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CCJ arquiva projeto que altera composição dos conselhos de enfermagem

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) decidiu nesta quarta-feira (1º) arquivar o projeto que prevê a inclusão de um representante de cada estado nos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem.

PL 4.413/2021 foi considerado inconstitucional pelo relator, senador Marcos Rogério (PL-RO), que apontou vício de iniciativa, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Executivo para propor alterações na estrutura de conselhos profissionais.

O senador lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já adotou entendimento semelhante ao declarar a inconstitucionalidade de mudanças legislativas feitas pelo Congresso na estrutura do Conselho Federal de Educação Física, em 2023.

Atualmente, o Conselho Federal de Enfermagem é composto por nove membros, enquanto os conselhos regionais podem ter entre cinco e vinte integrantes, conforme a Lei 5.905, de 1973.

Antes da CCJ, a proposta havia sido aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em dezembro de 2025. Segundo Marcos Rogério, a comissão considerou o mérito da ampliação da representatividade, mas caberia à CCJ analisar os aspectos constitucionais da proposta.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado



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Após anos de violência, mulher recomeça com apoio do Centro de Atenção às Vítimas

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O medo, a culpa e a esperança de que o agressor mudasse fizeram uma dona de casa suportar, por anos, uma rotina de violência física, psicológica, patrimonial e de controle. Mãe de duas crianças, ela acreditava que precisava enfrentar tudo sozinha para proteger os filhos. Hoje, amparada pelo Centro Especializado de Atenção às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais (CEAV), do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), ela afirma que buscar ajuda foi o passo que transformou sua vida. “Eu não imaginava o quanto precisava dessa medida protetiva. Só depois que consegui foi que percebi a diferença. Hoje me sinto protegida e aliviada”, relata.

A história dela reflete a realidade de milhares de mulheres em Mato Grosso. Entre janeiro e maio de 2026, o Estado registrou 8.053 ocorrências de ameaça contra mulheres de 18 a 59 anos, além de 4.120 casos de lesão corporal e 2.953 de injúria. Os registros de violência psicológica cresceram 40% em relação ao mesmo período do ano anterior, passando de 1.328 para 1.860 ocorrências. Também houve aumento de 26% nos casos de descumprimento de medidas protetivas e de 14% nos registros de perseguição (stalking).

A coragem veio aos poucos

Mesmo após a separação, a vítima demorou meses para compreender que precisava da proteção da Justiça. Segundo ela, o maior obstáculo não foi apenas o medo das ameaças, mas acreditar que era responsável pelo que acontecia. “Eu achava que era culpa minha. Ele fazia com que eu pensasse isso. Também tinha medo por ser o pai dos meus filhos e achava que precisava aceitar muita coisa. Demorou bastante para cair a minha ficha, principalmente em relação à violência psicológica”.

Ela considera que a ampliação do prazo de 6 para 12 meses para que vítimas possam denunciar os agressores é fundamental porque muitas mulheres precisam de tempo para compreender a violência que sofrem. “Tem muita coisa que impede a mulher de procurar ajuda de imediato. O medo atrapalha demais. Às vezes a gente leva tempo para entender o que está acontecendo, criar coragem e aceitar que precisa de proteção. Esse prazo é importante porque muitas mulheres só conseguem enxergar isso depois”.

Acolhimento para recomeçar

Além da proteção judicial, ela encontrou no CEAV um espaço de escuta e fortalecimento emocional. Sem condições financeiras para manter acompanhamento psicológico particular, o atendimento oferecido pelo Tribunal tornou-se essencial durante o processo de reconstrução. “Foi a melhor coisa que me aconteceu. Toda semana eu posso ser ouvida, falar sobre o que estou sentindo, receber orientação e não ser julgada. Esse trabalho está me ajudando muito. É um alívio saber que vou ter alguém para me ouvir e me orientar”.

Hoje, ela incentiva outras mulheres a não enfrentarem a violência sozinhas. “Procurem ajuda. Eu não sabia que existiam tantos serviços de apoio. A falta de informação faz a gente acreditar que está sozinha, mas existe proteção e existem pessoas preparadas para ajudar. Se eu soubesse disso antes, teria procurado muito mais cedo”.

Criado para oferecer apoio a pessoas que sofreram danos físicos, psicológicos, morais ou patrimoniais em decorrência de crimes ou atos infracionais, o CEAV funciona no Fórum de Cuiabá e no e no Fórum de Várzea Grande, de segunda a sexta-feira, das 12h às 19h, oferecendo atendimento especializado às vítimas.

Autor: Roberta Penha

Fotografo: Josi Dias

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT



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