Auditores alegam falhas técnicas na portaria do governo federal que modificou os critérios para enquadramento de trabalho análogo à escravidão

Da Redação

Fiscais do Trabalho de todo o País aderiram à paralisação das atividades nesta quarta-feira, 18, por causa da Portaria MTB n.º 1.129/2017, que modificou os critérios para enquadramento em trabalho análogo à escravidão, informou o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait).

As equipes de cada Estado, que atuam localmente, pararam suas operações de fiscalização. Há, porém, algumas operações de caráter nacional ainda em curso. Também prosseguem trabalhos a cargo dessas divisões, como a reparação financeira aos trabalhadores resgatados.

Representantes dos núcleos estaduais de todo o País assinaram uma carta que será encaminhada à secretária de Inspeção do Trabalho, Maria Teresa Pacheco Jensen. O documento lista uma série de falhas técnicas e jurídicas na portaria e informa, ao final:  “diante da insegurança jurídico-administrativa da continuidade das ações em andamento e das planejadas, informamos a impossibilidade de cumprimento do atual planejamento, com a momentânea paralisação das ações fiscais, até que a situação seja resolvida.”

Os fiscais do Trabalho entendem que a portaria é ilegal e pedem sua revogação. As duas primeiras páginas da carta são dedicadas a listar as leis e convenções internacionais desrespeitadas por ela.

A carta é uma resposta a um memorando circular emitido ontem pelo substituto de Maria Teresa, João Paulo Ferreira Machado. Ela orientava a equipe a prosseguir os trabalhos conforme as normas anteriores à edição da portaria. Para os fiscais, porém, esse seria um procedimento arriscado porque significaria desrespeitar ordens de um superior hierárquico, no caso, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. Por isso eles entenderam estar numa situação de risco jurídico e administrativo.

Líderes sindicais dos fiscais do Trabalho de todo o País se reúnem nesta quinta-feira, 19, em Brasília para decidir a paralisação de todas as atividades de fiscalização, e não só o combate ao trabalho escravo. “É para pressionar pela revogação desse absurdo que é a Portaria 1.129”, disse o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Silva.

Ele participou na tarde desta quarta-feira de uma reunião com representantes do Fórum Interinstitucional em Defesa dos Direitos Sociais (Fides), que discutiu providências no campo jurídico contra a medida. Participaram da discussão integrantes do Ministério Público do Trabalho, que analisam iniciativas a serem tomadas em conjunto com o Ministério Público Federal.

Segundo Silva, é possível que alguma entidade ingresse já nesta quinta-feira com ação para tentar revogar a portaria. A ação do Ministério Público levará mais alguns dias para ser formulada.

As entidades do Fides concordaram em participar nesta quinta de um ato público no Salão Verde da Câmara dos Deputados, promovido pelo deputado Alessandro Molon (Rede-RJ). Molon é autor de um dos projetos de decreto legislativo que busca revogar a portaria.

O Fides também vai enviar um ofício ao presidente Michel Temer e ao ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, pedindo para revogar a portaria.

Um dia após sua edição, era grande a pressão contra a Portaria 1.129. O Ministério Público e o Ministério Público do Trabalho recomendaram ao ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, que revogue a norma. Segundo analisaram os procuradores, ela contraria leis como o Código Penal, duas convenções da Organização Internacional do Trabalho, decisões do Supremo Tribunal Federal e a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou um convite a Nogueira para falar sobre o caso. A audiência pública foi agendada para o dia 8 de novembro. 

Num choque com o comando da Pasta, o secretário substituto de Inspeção do Trabalho, João Paulo Ferreira Machado, orientou os auditores a, na prática, ignorar a portaria e informou que pedirá ao ministro sua revogação, dada a quantidade de falhas técnicas e jurídicas.

Pelo menos dois projetos de decreto legislativo foram apresentados para revogar a portaria: um de autoria do deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) e outro do deputado Roberto de Lucena (PV-SP). O senador Paulo Paim (PT-RS) disse que a Comissão de Direitos Humanos do Senado fará requerimento para que o ministro explique a portaria e a revogue.

Apesar da reação, o presidente Michel Temer estava nesta terça-feira, 17, disposto a manter a portaria. Uma eventual revogação da medida poderia indispor Temer com a bancada ruralista, às vésperas da votação da denúncia contra ele na Câmara dos Deputados. A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que reúne deputados e senadores ruralistas, já afirmou que a norma vem ao encontro de pautas da bancada. Apesar disso, auxiliares reconheceram que a norma pode ser revogada, caso a pressão aumente. Recentemente, o presidente recuou da extinção da Reserva Nacional de Cobre e Associados (Renca).

Um interlocutor do presidente comentou que a reação negativa decorre da “incompreensão” do que pretende a norma, que é dar mais segurança aos fiscais no exercício de suas funções. Em nota, o Palácio do Planalto afirmou que somente o Ministério do Trabalho se pronuncia sobre o teor da portaria.

Retrocesso. A ministra dos Direitos Humanos, Luislinda Valois, afirmou que a portaria não pode passar por cima do Código Penal e da Constituição. “O trabalho escravo é destruidor e quem pratica esse tipo de crime não pode ficar impune”, disse. Afirmou que, se tivesse sido ouvida sobre a decisão, se posicionaria contra. “Não podemos retroceder em nenhuma área, muito menos na escravidão”, ressaltou. Luislinda afirmou que pretende conversar com Temer sobre a portaria.

O ministro da Agricultura, Blairo Maggi, divulgou na rede social uma nota de apoio à portaria, parabenizando o presidente e o ministro Ronaldo Nogueira. Segundo avaliou, a portaria dá critério às fiscalizações. Também a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic) apoiou a portaria. Segundo a entidade, a norma fecha “brechas que induzem a má aplicação da legislação em vigor”. 

Questionado sobre a recomendação do Ministério Público e da própria área técnica, o Ministério do Trabalho reafirmou sua posição sobre a portaria: que ela aprimora e dá segurança jurídica à ação do Estado no combate ao ilícito.

Fonte: O Estado de S.Paulo

Foto: Wilson Dias/Agência Brasil