentadas por parte dos produtores. Sem recursos suficientes para a subvenção, o custo do seguro recai em maior proporção sobre o agricultor, reduzindo a contratação de apólices e deixando lavouras expostas a prejuízos provocados por estiagens, excesso de chuvas e outros eventos adversos.

Os números apresentados pela CNA mostram a distância entre as metas oficiais e a cobertura efetiva. O Plano Plurianual do governo federal prevê o atendimento de 143,6 mil produtores pelo seguro rural em 2027. Em 2025, entretanto, apenas cerca de 41 mil agricultores tiveram acesso ao programa. A entidade também chama a atenção para a necessidade de garantir que os recursos aprovados sejam efetivamente liberados durante o período adequado à contratação das apólices.

Outro problema está na origem das verbas. Parte expressiva do orçamento previsto para o seguro rural em 2027 depende de autorização adicional do Congresso, vinculada à chamada regra de ouro, mecanismo constitucional que estabelece limites ao endividamento público. Para o setor produtivo, essa condição aumenta a incerteza sobre a disponibilidade do dinheiro e dificulta o planejamento das próximas safras.

A negociação já avançou na Câmara dos Deputados. Na quarta-feira (18), a Comissão de Agricultura aprovou seis propostas de emendas ao orçamento de 2027, incluindo R$ 3 bilhões para o seguro rural, R$ 500 milhões para pesquisa agropecuária e R$ 500 milhões para modernização da defesa sanitária. As propostas ainda precisam passar pelas demais etapas da tramitação e não representam recursos definitivamente assegurados.

A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) também busca ampliar sua capacidade de investimento. A presidente da instituição, Silvia Massruhá, apresentou aos parlamentares a necessidade de elevar para R$ 650 milhões a verba disponível para custeio e investimentos em pesquisa no próximo ano.

A proposta original do governo prevê R$ 291,7 milhões, quase 29% abaixo dos R$ 410,2 milhões disponíveis em 2026. Para alcançar o valor considerado necessário pela Embrapa, será preciso acrescentar aproximadamente R$ 358 milhões ao orçamento.

Os recursos financiam atividades como melhoramento genético, desenvolvimento de cultivares, controle de pragas e doenças, conservação do solo e pesquisas voltadas à adaptação da agricultura às condições climáticas. São investimentos que chegam às propriedades na forma de tecnologias capazes de elevar a produtividade, reduzir perdas e melhorar o aproveitamento de insumos.

Segundo estimativas apresentadas pela Embrapa ao Congresso, as perdas fitossanitárias e de pós-colheita associadas à falta de avanços tecnológicos podem representar R$ 50 bilhões anuais para a agricultura brasileira. A instituição defende a continuidade do financiamento público como condição para manter pesquisas de longo prazo, cujos resultados nem sempre aparecem no mesmo exercício orçamentário.

A infraestrutura de transporte também entrou na lista de prioridades. O Programa Nacional de Estradas Rurais (Proner), voltado à recuperação e melhoria de vias utilizadas no escoamento da produção, aparece na proposta inicial de 2027 com apenas R$ 1 milhão. Em 2026, os recursos aplicados chegaram a aproximadamente R$ 1,2 bilhão, principalmente por meio de emendas parlamentares.

A diferença evidencia a dependência dessas obras de recursos negociados no Congresso. Para os produtores, a conservação das estradas vicinais influencia diretamente o custo do frete, o desgaste de máquinas e caminhões e o tempo necessário para transportar grãos, leite, animais e outros produtos até armazéns, cooperativas e indústrias.

Na defesa agropecuária, o setor reivindica reforço para ações de fiscalização, controle de doenças e pragas, inspeção sanitária e manutenção dos serviços necessários à comercialização da produção. Esses investimentos são importantes tanto para proteger a atividade dentro do país quanto para atender às exigências dos mercados internacionais.

Além de ampliar as dotações, as entidades defendem maior previsibilidade na execução do orçamento. A preocupação é evitar que recursos aprovados sejam posteriormente bloqueados ou liberados quando já não houver tempo para utilizá-los. Por isso, o setor também acompanha a tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece regras para a execução das despesas federais.

A discussão envolve diretamente a capacidade de planejamento do produtor. O seguro rural precisa estar disponível antes da ocorrência dos riscos; a pesquisa exige continuidade para produzir resultados; a defesa sanitária depende de ações permanentes; e as estradas precisam de manutenção antes que as dificuldades de transporte comprometam o escoamento da safra.

Com o encerramento do prazo para apresentação de emendas na terça-feira, o agronegócio terá uma primeira indicação de quanto apoio suas reivindicações conseguiram reunir no Congresso. A definição dos valores ocorrerá nas semanas seguintes, até a votação prevista para 17 de dezembro. O desafio será transformar as propostas em recursos efetivamente disponíveis para fortalecer a produção e reduzir os riscos da atividade rural em 2027.

Fonte: Pensar Agro



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