Política
Projeto garante patente superior a PMs e bombeiros em caso de invalidez
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Policiais militares e bombeiros, quando reformados por invalidez, terão remuneração calculada com base na patente imediatamente superior à que exerciam, de acordo com projeto que começa a tramitar no Senado.
O PL 2.573/2026 estende a todos os militares estaduais um direito equivalente ao dos membros das Forças Armadas e já é garantido em vários estados. O autor do projeto, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), dá o exemplo de seu estado, onde uma lei de 2014 já beneficia com a remuneração do grau hierárquico superior os militares da ativa ou da reserva remunerada que forem considerados definitivamente incapazes.
Randolfe acrescenta, na justificação de seu projeto, que a Lei 13.954, de 2019, assegurou a simetria entre as regras dos militares das Forças Armadas e as dos militares estaduais. No entanto, a mesma norma só garante aos PMs e bombeiros reformados por invalidez a remuneração da patente que possuírem na ocasião da transferência para a inatividade. O senador busca, em seu projeto, desfazer esse conflito.
“É necessário e justo que seja assegurado aos militares estaduais que defendem a sociedade e o cidadão, com o risco de suas vidas e sua saúde, o direito de auferirem proventos superiores aos que recebiam durante seu tempo de ativa, nos casos em que se tornem incapacitados justamente em razão da nobre função e missão que exercem”, concluiu.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Política
Sérgio Ricardo detona ausência de conselheiros em sessão do TCE-MT: “Desrespeito ao povo e ao Tribunal”
Presidente da Corte demonstrou insatisfação com quórum reduzido; episódio ocorre em meio a divergências internas após exoneração de Waldir Teis de função na Escola Superior de Contas
O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, criticou nesta terça-feira (22) a ausência de conselheiros durante sessão plenária da Corte. Ao demonstrar insatisfação com o quórum reduzido, ele classificou a situação como um “desrespeito ao povo e ao Tribunal de Contas”.
A sessão tinha em pauta processos, julgamentos e deliberações, mas foi realizada com número reduzido de integrantes. Segundo Sérgio Ricardo, a ausência de membros prejudica o andamento dos trabalhos e a análise de assuntos considerados importantes para a administração pública e para a população mato-grossense.
Durante a manifestação, o presidente informou que o conselheiro José Carlos Novelli participava da sessão por videoconferência, enquanto o conselheiro Campos Neto estava de licença.
Sérgio Ricardo também tem defendido maior aproximação entre o Tribunal e a sociedade. Em manifestação recente, afirmou que a população precisa conhecer os assuntos debatidos dentro do TCE-MT, principalmente aqueles que podem servir de orientação aos gestores públicos e resultar em melhorias para a sociedade.
Tensão interna
A cobrança feita durante a sessão ocorre em meio a divergências internas no Tribunal de Contas.
Na segunda-feira (21), Sérgio Ricardo exonerou o conselheiro Waldir Júlio Teis da função de supervisor da Escola Superior de Contas.
A decisão provocou reação dos conselheiros Antonio Joaquim, Guilherme Maluf e Alisson Carvalho, que divulgaram nota pública em solidariedade a Teis e manifestaram “grave preocupação institucional” com a medida.
No documento, os três conselheiros defenderam a reconsideração da decisão e afirmaram que a exoneração poderia transmitir uma mensagem negativa em relação à independência funcional dos integrantes da Corte.
Os conselheiros também sustentaram que medidas administrativas interpretadas como resposta a manifestações funcionais são “incompatíveis com o ambiente de independência e equilíbrio que deve reger esta Corte”.
O episódio amplia a exposição das divergências internas no TCE-MT justamente em um momento em que a presidência da instituição cobra maior participação dos membros nas sessões e reforça a importância do Tribunal no acompanhamento da administração pública estadual e municipal.
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