Política
Sancionado programa de incentivo à indústria nacional de fertilizantes
Política
Entrou em vigor, nesta sexta-feira (4), o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert), que busca estimular a produção nacional, ampliar a oferta de fertilizantes e reduzir a dependência de importações para o abastecimento da agropecuária. A Presidência da República sancionou o texto na quinta-feira (3) com um veto.
A Lei 15.496, de 2026, estabelece a mistura obrigatória, em volume, de fertilizantes nacionais sintéticos e minerais aos fertilizantes comercializados, distribuídos e vendidos no país. A partir de 1º de julho de 2027, o percentual mínimo será de 2%. Até 1º de janeiro de 2037, esse percentual deverá chegar a 10%.
O autor do projeto (PL 699/2023) que deu origem à norma, senador Laércio Oliveira (PP-SE), e a relatora, senadora Tereza Cristina (PP-MS), destacaram a necessidade de reduzir a dependência brasileira de fertilizantes importados. Segundo Laércio, o Brasil importa mais de 80% dos fertilizantes que consome. No relatório, Tereza Cristina afirma que a dependência externa representa uma questão de segurança nacional e de segurança alimentar e aponta que conflitos, como as guerras na Ucrânia e no Oriente Médio podem ameaçar o suprimento de fertilizantes no país.
Mistura mínima
O Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas (Confert), que coordena políticas públicas sobre o tema, definirá o percentual de mistura obrigatória de fertilizantes nacionais (sintéticos ou minerais) e ainda para cada componente do fertilizante. A lei já define que:
- a partir de 1º de julho de 2027, a mistura obrigatória será de pelo menos 2% em volume;
- a partir de 1º de janeiro de 2037, será de pelo menos 10% em volume.
Caberá ainda ao Confert monitorar e avaliar periodicamente os resultados do Profert, com a publicação de relatório anual.
Linha de crédito
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ou outros bancos por ele habilitados poderão financiar, no setor de fertilizantes e suas matérias-primas (como os elementos nitrogênio, fósforo e potássio, que formam o tradicional fertilizante NPK):
- estabilização de preços;
- plantas industriais;
- atividades de pesquisa e inovação;
- infraestrutura e logística da cadeia de produção e distribuição; e
- outros definidos pelo Poder Executivo.
Juros, prazos e as demais regras serão estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). A União poderá oferecer recursos financeiros para as linhas de crédito, desde que haja espaço no orçamento.
Habilitação no programa
Para acessar o financiamento do BNDES, a empresa precisa estar habilitada no programa e observar critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica. É necessário, por exemplo, apoiar o desenvolvimento local, compensar as emissões de gases e buscar a eficiência energética.
Não podem participar empresas do Simples Nacional nem aquelas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido.
Veto
O governo federal vetou a definição de fertilizante como “aqueles extraídos e produzidos no território nacional”. Para o Planalto, os termos conflitam com os fertilizantes importados misturados com os nacionais.
Tipos de fertilizante
O programa também abrange fertilizantes de fontes diferentes das matérias-primas tradicionais de nitrogênio, fósforo e potássio (NPK). Entre eles estão os remineralizadores, produzidos a partir de rochas silicáticas moídas, que podem melhorar as propriedades físicas, químicas e biológicas do solo e contribuir para o fornecimento regionalizado de nutrientes.
Os bioinsumos e biofertilizantes, por sua vez, podem conter microrganismos vivos, como bactérias e fungos, que favorecem a disponibilidade e o aproveitamento de nutrientes presentes no solo.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Política
TSE conclui assinatura e lacração dos sistemas das eleições de 2026
Faltando 30 dias para as eleições gerais, os sistemas eletrônicos que serão utilizados no pleito foram assinados digitalmente e lacrados nesta sexta-feira (4), em cerimônia pública no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O procedimento encerra a etapa de desenvolvimento dos programas e permite verificar se os sistemas instalados nas urnas correspondem às versões examinadas, testadas e aprovadas antes da votação. Representantes da Justiça Eleitoral, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público e da Polícia Federal estiveram entre os que assinaram e destacaram a integridade e transparência do processo eleitoral brasileiro.
Na cerimônia, o presidente do TSE, ministro Nunes Marques, afirmou que a medida assegura a transparência, a segurança e a possibilidade de auditoria do sistema eletrônico durante todo o processo eleitoral.
— A segurança do processo eleitoral não decorre de um único mecanismo, mas da combinação de diferentes camadas de proteção, controles independentes, procedimentos rigorosos e, sobretudo, da ampla possibilidade de fiscalização.
Segundo Nunes Marques, a Justiça Eleitoral mantém abertas ao acompanhamento público e institucional as diferentes etapas de preparação do voto eletrônico. Para o ministro, a fiscalização realizada por instituições e entidades credenciadas contribui para fortalecer a confiança no sistema.
Soberania popular
Nunes Marques afirmou ainda que a Justiça Eleitoral trabalhará para garantir que cada cidadão possa definir, por meio do voto, os rumos do país. O primeiro turno das eleições será realizado em 4 de outubro. Caso seja necessário, o segundo turno ocorrerá em 25 de outubro.
— A Justiça não escolhe vencedores, não interfere na escolha popular e não possui preferência por candidaturas. Nossa paixão é a democracia, nossa missão é cumprir a Constituição e nosso dever é garantir a vontade soberana do povo brasileiro.
Desenvolvimento
O secretário de Tecnologia da Informação do TSE, Júlio Valente, explicou que a cerimônia concluiu um trabalho iniciado logo após as eleições municipais de 2024. Durante dois anos, os sistemas passaram por etapas de desenvolvimento, aperfeiçoamento e testes.
Nesta semana, os programas foram compilados, processo que transforma os códigos-fonte em linguagem de máquina para que possam ser executados pelas urnas eletrônicas. Em seguida, receberam as assinaturas digitais do TSE e de representantes das entidades fiscalizadoras.
— Foram dois anos de trabalho de desenvolvimento […]. Robustecemos esses sistemas, testamos longamente e agora, durante esta semana, esses sistemas foram compilados, foram traduzidos em linguagem de máquina para que as urnas eletrônicas possam compreendê-los e os representantes técnicos das diversas entidades fiscalizadoras vieram aqui ao TSE para porem as suas assinaturas digitais — explicou Valente.
Assinatura e lacração
Todo o processo eletrônico de votação passa por várias fases de auditoria e fiscalização. O trabalho se intensificou desde 2 de outubro de 2025, quando se iniciou a fase de inspeção dos códigos-fonte. Esses códigos serão usados na urna e no sistema eletrônico de votação das eleições de 2026.
Durante um ano, os sistemas foram inspecionados pelas entidades fiscalizadoras, como Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público, Congresso Nacional, partidos políticos e coligações, Controladoria-Geral, Polícia Federal, Sociedade Brasileira de Computação, entre outras. Todas essas representações puderam analisar os códigos, módulos de transmissão, de totalização e mecanismos de criptografia.
Ao longo desta última semana, os sistemas foram compilados. Ou seja, os códigos-fontes foram “traduzidos” de uma linguagem de programação legível pelo ser humano, para a linguagem que os computadores executam nas máquinas. A compilação desses sistemas foram assinados nesta sexta-feira, uma espécie de resumos digitais, um tipo de “impressão digital” criptografada.
É justamente esse resumo que permite verificar se o sistema usado na eleição é o mesmo que foi testado e aprovado. Os resumos também são publicados na internet. Os sistemas próprios de verificação desenvolvidos pelos fiscalizadores também foram assinados digitalmente e adicionados à cópia física, que também foi assinada.
Sala-cofre
Após a cópia física ser assinada, os sistemas foram lacrados em três envelopes invioláveis que os protegem contra modificações. As mídias, que são não-regraváveis, foram inseridas em três envelopes invioláveis. Dois deles vão para a sala-cofre do TSE e o terceiro fica de posse do secretário de tecnologia e informação do tribunal. Depois, as cópias são enviadas para os tribunais regionais prepararem as urnas.
Júlio Valente comparou a assinatura conjunta a um contrato firmado entre as instituições participantes. Segundo ele, o procedimento “congela” as versões aprovadas e impede que uma instituição modifique unilateralmente os programas.
— Mesmo que o TSE quisesse, não poderia mais alterá-los unilateralmente. É, portanto, um mecanismo de segurança importante para o processo eleitoral
São vários sistemas assinados e lacrados digitalmente. Entre eles, os responsáveis pelo funcionamento da urna; pelo registro e pela transmissão dos Boletins; pelo recebimento, organização e totalização dos resultados; e pela segurança e criptografia das informações.
Participaram das assinaturas, além de Nunes Marques e Júlio Valente, o diretor da Polícia Federal, Andrei Rodrigues; a defensora pública-´geral, Tarcijany Linharesa; o vice-procurador eleitoral, Alexandre Espinosa; a conselheira nacional do Ministério Público, Fabiana Costa Oliveira Barreto; o representante do Conselho Federal da OAB, Délio Lins e Silva Júnior; e o presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, Vinicius Marchese.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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