Mato Grosso
Certidões negativas passam a ter validade de 90 dias
Mato Grosso
Da Redação
O Governo de Mato Grosso prorrogou novamente o prazo de validade das certidões do tipo negativa (CND), positiva com efeito de negativa (CPEND) ou extraordinária, referentes a débitos tributários e não tributários geridos pela Secretaria de Fazenda (Sefaz) e pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). A medida foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (24.06), por meio do decreto nº 531/20.
Conforme a publicação, as certidões emitidas no período de 1° de junho de 2020 a 30 de setembro de 2020, serão válidas por 90 dias a contar da emissão dos respectivos documentos. Tanto a CND como a CPEND comprovam a regularidade tributária e fiscal do contribuinte, pessoa jurídica e física, e possibilita, em alguns casos, a fruição de tratamentos tributários diferenciados.
Essa é a segunda vez que o Executivo Estadual prorroga a validade das certidões com o objetivo de não impactar negativamente o cotidiano dos contribuintes que podem, eventualmente, ter débitos tributários gerados durante a pandemia do novo coronavírus. Além disso, a medida adotada permite que as empresas continuem a participar de atos licitatórios e, também, a usufruírem de benefícios fiscais.
De acordo com a Secretaria de Fazenda (Sefaz), órgão responsável pelo sistema emissor da CND e CPEND, a data de validade original das certidões já emitidas não será modificada. Porém, ao consultar a autenticidade do documento será possível constatar que ele está dentro do prazo de validade, ou seja, estará válido por 90 dias.
Pela legislação, e em situações normais, as certidões expiram em 30 dias, contados a partir da sua emissão. As CND’s podem ser emitidas e autenticadas nos sites da Sefaz e da PGE.
Foto: Assessoria Sefaz/MT
Mato Grosso
Membros discutem aplicações da IA no Tribunal do Júri
Ferramentas capazes de resumir processos, organizar provas, elaborar apresentações e auxiliar na construção de teses para o Tribunal do Júri estiveram no centro dos debates do colóquio “IA no Júri”, realizado nesta sexta-feira (9) pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT).O encontro reuniu membros do Ministério Público Brasileiro para compartilhar experiências sobre o uso da inteligência artificial como aliada da atuação ministerial, sem abrir mão da supervisão humana e dos cuidados éticos exigidos pela atividade.Promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) – Escola Institucional do MPMT, em parceria com o Centro de Apoio Operacional (CAO) Júri e a Confraria do Júri, o evento teve como palestrante o promotor de Justiça Leoni Carvalho Neto, que apresentou aplicações práticas da inteligência artificial na atividade ministerial, especialmente na preparação de julgamentos perante o Tribunal do Júri.Na abertura, o coordenador do CAO Júri, promotor de Justiça César Danilo Ribeiro de Novais, ressaltou a importância do compartilhamento de conhecimento e destacou os ganhos de produtividade proporcionados pela tecnologia.Segundo o promotor de Justiça, a inteligência artificial tem reduzido significativamente o tempo necessário para a preparação dos casos. “Tenho reduzido de forma considerável o tempo de estudo e melhorado muito a qualidade dos meus júris”, afirmou.Ao longo da exposição, o promotor de Justiça Leoni Carvalho Neto demonstrou como diferentes plataformas podem ser utilizadas para analisar processos, organizar elementos probatórios, gerar apresentações para plenário, elaborar documentos e apoiar a construção de estratégias argumentativas. Para o palestrante, o avanço da tecnologia exige adaptação dos profissionais do Direito. “A inteligência artificial veio para ficar. Temos que nos adaptar”, destacou.O promotor também enfatizou que a utilização dessas ferramentas representa uma oportunidade para otimizar o trabalho dos membros do Ministério Público sem substituir a análise humana.“É um ganho imensurável de tempo, que é o nosso bem mais precioso”, observou. Ele ainda alertou sobre a necessidade de revisão constante dos conteúdos produzidos pelas plataformas. “Por mais confiável que a IA seja, sempre faço uma revisão do texto”, ressaltou.Durante o debate, também foram abordados aspectos relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), à segurança das informações e aos limites éticos para o uso da inteligência artificial na atuação ministerial. A discussão reforçou a importância de que as ferramentas tecnológicas sejam empregadas como apoio ao trabalho jurídico, sempre sob supervisão dos membros do Ministério Público.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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