Mato Grosso
Covid-19: Secex de Contratações Públicas do TCE-MT já promoveu mais de 30 ações de fiscalização
Mato Grosso
Da Redação.
Em meio a emergência em saúde pública em decorrência da contaminação pelo novo coronavírus (Covid-19), a Secretaria de Controle Externo (Secex) de Contratações Públicas do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) intensificou as fiscalizações, dando especial atenção à utilização dos portais de transparência por parte das prefeituras e às aquisições dos principais insumos utilizados no combate à pandemia. Ao todo, já foram mais de 30 ações de fiscalização efetuadas pela secretaria.
Nesse sentido, em parceria com a Secex de Saúde e Meio Ambiente, foi feita uma avaliação da transparência dos dez maiores municípios do Estado. De acordo com o secretário da Secex de Contratações Públicas, auditor público externo Saulo Pereira de Miranda e Silva, o objetivo foi avaliar se as prefeituras estão atendendo ao que determina a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da pandemia.
“A legislação estabelece, basicamente, que o município tenha um portal específico para disponibilização das contratações referentes à Covid-19. Nós avaliamos se os municípios possuem esse portal, se os processos de dispensa de licitação constam nesse portal específico e se as informações disponibilizadas estão completas”, explicou o secretário.
Saulo Pereira ressaltou que, nesse primeiro momento, a fiscalização não tem caráter punitivo. Aos municípios que não estão atendendo plenamente o que determina a legislação, foram emitidas notas de auditoria, instrumento previsto no Regimento Interno da Corte de Contas para utilização em caso de identificação de irregularidades sanáveis, ou seja, de menor potencial.
“Faremos o acompanhamento desses portais, a fim de averiguar se as irregularidades foram sanadas, e a ideia é ampliar a fiscalização considerando a materialidade e o risco, ou seja, a partir da identificação dos municípios onde há maior risco de dano ao erário”, explicou o secretário.
Além disso, a Secex de Contratações Públicas também está focada nas aquisições referentes ao enfrentamento da pandemia que são mais recorrentes, tais como máscaras, luvas, álcool em gel e testes da Covid-19. “Nosso intuito é de coibir o mau uso dos recursos públicos. Não deixamos de fazer as demais ações de competência da secretaria, mas essas têm um foco específico. Durante esse período, as contratações emergenciais estão crescendo de forma muito rápida, com preços que estão saindo do normal, o que torna fundamental um olhar atento e acompanhamento mais próximo por parte do Tribunal de Contas”, declarou o auditor.
O secretário destacou ainda o importante papel da sociedade, como mecanismo de controle social, nesse período de emergência em saúde pública. “As denúncias feitas à Ouvidoria do TCE também têm sido fundamentais para direcionar a fiscalização, uma vez que representa o termômetro do controle que é feito pelo cidadão e tem ajudado a secretaria a identificar onde estão os riscos de mau uso do dinheiro público”.
A equipe da Secretaria de Controle Externo de Contratações Públicas do TCE-MT conta com 30 profissionais, entre auditores, técnicos e apoio administrativo, sendo que cinco deles foram designados especificamente para focar na criação trilhas de auditoria, procedimento para identificar e coletar evidências nas contratações de maior risco.
Foto: TCE-MT.
Mato Grosso
Júri condena trio a mais de 68 anos pela morte de Zampieri
Após três dias de julgamento e a análise de um processo com mais de 55 mil páginas, o Tribunal do Júri da Comarca de Cuiabá condenou três acusados de serem executores e intermediários da morte do advogado Roberto Zampieri. As penas somadas alcançam 68 anos, 9 meses e 30 dias de reclusão. Antônio Gomes da Silva foi condenado a 21 anos, 10 meses e 15 dias de prisão, Hedilerson Fialho Martins Barbosa a 25 anos de reclusão e Etevaldo Luiz Caçadini de Vargas a 21 anos, 10 meses e 15 dias. A decisão foi proferida às 00h49 da madrugada desta sexta-feira (2), ao término dos debates entre acusação e defesa e da deliberação dos jurados.Atuaram na acusação os promotores de Justiça Samuel Frungilo e Vinícius Gahyva Martins, integrantes do Núcleo de Defesa da Vida do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), além do assistente de acusação Giovani Santin, vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT).Ao longo de três dias de julgamento, jurados acompanharam depoimentos de testemunhas, interrogatórios dos réus, exposição de provas e sustentações orais das partes.No primeiro dia de julgamento, foram ouvidas seis testemunhas, entre elas os delegados da Polícia Judiciária Civil Nilson André Farias de Oliveira e Edilson Ricardo Pick, responsáveis por etapas da investigação, além do delegado da Polícia Federal Marco Bontempo. Também prestaram depoimento José Marcos Marini, Mariana Costa Pinto e Lucilene Gonçalves da Silva. As oitivas abordaram a dinâmica da execução do crime, o papel atribuído a cada acusado e os elementos reunidos durante a apuração.O segundo dia foi dedicado aos interrogatórios dos réus Antônio Gomes da Silva, Hedilerson Fialho Martins Barbosa e Etevaldo Luiz Caçadini de Vargas. Já no terceiro dia, acusação e defesa apresentaram seus argumentos finais aos jurados. Durante a réplica, os promotores de Justiça reforçaram provas que, segundo a acusação, demonstraram a participação dos três condenados na execução do homicídio. Entre os elementos destacados esteve o rastreamento da movimentação financeira relacionada ao crime. Conforme sustentado pelo Ministério Público, ficou comprovado o pagamento de R$ 124.250,00 antes da execução e outros R$ 60 mil após o homicídio. Segundo a acusação, os valores tiveram origem nos recursos pagos pelos apontados mandantes do crime.Também foi destacado durante os debates que, ao longo das investigações, surgiram elementos indicando que Etevaldo Luiz Caçadini de Vargas teria solicitado valores entre R$ 500 mil e R$ 750 mil para que ele e os demais envolvidos não entregassem os mandantes às autoridades.Ao defender a condenação dos acusados, o promotor de Justiça Samuel Frungilo ressaltou a robustez do conjunto probatório reunido ao longo da investigação e da tramitação processual. “Eu tenho 27 anos de Ministério Público. Eu nunca vi um crime de recompensa e homicídio mercenário com tantas provas”, afirmou aos jurados.O promotor de Justiça Vinícius Gahyva Martins destacou o planejamento empregado para a execução do crime e a gravidade da conduta atribuída aos acusados. “Planejaram e esperaram o melhor momento de vulnerabilidade da vítima para poder retirar o seu bem mais precioso, o direito de viver. O maior roubo que alguém pode sofrer é a interrupção do curso da sua existência”, sustentou.Conforme a denúncia do MPMT, Antônio Gomes da Silva foi apontado como o autor dos disparos que mataram Roberto Zampieri. Hedilerson Fialho Martins Barbosa foi acusado de ter participado da execução do plano criminoso, inclusive com o fornecimento da arma utilizada no crime. Já Etevaldo Luiz Caçadini de Vargas respondeu à acusação de integrar a empreitada criminosa.Ao final do julgamento, o Conselho de Sentença acolheu integralmente a tese sustentada pelo Ministério Público e reconheceu a responsabilidade dos três réus pelo homicídio de Roberto Zampieri. Os jurados condenaram os acusados e reconheceram todas as qualificadoras apresentadas na denúncia: homicídio cometido mediante paga ou promessa de recompensa, com emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima e com utilização de arma de fogo de uso restrito.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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