Mato Grosso
CGE finaliza avaliação de controle da Sesp, Unemat e MT Saúde
Mato Grosso
Da Redação
A Controladoria Geral do Estado (CGE) concluiu mais três avaliações de controle interno com base em nova metodologia. Trata-se da análise da gestão administrativa (sistêmica) da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) e do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado (MT Saúde).
Nos trabalhos, a CGE avaliou pontos de controle (processos e atividades) das áreas de orçamento, contabilidade, financeiro, patrimônio, contratações, transferências e gestão de pessoas, tais como: créditos adicionais, execução orçamentária, restos a pagar, concessão de adiantamentos, diárias, gestão de bens de consumo, bens imóveis e móveis, estabilidade e avaliação de desempenho de servidor, licenças e afastamentos, adesão a Ata de Registro de Preços, dispensas e inexigibilidades de licitação etc.
Os objetos de controle avaliados foram aqueles com elevado nível de riscos de ocorrência de impropriedades, tendo como referência trabalhos realizados pela CGE em anos anteriores. “A partir disso, foi traçado o objetivo do nosso trabalho, qual seja, percorrer os pontos de controles da área sistêmica, a fim de realizar análise dos problemas, identificar as causas e apresentar recomendações de medidas a serem implementadas para mitigar as causas dos problemas”, destaca o secretário-adjunto de Controle Preventivo da CGE, José Alves Pereira Filho.
Algumas das causas representativas dos problemas constatados nas áreas administrativas da Sesp, da Unemat e do MT Saúde são: ausência de planejamento de capacitações para as equipes, sistemas corporativos desatualizados ou inoperantes, norma em vigor desatualizada, ausência de manual técnico de procedimentos que detalhe os fluxos dos processos, deficiência de comunicação entre as unidades administrativas ou entre as unidades administrativas e as finalísticas etc.
Diante da identificação dessas causas, a CGE apresentou recomendações aos três órgãos. Cada instituição deverá elaborar plano de providências, com a definição de ações, prazos e responsáveis, para atender as recomendações da Controladoria. “Necessário alertar que, eventual ausência de elaboração de plano de providências e/ou de implementação de ações corretivas, certamente, será considerada pelo Tribunal de Contas do Estado no julgamento das contas de gestão do órgão”, destaca o adjunto de Controle Preventivo da CGE.
Novo modelo
A CGE já finalizou a avaliação de controle interno de quatro (Secretaria de Estado de Saúde – SES, Sesp, Unemat e MT Saúde) das 16 instituições a serem avaliadas até dezembro/2017 com base em nova metodologia.
Pelo novo modelo de análise de controle interno, os órgãos e as atividades administrativas e finalísticas passaram a ser avaliados pela CGE conforme índice de significância estabelecido com base em critérios como relevância, valor financeiro, risco e oportunidade. Os órgãos e as atividades com maior índice de significância serão avaliados em periodicidade anual e os de menor, em periodicidade bianual e trianual.
Aprovado pelo TCE em julho/2017 (Resolução Normativa n. 12/2017 – TP), o novo modelo de avaliação estabelece também a apuração, a cada três anos, do nível de maturidade do sistema de controle interno do Governo de Mato Grosso. O levantamento levará em consideração as matrizes de riscos e controle propostas pela Controladoria e aprovadas pelo TCE.
Com as avaliações, a CGE quer não apenas identificar situações que precisam de melhorias, mas também estimular e auxiliar mais de perto gestores e técnicos dos órgãos na implementação de providências necessárias e monitorar se as ações adotadas estão sendo satisfatórias.
O modelo anterior de avaliação do controle interno considerava todas as 48 secretarias e entidades do Governo do Estado de forma linear, o que fazia com que os auditores concentrassem o mesmo esforço em questões de maior e menor significância, sem critérios que permitissem atribuir o nível de evolução.
Mato Grosso
Registro civil garante cidadania a mulher em situação de rua
Uma atuação conjunta entre o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e a rede de assistência social de Cáceres resultou em uma decisão judicial que assegura o direito ao registro civil de nascimento a uma mulher em situação de rua que vivia há anos sem qualquer documento ou informação oficial sobre sua própria identidade. A sentença reconheceu o registro tardio da mulher, garantindo a ela o acesso formal à cidadania e aos direitos dela decorrentes. O caso foi conduzido pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres, após solicitação da assistência social do município. A beneficiária encontrava-se acolhida no Serviço de Acolhimento Institucional Casa Belbellita e era acompanhada pela rede socioassistencial local havia anos. Apesar de inúmeras diligências realizadas por órgãos públicos, não foram localizados documentos pessoais, registros escolares, prontuários de identificação, familiares ou testemunhas capazes de fornecer dados sobre sua origem, filiação ou data de nascimento. Nem mesmo as tentativas de identificação biométrica realizadas pela Politec tiveram sucesso.Diante da situação excepcional, o Ministério Público ajuizou ação de registro tardio com pedido de flexibilização probatória, fundamentada em normativas do Conselho Nacional de Justiça voltadas à erradicação do sub-registro civil e à garantia de acesso à justiça para pessoas em situação de vulnerabilidade social.Na ação, o promotor de Justiça Saulo Pires de Andrade Martins sustentou que a inexistência de documentos não poderia perpetuar a exclusão social e jurídica da assistida, sob pena de mantê-la em condição de invisibilidade perante o Estado. O pedido destacou que a ausência de documentação civil básica compromete o acesso a serviços essenciais, como saúde, assistência social, moradia, benefícios sociais e justiça.Sem qualquer documento ou registro que permitisse a identificação da beneficiária, foi necessária a realização de perícia médica e odontológica para estimativa de idade. O laudo técnico apontou idade provável de 56 anos, indicando como data simbólica de nascimento o dia 9 de setembro de 1970. A conclusão serviu de base para a definição dos dados registrais reconhecidos pela Justiça. Ao julgar o caso, o juiz Elmo Lamoia de Moraes ressaltou que o registro civil de nascimento constitui um direito fundamental da pessoa humana e representa requisito indispensável para o exercício de diversos outros direitos. Na sentença, o magistrado observou que a ausência de registro coloca a pessoa em situação de invisibilidade jurídica, impedindo o acesso a políticas públicas e ao pleno exercício da cidadania.A decisão determinou a lavratura do registro de nascimento, com filiação ignorada, bem como a emissão da certidão de nascimento e do CPF, além da comunicação aos órgãos competentes para adoção das providências necessárias à emissão da Carteira de Identidade Nacional e à garantia de seus direitos sociais.Para o Ministério Público e para a equipe da assistência social que acompanhou o caso, o desfecho representa uma importante conquista em favor da dignidade humana e da inclusão social.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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