Cidades
Família ameaça pedir prisão de secretário de Saúde após suposto descumprimento de decisão judicial
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A família de uma menina de cinco anos internada no Pronto-Socorro de Várzea Grande pretende recorrer novamente à Justiça para pedir a prisão do secretário municipal de Saúde interino, Michael Jhonatan Alves dos Santos. A medida foi anunciada pelo vereador Adilsinho (Republicanos), durante sessão da Câmara Municipal nesta terça-feira (17), sob a alegação de que uma decisão judicial que determinava providências para o atendimento da criança não teria sido cumprida.
O caso chegou ao Legislativo após o pai da menina, identificado como pastor Paulo, procurar os vereadores em busca de ajuda. Em meio à preocupação com o estado de saúde da filha, ele relatou as dificuldades enfrentadas pela família para conseguir atendimento especializado. O presidente da Câmara, Wanderley Cerqueira (MDB), chegou a suspender temporariamente a sessão para ouvir o relato e buscar informações sobre a situação.
Durante o pronunciamento, Adilsinho afirmou que acompanha o caso desde domingo (15) e que recebeu do advogado da família uma cópia da decisão judicial. Segundo o parlamentar, a determinação não teria sido atendida pela administração municipal.
“Tem uma liminar que o advogado me mandou e essa liminar não está sendo cumprida, não foi cumprida”, declarou.
O vereador acrescentou que os familiares pretendem informar formalmente a Justiça sobre o suposto descumprimento e solicitar a responsabilização do secretário.
“Eles vão pedir a prisão do secretário de Saúde pelo não cumprimento da liminar judicial”, afirmou.
Segundo Adilsinho, a família busca atendimento com um neuropediatra para a menina, que apresentou episódios convulsivos e precisa de avaliação especializada. O parlamentar criticou a dificuldade de acesso a esse tipo de profissional na rede pública municipal e questionou a capacidade do município de atender casos pediátricos que exigem acompanhamento neurológico.
“Um município de 300 e poucos mil habitantes, onde não tem um neuropediatra para atender uma criança que chega no pronto-socorro”, disse.
O vereador também relatou que procurou o secretário municipal de Governo, Silvio Fidelis, no domingo, para comunicar a situação e cobrar uma resposta da Prefeitura. Conforme sua versão, apesar do contato, a família continuava sem uma solução efetiva até a manhã desta terça-feira.
“Eu informei o secretário de Governo, conversei com ele no domingo, falei que a gente precisava de uma resposta para a família e, infelizmente, não tivemos êxito”, afirmou.
Em manifestação sobre o caso, a Secretaria Municipal de Saúde contestou as informações divulgadas pelo vereador e pela família. A pasta negou que a criança tenha sofrido paradas cardiorrespiratórias e informou que a paciente apresenta quadro clínico estável, está consciente, conversa e se alimenta normalmente.
De acordo com a Secretaria, a menina recebe assistência da equipe do Pronto-Socorro Municipal, com acompanhamento de profissionais das áreas de Pediatria, Neurologia e Neurocirurgia. A pasta informou que uma tomografia de crânio foi realizada e que a paciente também passou por ressonância magnética nesta terça-feira (17). Um eletroencefalograma foi programado para quarta-feira (18).
A administração municipal afirmou ainda que não houve negativa de acesso ao prontuário médico e que todas as determinações judiciais foram cumpridas, respeitando os protocolos assistenciais e os encaminhamentos estabelecidos.
O processo tramita na 1ª Vara Federal Cível e Agrária da Seção Judiciária de Mato Grosso e envolve o Município de Várzea Grande, o Estado e a União. Em decisão anterior, a Justiça determinou que os entes públicos prestassem informações sobre o atendimento da menina.
O eventual pedido de prisão mencionado pelo vereador depende de formalização e análise judicial. Até o momento, não há ordem de prisão contra o secretário.
As versões apresentadas pela família e pela Prefeitura divergem sobre a assistência prestada à criança, a ocorrência de paradas cardiorrespiratórias e o cumprimento da decisão judicial. A paciente permanece internada no Pronto-Socorro de Várzea Grande, sob acompanhamento médico.
Cidades
Lei de Juca do Guaraná garante aviso prévio sobre mudanças em cobranças por débito automático em Mato Grosso
Os consumidores de Mato Grosso terão mais segurança e previsibilidade em relação às cobranças realizadas por débito automático. A Lei nº 13.579/2026, de autoria do deputado estadual Juca do Guaraná (PSDB), foi sancionada pelo governador Otaviano Pivetta (Republicanos) e publicada na terça-feira (3), no Diário Oficial do Estado.
A nova legislação estabelece que fornecedores de serviços que utilizam o sistema de débito programado em conta, como serviços de internet, luz e telefone, deverão informar o consumidor com, no mínimo, dez dias de antecedência sempre que houver interrupção, cancelamento ou qualquer alteração na modalidade de cobrança.
A comunicação deverá ser realizada por carta, encaminhada ao endereço informado no contrato, ou por e-mail cadastrado pelo consumidor. O aviso também deverá apresentar informações como os dados do cliente e do fornecedor, o número do contrato e a justificativa para a mudança.
Para Juca do Guaraná, a medida representa um avanço na proteção dos direitos do consumidor, especialmente por evitar que alterações realizadas sem comunicação prévia provoquem transtornos financeiros e comprometam o planejamento das famílias.
“Nosso objetivo é garantir que o consumidor tenha conhecimento antecipado de qualquer mudança que envolva suas cobranças. Muitas pessoas organizam o orçamento contando com o débito automático e podem ser surpreendidas quando esse serviço é interrompido ou alterado. Com essa lei, garantimos mais transparência e respeito ao cidadão”, destacou o parlamentar.
O deputado também ressaltou que a iniciativa busca estabelecer uma relação mais equilibrada entre fornecedores e consumidores, assegurando o direito à informação e evitando situações que possam resultar em atrasos de pagamentos, multas ou outros prejuízos.
“É uma medida simples, mas que faz diferença na vida das pessoas. O consumidor precisa ter o direito de se organizar, saber o que está acontecendo e tomar as providências necessárias antes que uma alteração na cobrança gere algum problema. Trabalhamos para que a legislação esteja cada vez mais próxima das necessidades da população”, completou Juca.
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