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Comissão aprova projeto que limita restrições a produtores rurais em áreas em processo de demarcação indígena

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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a imposição de restrições administrativas, técnicas ou cadastrais a produtores rurais que ocupam áreas em processo de demarcação de terras indígenas.

A medida valerá para o período anterior à conclusão definitiva do processo e ao pagamento das indenizações devidas aos ocupantes.

O objetivo é evitar que a mera existência de um processo demarcatório impeça o produtor de exercer seus direitos de posse e propriedade. De acordo com o texto, essas restrições têm dificultado o acesso ao crédito rural, a seguros e a políticas públicas, gerando insegurança jurídica e prejuízos econômicos.

O projeto altera a Lei do Marco Temporal que hoje já garante aos ocupantes não indígenas o direito de usar a terra livremente até o fim da demarcação e o recebimento da indenização pelas benfeitorias de boa-fé.

Nova versão
O colegiado aprovou uma versão (substitutivo) apresentada pelo relator, o deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), para o Projeto de Lei 5245/25, do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS). Pedro Lupion incluiu no texto a previsão expressa de indenização também pela terra nua, e não apenas pelas benfeitorias realizadas de boa-fé.

Pedro Lupion destacou que a proposta não interrompe os processos de demarcação, mas garante que a atividade produtiva não seja inviabilizada antes de uma decisão final, reforçando e esclarecendo a regra já existente.

O relator defendeu, ainda, a medida como necessária à previsibilidade do setor agropecuário. “A simples inserção de imóvel rural em cadastro vinculado a procedimento demarcatório, sem decisão final e sem indenização, não pode resultar, por via reflexa, na inviabilização da atividade produtiva”, disse.

Próximos passos
O projeto segue agora para análise das comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Rachel Librelon



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Maysa Leão destaca mobilização do Movimento Conecta no enfrentamento à violência contra meninas e mulheres

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Ana Claudia Fortes | Assessoria da vereadora Baixinha Giraldelli 

A vereadora Maysa Leão (Republicanos) recebeu, na Tribuna Livre da Câmara Municipal de Cuiabá, nesta quinta-feira (19), a delegada de Polícia e secretária-chefe do Gabinete de Enfrentamento à Violência contra a Mulher de Mato Grosso, Dra. Mariell Antonini Dias Viana. O debate marcou a mobilização dos 21 Dias de Ativismo do Movimento Conecta, Movimento pela Erradicação da Violência contra Meninas e Mulheres, iniciativa que busca ampliar a conscientização e fortalecer a prevenção em todo o Estado.

A Dra. Mariell apresentou os três eixos da campanha: ações educativas nas ruas, com palestras e distribuição de materiais; lançamento de iniciativas assumidas por instituições públicas; e uma ampla mobilização na imprensa para estimular a reflexão sobre a cultura de violência contra a mulher. “Precisamos levar informação à sociedade e provocar uma reflexão sobre a cultura de violência que ainda existe”, destacou.

Cofundadora do Movimento Conecta, Maysa ressaltou a importância do apoio institucional conquistado nesta edição. Segundo a vereadora, durante cinco anos, a iniciativa foi mantida principalmente pelo esforço voluntário, com campanhas de arrecadação e busca por parcerias para produzir materiais educativos. “Pela primeira vez, o Governo de Mato Grosso assume os custos de uma campanha que, por anos, foi sustentada pelo esforço de mulheres voluntárias”, afirmou.

A parlamentar também defendeu o envolvimento dos homens no enfrentamento à violência, especialmente no diálogo com outros homens. “Precisamos que os homens ocupem esse debate, conversem entre si e defendam a liberdade das mulheres e a proteção das nossas crianças”, enfatizou.

Maysa agradeceu a Dra. Mariell Antonini pela condução do projeto e defendeu que a mobilização avance ainda mais. A expectativa, segundo ela, é que 2026 seja um marco e que, em 2027, mais homens estejam à frente de ações de conscientização em seus gabinetes e nas ruas.

“Precisamos crescer em prevenção para diminuir as tragédias. O enfrentamento à violência contra meninas e mulheres é uma responsabilidade de toda a sociedade”, concluiu a vereadora.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT



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