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Prazo para envio da declaração anual do MEI termina neste domingo

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Profissionais autônomos e donos de pequenos negócios cadastrados como microempreendedores individuais (MEIs) tem até este domingo (31) para entregar a Declaração Anual Simplificada do MEI (Dasn-Simei) referente ao ano calendário de 2025.

A declaração anual do MEI é obrigatória para todos os empresários individuais que tenham optado pelo Simei, por qualquer período durante o ano passado, mesmo que não tenham registrado faturamento ao longo deste mesmo período. É o caso, por exemplo, de profissionais que deixam de prestar serviços como MEI para trabalhar com carteira assinada. 

Como fazer a declaração 

A declaração pode ser enviada pelo App MEI ou pelo Portal do Empreendedor. O responsável deve informar o faturamento anual bruto de sua empresa, incluindo todas as vendas ou prestações de serviços realizadas em 2025.

Pelas regras, o MEI não pode ultrapassar o limite de R$ 81 mil de faturamento anual ou o proporcional mensal. Também é necessário informar se realizou a contratação de funcionário (no máximo um, de acordo com a legislação). o Objetivo da DASN- Simei é comprovar que a empresa está operando dentro dessas regras do regime. 

Multa

A Receita Federal orienta os microempreendedores a entregarem suas declarações dentro do prazo a fim de evitar encargos e manter a regularidade do CNPJ. 

A entrega fora do prazo resulta em multa de 2% ao mês, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados ou ao valor mínimo de R$ 50. A multa é gerada automaticamente após a transmissão da declaração em atraso. 

 



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MT abre 21,2% mais pequenos negócios e chega a 508 mil empresas ativas

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Mato Grosso registrou crescimento de 21,2% na abertura de micro e pequenas empresas (MPEs) entre janeiro e agosto de 2026, na comparação com o mesmo período do ano passado. O índice ficou acima da média nacional, de 14,3%. Ao todo, o Estado soma 508.762 micro e pequenas empresas ativas.

Os dados são do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Mato Grosso (Sebrae/MT) e foram divulgados nesta segunda-feira (5), Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa. No país, são cerca de 24 milhões de empreendimentos em funcionamento.

Para a diretora-superintendente do Sebrae/MT, Lélia Brun, o avanço mostra a participação dos pequenos negócios na economia dos municípios, com impacto na geração de emprego, renda e novas oportunidades.

“Quando os pequenos negócios passam a integrar esse ciclo de crescimento, o desenvolvimento ganha escala, diversifica a economia e cria novas perspectivas socioeconômicas”, afirmou.

Serviços

Entre os segmentos, o setor de serviços concentra a maior quantidade de MPEs em Mato Grosso, com 259.546 empresas. O comércio aparece em segundo lugar, com 143.525, seguido por construção, com 48.296; indústria, com 44.663; e agropecuária, com 12.732.

Cuiabá lidera entre os municípios, com 166.522 micro e pequenas empresas. Na sequência estão Rondonópolis, com 56.648; Sinop, com 38.902; e Tangará da Serra, com 37.875.

O Sebrae também destaca o avanço do empreendedorismo feminino como parte desse movimento. Segundo Lélia Brun, o fortalecimento da participação das mulheres nos negócios depende de iniciativas voltadas à gestão, liderança e inovação.

Legislação

O crescimento ocorre no ano em que a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/2006) completa duas décadas. Criada para reduzir burocracias e facilitar a relação dos pequenos negócios com o poder público, a legislação também estabeleceu um tratamento diferenciado para as empresas de menor porte.

Segundo o Sebrae, antes da legislação, a abertura formal de uma empresa levava, em média, 70 dias. Com a digitalização e medidas de desburocratização implementadas ao longo dos anos, o prazo caiu para menos de 24 horas.

Para o presidente do Sebrae, Rodrigo Soares, a Lei Geral e o Simples Nacional contribuíram para ampliar a formalização e facilitar a entrada de pequenos negócios no mercado. “Em 2006, o Brasil tomou a decisão de que quem começa pequeno não pode ser tratado como grande”, afirmou.



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