IPTU, ISS, ITBI, ALVARÁ, ICMS E IPVA EM ATRASO PODERÃO SER QUITADOS COM DESCONTOS OU RENEGOCIADOS E PARCELADOS COM O AVAL DA JUSTIÇA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Da Redação

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso – TJMT e a Prefeitura de Várzea Grande formalizarão hoje a partir das 15 horas na sede da administração municipal, a realização do Mutirão ou Negociação Fiscal para que os devedores da segunda maior cidade de Mato Grosso possam honrar com suas dividas com descontos que podem chegar até 100%.

Nesta quarta-feira, os juízes da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Adair Julieta da Silva e Aristeu Batista Dias Vilella se reúnem com a prefeita Lucimar Sacre de Campos e a equipe econômica de Várzea Grande para os últimos preparativos para a realização da Negociação ou Mutirão Fiscal que tem data inicialmente prevista para ser realizado entre 16 de outubro e 1^o de novembro.

Os devedores do fisco Estadual de ICMS ou IPVA também poderão negociar o pagamento de suas dividas, enquanto que em sede de município, os principais impostos são o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano; ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; Alvarás de Funcionamento e Ambiental; ITBI – Imposto sobre transmissão de Bens Imóveis entre outros.

Em princípio serão dois pontos de atendimento, o Centro de Atendimento do Contribuinte – CAC na Secretaria de Gestão Fazendária no Paço Couto Magalhães, sede da Prefeitura de Várzea Grande para aquelas dívidas administrativas, ou seja, aquelas ainda não inscritas em dívida ativa e nem ajuizadas.

O outro ponto de atendimento dos consumidores será na Procuradoria Geral do Município, na Av. Arthur Bernardes, que fica a duas quadras da Prefeitura de Várzea Grande onde serão feitos os atendimentos para as dividas já ajuizadas, ou seja, que estão tramitando na Justiça, mais precisamente nas Varas da Fazenda Pública.

“Nós tentamos realizar um Mutirão Fiscal em 2016, já que só assumimos a administração em Várzea Grande em maio de 2015, mas por 2016 ser um ano eleitoral, o entendimento do Tribunal de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça era de que isto poderia ferir a lei eleitoral, então desistimos. Agora estamos retomando e abrindo a perspectiva para que o Poder Público Municipal e o contribuinte, o cidadão, possam construir um entendimento entre o que é devido ao Poder Público, possa ser pago sem encargos, ou seja, juros, multas, correções monetárias entre outros”, disse a prefeita Lucimar Sacre de Campos.

Estudos do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, apontam que em média uma ação judicial de execução de dívida leva entre 8 a 16 anos e acaba elevando em demasia o custo tanto para o Poder Público como para os contribuintes, por isso, os mutirões fiscais para a conciliação, ou seja, um acordo que permita ambas as partes se entenderem.

Em 2015 a juíza Adair Julieta da Silva comandou o Mutirão Fiscal do Governo do Estado que atingiu a expressiva soma de R$ 207.386 milhões negociados num total de 22.393 acordos formalizados.

Os contribuintes deverão comparecer de segunda a sexta-feira das 8 às 18 hs e nos sábados das 8 hs às 12 hs, sendo que se houver necessidade diante de uma alta demanda de procura, tanto o Poder Judiciário quanto o Poder Executivo poderão ampliar o número de servidores disponíveis para atender a demanda.

Caixas Eletrônicos serão disponibilizados, bem como outras estruturas para atender ao contribuinte que vier a Prefeitura de Várzea Grande para negociar seus débitos e sair com seu nome sem nenhum tipo de negativação em Cartórios ou órgãos de protestos.