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Comissão aprova admissibilidade de PEC que cria política de apoio a transporte rodoviário profissional

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/25, do Senado, que cria a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional. 

A política tem por objetivo assegurar infraestrutura mínima para o cumprimento das normas de segurança viária e trabalhista aplicáveis aos motoristas do transporte de cargas e de passageiros. O texto considera infraestrutura mínima a existência, em intervalos regulares, de locais de repouso e descanso, dotados de condições adequadas de segurança e higiene. 

O relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), recomendou a aprovação da PEC. 

“A legislação vigente estabelece parâmetros objetivos quanto à jornada de trabalho e aos períodos de descanso dos motoristas profissionais, com vistas à preservação da segurança viária e da saúde do trabalhador. Todavia, a realidade das rodovias brasileiras evidencia a insuficiência de infraestrutura adequada para o cumprimento dessas exigências”, disse o relator.

A proposta ainda precisa ser aprovada por uma comissão especial e pelo Plenário da Câmara, em dois turnos de votação.

A PEC acrescenta, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, a previsão de que a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional seja criada pela União, em articulação com estados, Distrito Federal, municípios e setor privado.

Sem punição
A proposta estabelece que o motorista em atividade de transporte rodoviário profissional não poderá ser penalizado por descumprir os intervalos de descanso se for reconhecida, pelo poder público, a falta de infraestrutura adequada no percurso.

Além disso, enquanto não houver pontos de parada e descanso suficientes nas rodovias, os motoristas em viagens longas poderão fracionar o descanso diário.

Hoje, a Lei do Caminhoneiro já prevê 11 horas de descanso por dia, das quais 8 seguidas. A PEC mantém essa regra e cria uma exceção: em viagens longas (com duração superior a 24 horas), o descanso poderá ser fracionado enquanto as rodovias não tiverem pontos de parada suficientes.

Será permitido o acúmulo de períodos de descanso semanal remunerado, limitado a quatro consecutivos, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Reportagem – Paula Bittar
Edição – Rachel Librelon



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Cuiabá reforça vacinação contra Covid-19 e orienta grupos prioritários a manter doses atualizadas

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A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), reforça a importância da vacinação contra a Covid-19, principalmente entre os públicos prioritários. Os imunizantes estão disponíveis gratuitamente nas 72 Unidades de Saúde da Família (USFs), conforme as recomendações do Ministério da Saúde.

A Covid-19 continua circulando em Cuiabá, e a vacinação é uma das principais estratégias para prevenir complicações, internações e mortes. A orientação é que idosos, gestantes, pessoas com doenças crônicas e indivíduos imunocomprometidos mantenham o esquema vacinal atualizado.

Nesta época do ano, também é comum a circulação de vírus respiratórios e o registro de síndromes gripais. Em Cuiabá, a alternância entre períodos de calor intenso e a chegada das chuvas exige atenção aos cuidados com a saúde. Sintomas como tosse, febre, coriza e dor de garganta podem estar relacionados a diferentes vírus, não necessariamente à Covid-19.

Quanto aos casos notificados de Covid-19, a comparação entre as semanas epidemiológicas 01 e 42 aponta uma redução expressiva em Cuiabá. No mesmo período de 2025, foram registradas 1.412 notificações da doença. Já em 2026, considerando as mesmas semanas epidemiológicas, houve uma queda de 85,33% no número de casos notificados.

Entre os grupos prioritários para a vacinação estão pessoas com 60 anos ou mais, gestantes, puérperas, pessoas com obesidade, diabetes, doenças crônicas, deficiência permanente e imunidade comprometida. Também fazem parte da estratégia trabalhadores da saúde, indígenas, quilombolas, ribeirinhos, pessoas em situação de rua e outros públicos definidos pelo Ministério da Saúde.

A recomendação é que idosos e pessoas imunocomprometidas recebam doses de reforço a cada seis meses. Para gestantes, a indicação é de uma dose a cada gestação. Já os demais grupos especiais devem seguir a recomendação de vacinação anual, conforme as orientações do Ministério da Saúde.

Além da vacinação, medidas simples ajudam a reduzir a transmissão dos vírus respiratórios. A SMS orienta a higienização frequente das mãos com água e sabão ou álcool em gel, a manutenção de ambientes ventilados e o uso de máscaras em caso de sintomas respiratórios, especialmente em locais fechados e com grande circulação de pessoas.

Pessoas com sintomas devem evitar contato próximo com idosos, gestantes e indivíduos com doenças crônicas ou imunidade comprometida, reduzindo o risco de transmissão.

Os principais sintomas da Covid-19 são febre ou calafrios, tosse, falta de ar, cansaço, dores no corpo, dor de garganta, coriza e, em alguns casos, perda do olfato ou paladar.

Em caso de sintomas, a orientação é procurar uma unidade de saúde para avaliação. Dificuldade para respirar, dor ou pressão persistente no peito e piora importante do estado geral exigem atendimento imediato.

A Secretaria Municipal de Saúde reforça que a vacinação continua sendo fundamental para proteger a população, especialmente as pessoas mais vulneráveis, e orienta que os cuiabanos procurem a USF mais próxima para verificar se há doses pendentes no esquema vacinal.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT



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