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Portaria regulamenta o uso do Kit Covid-19 para pacientes com sintomas iniciais da doença

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Da Redação.

Foi publicada no Diário Oficial de Conta, que circulou na última segunda-feira (29), a Portaria Nº 053/2020, da Secretaria Municipal de Saúde, que regulamenta o uso do Kit Covid-19 nas unidades de saúde do município. De acordo com o documento, os medicamentos serão disponibilizados nas unidades da Atenção Básica e Secundária (UBS, ESF, UPAs e Policlínicas), mediante prescrição médica e disponibilidade dos medicamentos na rede.

A portaria estabelece que a prescrição dos medicamentos contidos no kit fica a critério do médico e consentimento do paciente. “É importante ressaltarmos que os médicos não são obrigados a receitarem o kit. Cada profissional tem a liberdade de prescrever o medicamento que achar mais indicado”, explicou o secretário-adjunto de Assistência em Saúde de Cuiabá, Luiz Gustavo Raboni Palma.

O Kit Covid-19 será composto pelos medicamentos Azitromicina, Ivermectina e um analgésico/antitérmico. “Apesar de não termos estudos que garantam a real eficiência destes medicamentos no combate ao novo coronavírus, alguns comprovaram eficácia in vitro com redução da multiplicação viral do coronavírus. Além disso, foram observados resultados positivos em várias localidades onde os medicamentos foram implantados precocemente. Tendo em vista a necessidade da adoção de medidas urgentes para o controle e contenção de riscos à saúde, a Secretaria de Saúde decidiu adotar a utilização”, explicou Palma.

Os médicos que receitarem o Kit Covid-19 para seus pacientes, deverão orientá-los a ler e assinar um Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) para o uso dos medicamentos como tratamento sem comprovação da eficácia no combate à Covid-19.

Foto: Reprodução.

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Município regulariza medição da qualidade da água após TAC

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O Município de Itiquira (a 361 km de Cuiabá) regularizou o monitoramento da potabilidade da água fornecida à população, incluindo a análise de metais pesados e agrotóxicos. A medida atende compromisso firmado com o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da Promotoria de Justiça de Itiquira, em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado em maio deste ano no âmbito da política municipal de saneamento.As amostras foram coletadas em 12 pontos do sistema de abastecimento, sendo 11 locais de captação e a Estação de Tratamento de Água (ETA). Os exames contemplaram todos os parâmetros exigidos pela Portaria GM/MS nº 888/2021, do Ministério da Saúde, e apontaram resultados dentro dos padrões de potabilidade estabelecidos pela legislação.Segundo a Promotoria de Justiça, as análises realizadas anteriormente não incluíam alguns dos agrotóxicos mais utilizados na região e previstos no Anexo 9 da Portaria GM/MS nº 888/2021. Com a regularização do monitoramento, o controle passa a contemplar esses parâmetros.Além dos exames realizados por laboratório contratado pelo município, a Promotoria de Justiça de Itiquira solicitou ao Centro de Apoio Operacional às Execuções (CAEx) do MPMT a realização de uma contraprova. O objetivo é verificar se os resultados obtidos pelo laboratório privado são confirmados por análise independente.Nesta sexta-feira (2), representantes da Prefeitura de Itiquira, do Ministério Público e o professor doutor Domingos Sávio Barbosa, do Laboratório de Química Ambiental da Universidade Federal de Rondonópolis (UFR), reuniram-se para discutir a possibilidade de implantação de um monitoramento contínuo da qualidade da água, por meio de parceria com a instituição de ensino.Para o promotor de Justiça Claudio Angelo Correa Gonzaga, o avanço representa o cumprimento de uma demanda histórica da instituição e um importante passo para a proteção da saúde pública.“Essa é uma demanda antiga do Ministério Público. Houve compromissos firmados anteriormente e repactuados neste ano, mas o monitoramento era realizado de forma intermitente ou incompleta. Agora, o município avança para regularizar definitivamente a situação. Em um estado com uso intenso de agrotóxicos, é fundamental que a população tenha acesso a informações confiáveis sobre a qualidade da água que consome. O desafio é transformar essas análises em uma rotina permanente e fortalecer a transparência, permitindo que cada cidadão também exerça o papel de fiscal”, destacou.Transparência – Conforme previsto no TAC, todos os relatórios das análises ficarão disponíveis para consulta pública no site da Prefeitura de Itiquira. A medida busca garantir transparência e possibilitar o acompanhamento dos resultados pela sociedade. Eventuais reclamações ou inconsistências identificadas nos relatórios poderão ser comunicadas à Promotoria de Justiça de Itiquira por meio da Ouvidoria do Ministério Público de Mato Grosso, inclusive de forma sigilosa.

Foto: Reprodução Instagram.

Fonte: Ministério Público MT – MT



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