Em breve, uma parcela dos consumidores de energia elétrica na baixa tensão será enquadrada em uma nova modalidade tarifária: a Tarifa Hora Certa, em que o valor da energia é calculado em razão do horário. O objetivo é incentivar os consumidores a fazer o uso da energia em horários de menor pico.

A proposta, apresentada nesta segunda-feira (9) pela Agência Nacional da Energia Elétrica (Aneel) ainda precisa obter o aval da diretoria da agência reguladora para ser implementada. A previsão é de que o tema seja analisado ainda neste ano, para iniciar os preparativos em 2027 e implantar a modalidade a partir de 2028.

A Tarifa Hora Certa é destinada aos consumidores na baixa tensão dos subgrupos residencial (B1), rural (B2) e comercial, industrial e outras atividades (B3), que consomem a partir de 500 quilowatt-hora/mês (kWh/mês).

O especialista em regulação da Aneel Diego Brancher, explica que o consumo residencial mensal médio no país é da ordem de 160 kwh e que, portanto, a Tarifa Hora Certa vai beneficiar grandes consumidores da baixa tensão. Essa parcela é formada por cerca de 5,7 milhões de usuários.

“A ideia não é chegar em todos os consumidores de baixa tensão. É ter um percentual pequeno desses consumidores, mas que representa um percentual grande do mercado de energia. Essa é a proposta”, disse.

Pela proposta, quem está acima do limite de 500 kWh/mês será enquadrado automaticamente. Quem está abaixo desse limite poderá aderir à nova tarifa por vontade própria. Unidades sem medidor adequado não são enquadradas na iniciativa. 

Além disso, não farão parte da Tarifa Hora Certa os consumidores da Tarifa Social e do Desconto Social (programa Luz do Povo), qualquer que seja o consumo, assim como a iluminação pública e unidades com pré-pagamento.

Cronograma

A implantação deverá ocorrer gradualmente. Pelo cronograma proposto pela Aneel, a partir de abril de 2028, serão incluídas as unidades com consumo médio a partir de 1.800 kWh/mês.

Na segunda fase, a partir de abril de 2029, será a vez dos consumidores com consumo médio a partir de 1.000 kWh/mês.

Na terceira e última etapa, que começará a partir de abril de 2031, serão enquadradas as unidades com consumo a partir de 500 kWh/mês.

Horário de consumo

O especialista da Aneel explicou que a tarifa convencional, em vigor, tem um custo mais alto de geração no chamado horário de ponta, e custo menor fora dele. Ou seja, nesse tipo de tarifa quem consome fora da ponta acaba ajudando a pagar o custo de quem consome na ponta.

Segundo Brancher, a Tarifa Hora Certa torna essa diferença visível na conta: em alguns períodos do dia, usar eletricidade custará menos e, em outros, custará mais. 

“Vai ter alguns horários que [o custo da energia] é mais caro, que é o horário de ponta, tem o horário intermediário que, normalmente é uma hora antes e depois desse, e tem o que a gente chama de fora da ponta, em que a tarifa é mais barata”, afirmou.

“Então o que nós estamos propondo é que o consumidor comece a perceber uma variação de custos ao longo das horas do dia”, continuou.

Brancher lembrou que o sistema elétrico no Brasil mudou nos últimos anos, com a necessidade de utilizar usinas termelétricas no início da noite para suprir a demanda do sistema, o que implica em aumento de custo. 

Além disso, com a chegada das usinas eólicas e solares, houve um aumento de carga de energia durante o dia, reduzindo o custo da operação. A tarifa convencional, contudo, não reflete essas mudanças.

“A tarifa convencional já deixou de ser neutra. Tem consumidores que pagam mais do que custam [ao sistema elétrico] e tem consumidores que pagam menos do que custam. Então a tarifa Hora Certa e para ver se corrige essa distorção”, resumiu.

Períodos de cobrança

Pela proposta, a Tarifa Hora Certa utilizará três períodos de cobrança:

• horário de ponta, com tarifa mais elevada, formado por três horas consecutivas, em geral no início da noite;
• horário intermediário, com valor intermediário, normalmente correspondente à hora anterior e à hora posterior à ponta; e
• horário fora de ponta, com tarifa menor, nas demais horas. 

Aos sábados, domingos e feriados nacionais valerá o valor do período fora de ponta, sem variações de custo.

Os horários exatos e os valores cobrados não serão necessariamente iguais em todo o país, pois dependem das regras e tarifas aplicáveis à distribuidora responsável pelo fornecimento de energia ao consumidor.

Um exemplo é o levantamento da Aneel, com base nos dados da Cemig Distribuidora, que aponta que o kWh fica em torno de R$ 0,75 no período fora da ponta, enquanto que no horário de ponta ele sobe para R$ 1,73. Já na tarifa convencional, ele custa R$ 0,90.

Dessa forma, quem possui algum tipo de comércio ou pequena indústria poderá ajustar melhor seu horário de produção para fora do horário de ponta, diminuindo o valor pago na conta de luz.

O mesmo vale para propriedades rurais, com a irrigação e o bombeamento de água, e para as residências.

Com essa modalidade tarifária, dois estabelecimentos que consomem a mesma quantidade de energia no mês poderão pagar valores diferentes: quem concentra parte do uso nos períodos de tarifa menor reduz a conta, e quem usa muita energia nos horários mais caros paga mais.  

Transição

Para auxiliar os consumidores, a proposta prevê um período de transição em que o consumidor será notificado previamente pela distribuidora.

Depois disso, durante três meses, ele receberá uma conta informativa, sem efeito de cobrança, mostrando a diferença de valores da tarifa atual e da Tarifa Hora Certa. A ideia é mostrar ao consumidor o seu perfil de consumo para que ele possa ajustar sua rotina.

Após o recebimento dessas três contas ele será enquadrado na Tarifa Hora Certa. Durante esse período de transição, o consumidor poderá optar por sair da modalidade. Quem preferir não aderir à Tarifa Hora Certa poderá pedir a migração para a tarifa plana temporária.

Esta última tem valor único em qualquer horário, superior ao da tarifa convencional. Essa opção valerá por dois anos, contados do início de cada etapa de enquadramento, e será extinta em 2033. Encerrado esse prazo, a unidade passará a ser faturada pela Tarifa Hora Certa.

Geração

Outro ponto importante, a Tarifa Hora Certa também será aplicada às unidades com micro ou minigeração distribuída, como painéis solares. As mesmas regras serão aplicadas, ou seja: as unidades que consomem ou injetam na rede, em média, a partir de 500 kWh/mês, apurados na mesma janela de 12 meses terão enquadramento automático.

“A mesma regra valerá para as novas estações de recarga de veículos elétricos para exploração comercial: como a recarga é uma carga flexível, o sinal de preço por horário também orienta essas instalações, desde a origem, a evitar o horário de ponta.”

Além disso, as unidades que aderirem ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica com pedido de conexão feito a partir de 90 dias após a publicação da nova norma serão incluídas na Tarifa Hora Certa sem opção de saída, independentemente do consumo.  

“A diferença tem uma razão. A opção de saída existe para proteger quem já está conectado e nunca escolheu a forma como é cobrado. Quem instalar geração própria ou uma estação de recarga depois dessa data fará o investimento já com ciência da regra e poderá planejar o uso para aproveitar os horários de tarifa menor desde o início. Por isso, a norma prevê o prazo de 90 dias entre a publicação e a aplicação dessa regra”, informou a Aneel.