Agricultura
Às vésperas do plantio, disputa bilionária por royalties da soja transgênica segue sem decisão
Agricultura
Às vésperas do plantio da safra 2026/27, produtores de soja voltam a fazer as contas sobre um dos componentes do custo das sementes: os royalties das tecnologias transgênicas. Uma disputa que envolve ao menos R$ 4,5 bilhões chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deverá definir se a Bayer pode continuar cobrando pela Intacta RR2 PRO após o vencimento de parte das patentes.
A cobrança de royalties sobre a soja transgênica denominada “Intacta RR2 PRO” voltou ao centro do debate jurídico. A Bayer e a Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT) discutem, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), se a empresa ainda pode receber pela tecnologia depois do vencimento de parte das patentes utilizadas para protegê-la.
O resultado interessa diretamente aos produtores porque pode definir não apenas a continuidade dos pagamentos, mas também o destino de bilhões de reais recolhidos nas últimas safras. Em 2025, a defesa da Aprosoja-MT estimava em R$ 4,5 bilhões o valor das garantias judiciais apresentadas pela Bayer em dois processos relacionados ao tema.
A Intacta RR2 PRO chegou comercialmente às lavouras brasileiras na safra 2013/14, ainda sob o controle da Monsanto, posteriormente adquirida pela Bayer. A tecnologia combina duas características: tolerância ao herbicida glifosato e proteção contra determinadas lagartas.
Na prática, a planta recebeu genes que permitem sobreviver à aplicação do glifosato e produzir uma proteína derivada da bactéria Bacillus thuringiensis, conhecida como Bt. Essa proteína controla algumas espécies de lagartas que atacam a soja, mas não protege a lavoura contra todos os insetos, doenças ou plantas daninhas.
O produtor que escolhe a tecnologia paga royalties, uma remuneração pelo direito de utilizar uma inovação protegida. É justamente a base jurídica desse pagamento que está sendo questionada. A discussão ganhou força depois que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar a duração das patentes no Brasil, afastou a possibilidade de prorrogação automática além do prazo previsto na legislação. Para patentes de invenção, a regra geral é de 20 anos contados a partir do depósito do pedido.
A Aprosoja-MT sustenta que as patentes que justificavam a cobrança da Intacta venceram e que os pagamentos feitos depois desse prazo são indevidos. A Bayer afirma que a tecnologia não depende de uma única patente e continua protegida por outros direitos de propriedade intelectual, além dos contratos assinados com os produtores.
Segundo a empresa, quando a Intacta foi lançada havia três patentes em vigor. Duas expiraram, mas outros registros foram concedidos posteriormente pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). A Bayer sustenta que a última proteção vence em maio de 2028 e que, enquanto houver uma patente válida ligada ao conjunto tecnológico, a cobrança pode continuar.
A Aprosoja-MT contesta essa interpretação alegando que os contratos não identificaram de maneira clara quais direitos de propriedade intelectual sustentariam os pagamentos depois do vencimento das patentes originalmente apresentadas aos agricultores.
A disputa ainda não tem decisão definitiva. Uma sentença da Justiça de Mato Grosso, de dezembro de 2024, reconheceu pedidos dos produtores relacionados à correção dos prazos das patentes e à devolução de valores. Os efeitos foram suspensos em 2025 enquanto a Bayer recorria. Agora, o recurso chegou ao STJ, que deverá analisar questões relacionadas à validade dos contratos e à cobrança dos royalties.
A discussão não envolve todas as sementes transgênicas nem significa que o produtor deixará de pagar por qualquer tecnologia. O processo trata da Intacta RR2 PRO e dos direitos específicos utilizados pela Bayer para justificar a cobrança. Outras plataformas, como a Intacta 2 Xtend, possuem tecnologias e patentes próprias.
A soja transgênica é aquela cujo material genético foi alterado em laboratório para receber uma característica determinada, como tolerância a um herbicida ou resistência a um inseto. Já a soja convencional, também chamada de não transgênica, não contém um evento de transgenia.
Convencional, porém, não significa orgânica. A soja convencional pode ser resultado de melhoramento genético tradicional e receber fertilizantes, herbicidas, fungicidas e inseticidas. A produção orgânica segue regras próprias, não permite transgênicos e restringe o uso de insumos químicos.
A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) define a transgenia como uma evolução das ferramentas de melhoramento, porque permite transferir características de interesse entre organismos que não seriam cruzados pelos métodos convencionais.
No caso da Intacta, a modificação busca facilitar o manejo da lavoura. A tolerância ao glifosato amplia as opções para o controle de plantas daninhas, enquanto a tecnologia Bt reduz os danos provocados por determinadas lagartas. Isso não garante, sozinho, maior produtividade. O resultado depende da cultivar, do solo, do clima, da fertilidade, da ocorrência de pragas e da qualidade do manejo.
Também é necessário manter áreas de refúgio com soja sem a tecnologia Bt. O objetivo é reduzir a velocidade com que as lagartas desenvolvem resistência. A repetição de um mesmo herbicida também seleciona plantas daninhas resistentes, razão pela qual a transgenia não substitui a rotação de produtos e de mecanismos de ação.
As duas sojas têm basicamente as mesmas destinações. Podem ser esmagadas para a produção de farelo, óleo e biodiesel, utilizadas na alimentação animal ou transformadas em ingredientes para a indústria de alimentos. A diferença comercial aparece principalmente nos contratos e nos mercados atendidos.
A soja transgênica tornou-se o padrão da produção brasileira. Levantamento do Departamento de Agricultura dos Estados Unidos (USDA) estima que 99% da área brasileira de soja na safra 2024/25 utilizou materiais geneticamente modificados.
Por isso, as cotações diárias normalmente não apresentam uma tabela separada para soja transgênica. Na segunda-feira (03.08), o indicador do Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada, da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (Cepea/Esalq), marcou R$ 136,66 por saca de 60 quilos no Paraná e R$ 144,04 em Paranaguá. Esses valores representam o mercado geral da commodity, formado majoritariamente por soja transgênica.
A soja convencional costuma ser negociada a partir dessa referência, acrescida de um prêmio definido em contrato. Não existe um adicional único para todo o país. O valor depende da região, do comprador, do volume, da certificação e da capacidade de manter o produto separado desde a lavoura até o porto.
Em determinados programas destinados à alimentação humana e a mercados que exigem produto livre de transgênicos, a bonificação pode chegar a 30%. O ganho, contudo, precisa pagar os custos de segregação, limpeza de máquinas, análises laboratoriais, armazenamento separado e risco de contaminação por grãos transgênicos. Antes de plantar, o produtor precisa ter comprador, contrato e condições logísticas definidas.
A soja transgênica aprovada para comercialização não é considerada mais prejudicial à saúde humana do que a convencional. A Organização Mundial da Saúde (OMS) informa que os alimentos geneticamente modificados disponíveis no mercado passaram por avaliações de segurança e que não foram demonstrados efeitos negativos sobre a população dos países onde foram aprovados.
Isso não significa que qualquer organismo modificado seja automaticamente seguro. Cada evento precisa ser avaliado individualmente quanto à toxicidade, possibilidade de alergia, composição nutricional e efeitos ambientais. No Brasil, essa análise é feita pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio).
Também é necessário separar a discussão sobre transgenia daquela relacionada aos defensivos. Uma soja tolerante ao glifosato não se torna perigosa simplesmente por carregar essa característica. Os riscos relacionados ao herbicida dependem da forma de aplicação, da exposição do trabalhador, da dose, do intervalo de segurança e dos resíduos permitidos.
A resistência aos transgênicos surgiu por uma combinação de fatores. No início, havia dúvidas sobre possíveis alergias, transferência de genes e impactos de longo prazo. Também cresceram as preocupações ambientais com o cruzamento entre plantas, a perda de diversidade genética e o desenvolvimento de insetos e plantas daninhas resistentes.
Outro ponto sempre foi econômico. Parte dos produtores e consumidores questionava a concentração do mercado de sementes, a dependência de poucas empresas e a cobrança de royalties. A disputa envolvendo Bayer e Aprosoja-MT mostra que esse componente continua presente mais de duas décadas depois da entrada da soja transgênica no país.
Ainda existem locais onde o plantio de transgênicos é proibido ou fortemente limitado. Na União Europeia (UE), 19 países ou regiões adotaram restrições ao cultivo, entre eles França, Alemanha, Itália, Áustria, Hungria e Polônia. Isso não significa proibição automática da importação. Países europeus continuam comprando soja transgênica para a produção de ração.
A Suíça mantém uma moratória para o cultivo comercial, embora permita pesquisas e determinados produtos importados. A Rússia proíbe o plantio comercial, com exceção de atividades de pesquisa. Na Índia, a soja transgênica não está autorizada para cultivo comercial, embora o país permita o algodão Bt e tenha regras específicas para derivados e importações.
Essas restrições nem sempre significam que o país considera o alimento prejudicial. As decisões podem envolver política agrícola, proteção de mercados, preferência dos consumidores, regras ambientais e o chamado princípio da precaução.
Para o produtor brasileiro, a escolha entre soja convencional e transgênica é principalmente agronômica e econômica. A conta deve considerar o preço da semente, os royalties, o custo do manejo, a produtividade esperada, o prêmio oferecido pelo grão convencional e a estrutura necessária para manter a produção segregada.
A decisão do STJ não mudará a avaliação de segurança da Intacta nem a autorização para seu cultivo. O que está em jogo é quem tem direito a receber pela tecnologia, por quanto tempo e se os produtores poderão recuperar valores pagos depois do vencimento das patentes questionadas.
Fonte: Pensar Agro
Agricultura
Senado conclui hoje a votação do ajuste fiscal que vai afetar o caixa do agronegócio
O Senado Federal deve concluir nesta quarta-feira (18.11) a votação de um projeto de ajuste fiscal que poderá alterar as condições financeiras de cooperativas, agroindústrias e governos estaduais, com reflexos sobre a atividade agropecuária. Entre os pontos em discussão estão a possibilidade de limitar a utilização de créditos tributários pelas empresas e a redução temporária de R$ 12 bilhões nos repasses federais destinados a compensar estados e municípios pela desoneração das exportações. As medidas fazem parte do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, cujo texto principal já foi aprovado pelos senadores.
A votação estava prevista para terça-feira (17), mas foi adiada a pedido do relator, senador Eduardo Braga, que solicitou mais tempo para negociar quatro pontos ainda pendentes. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, remarcou a análise para esta quarta-feira. Concluída essa etapa, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados.
O projeto integra um conjunto de medidas destinadas a melhorar as contas públicas. Segundo estimativas apresentadas pelo governo, as mudanças poderão produzir uma melhora de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027.
Para o agronegócio, entretanto, a discussão vai além do equilíbrio fiscal. As regras em análise envolvem recursos utilizados por empresas para cumprir obrigações tributárias e transferências federais que ajudam a financiar os orçamentos de estados e municípios.
Créditos tributários e capital de giro
Um dos pontos mais sensíveis para o setor produtivo é a possibilidade de o governo estabelecer limites à compensação de tributos federais.
A compensação tributária permite que uma empresa utilize créditos reconhecidos pela legislação para quitar determinados impostos e contribuições que teria de pagar em dinheiro.
Se a utilização desses créditos for limitada, empresas que possuem valores a recuperar poderão precisar desembolsar recursos próprios para cumprir suas obrigações tributárias, mesmo mantendo créditos disponíveis.
Para cooperativas e agroindústrias, essa mudança poderá representar maior necessidade de capital de giro, dependendo da situação tributária de cada organização.
O efeito não seria necessariamente imediato nem igual para todas as empresas. Dependeria das regras efetivamente aprovadas, dos créditos existentes e das condições financeiras de cada contribuinte.
Ainda assim, o tema interessa ao produtor rural porque cooperativas, frigoríficos, indústrias de alimentos e comercializadoras fazem parte das cadeias responsáveis pela compra, processamento e distribuição da produção agropecuária.
Quando essas organizações enfrentam maior necessidade de recursos para suas operações, podem precisar rever investimentos, condições comerciais ou estratégias de financiamento. Isso não significa, porém, que haverá automaticamente redução dos preços pagos aos agricultores e pecuaristas.
Lei Kandir e os R$ 12 bilhões em discussão
Outro destaque envolve os repasses federais relacionados à Lei Kandir, que desonerou do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as exportações de produtos primários e semielaborados.
A regra tem importância para o agronegócio brasileiro porque alcança produtos como soja, milho e outras mercadorias destinadas ao mercado internacional.
O acordo firmado em 2020 estabeleceu transferências anuais de R$ 4 bilhões da União aos estados e municípios até 2030, como compensação pela perda de arrecadação decorrente da desoneração.
O texto aprovado inicialmente pelo Senado autoriza a redução temporária desses repasses para R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2030.
A diferença corresponde a R$ 3 bilhões anuais, totalizando R$ 12 bilhões no período.
A proposta não prevê a volta da cobrança de ICMS sobre as exportações agrícolas. A alteração discutida diz respeito aos valores transferidos pelo governo federal aos estados e municípios.
O impacto potencial sobre o campo é indireto. Governos estaduais e prefeituras utilizam suas receitas para financiar diferentes serviços e investimentos públicos, incluindo atividades que podem beneficiar regiões produtoras.
Uma redução de transferências federais poderá aumentar a pressão sobre esses orçamentos, embora os efeitos concretos dependam da situação financeira e das prioridades de cada administração.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) calcula que as prefeituras poderão deixar de receber mais de R$ 32 bilhões até 2030, considerando tanto as mudanças nas compensações previdenciárias quanto os repasses relacionados à Lei Kandir.
Responsabilidade fiscal e custo do dinheiro
O projeto também altera mecanismos de controle das despesas federais.
Pelo texto-base aprovado, o governo poderá ampliar bloqueios de gastos para cumprir metas fiscais e reduzir, em determinadas condições, de 2,5% para 2% o limite de crescimento das despesas acima da inflação.
A proposta busca conter o avanço dos gastos públicos e melhorar a trajetória das contas federais.
Para o agronegócio, a estabilidade fiscal tem importância porque influencia as expectativas econômicas, as condições de financiamento e o ambiente de investimentos.
Um cenário de maior confiança nas contas públicas pode contribuir para condições financeiras mais favoráveis ao longo do tempo. Isso, entretanto, não garante redução imediata dos juros cobrados dos produtores, que dependem também da política monetária, do risco das operações e das fontes de recursos disponíveis.
O desafio é conciliar a necessidade de equilíbrio das contas públicas com a preservação das condições de funcionamento das atividades produtivas.
Quatro pontos ainda serão decididos
Além da redução dos repasses relacionados à Lei Kandir e das limitações à compensação de tributos, os senadores analisarão propostas que alteram os mecanismos de contenção das despesas e as regras para compensações previdenciárias, investimentos e outros gastos federais.
O texto principal foi aprovado em 12 de novembro, por 45 votos a 31, mas os destaques ainda podem modificar dispositivos relevantes.
Somente depois dessa votação será possível conhecer a versão final aprovada pelo Senado.
Para o produtor rural, o resultado merece acompanhamento porque as mudanças poderão atingir diferentes etapas da cadeia agropecuária, desde a situação financeira de cooperativas e indústrias até a capacidade de investimento dos governos nas regiões produtoras.
A proposta ainda precisará passar pela Câmara dos Deputados antes de eventual transformação em lei.
Fonte: Pensar Agro
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