Mato Grosso
Inspetores da Ager passam por treinamento para fortalecer fiscalização do transporte intermunicipal
Mato Grosso
Servidores da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager-MT), vinculados à Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário, participaram nesta semana de um treinamento técnico voltado ao fortalecimento das atividades de fiscalização do transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado.
A capacitação foi realizada entre os dias 2 e 6 de março, em Cuiabá, reunindo analistas, residentes técnicos e inspetores reguladores lotados na sede da Agência e nas unidades regionais do interior de Mato Grosso. O treinamento integra as ações permanentes de qualificação promovidas pela Ager para aprimorar os procedimentos operacionais, ampliar a segurança nas abordagens e fortalecer a atuação regulatória no setor.
Durante a programação, os participantes tiveram acesso a conteúdos teóricos e práticos relacionados ao Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros (STCRIP), além de orientações específicas sobre as rotinas de fiscalização e aplicação da legislação. Também foram abordados fundamentos jurídicos da atividade regulatória, com foco no respaldo legal das ações realizadas pelos inspetores em campo.
Outro ponto do treinamento foi a capacitação para o uso de ferramentas administrativas e digitais utilizadas na tramitação de processos, que permitem o registro, acompanhamento e finalização de procedimentos de forma mais eficiente e transparente.
A programação incluiu, ainda, atividades práticas voltadas à atuação operacional dos inspetores reguladores, como técnicas de abordagem em rodovias, realizadas com apoio do Batalhão de Polícia Militar de Trânsito Urbano e Rodoviário (BPMTRAN), e de primeiros socorros, com a equipe do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso (CBMMT).
Os participantes também passaram por treinamentos de defesa pessoal e direção defensiva, conduzidos por equipes do Batalhão de Rondas Ostensivas Tático Móvel/Metropolitanas (Rotam), reforçando aspectos de segurança durante as fiscalizações em campo.
Para o diretor regulador de Transportes e Rodovias da Ager, José Ricardo Elias, a capacitação representa um investimento da instituição na qualificação dos servidores responsáveis pela fiscalização do sistema de transporte intermunicipal.
“Estamos investindo no nosso maior patrimônio, as pessoas que garantem a segurança e a qualidade do transporte público em Mato Grosso”, declarou.
“A capacitação contínua dos nossos servidores é fundamental para que possamos exercer uma fiscalização cada vez mais eficiente, segura e alinhada com as melhores práticas. Esta jornada demonstrou o comprometimento da instituição em investir no conhecimento e na preparação das equipes que atuam diretamente na regulação e na fiscalização dos serviços”, completou o superintendente regulador de Transporte Rodoviário da Ager, Neimar Dantas.
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
Superendividamento compromete dignidade e exige busca precoce por ajuda, alerta juiz em podcast
O avanço do endividamento das famílias brasileiras tem transformado o superendividamento em um dos principais desafios sociais da atualidade. Para orientar a população sobre os direitos previstos na legislação e os caminhos disponíveis para a reorganização financeira, o tema foi destaque da mais recente edição do podcast Explicando Direito, produzido pela Escola Superior da Magistratura (Esmagis-MT), em parceria com a Assembleia Legislativa de Mato Grosso.Durante a entrevista, o juiz substituto Danilo Marques Ribeiro Alves explicou que o superendividamento ocorre quando o consumidor perde a capacidade de quitar suas dívidas sem comprometer despesas essenciais para a própria sobrevivência e a de sua família. Segundo o magistrado, o superendividamento consiste na impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural e de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo.
Essa situação vai além do simples endividamento e passa a existir quando as obrigações financeiras afetam diretamente o chamado mínimo existencial, ou seja, o conjunto de despesas indispensáveis para uma vida digna. “O superendividamento se verifica naquelas hipóteses em que a pessoa acumula tanta dívida que ela não consegue quitá-las, comprometendo o mínimo existencial. São os valores necessários para garantir a própria sobrevivência digna da pessoa e de sua família, como alimentação, conta de luz e conta de água”, ressaltou.
Durante a conversa com a jornalista Elaine Coimbra, da Rádio TJ, o magistrado destacou que a legislação não estabelece um percentual fixo da renda para caracterizar o superendividamento. A avaliação deve considerar a realidade econômica de cada consumidor e o impacto efetivo das dívidas no orçamento familiar.
Outro ponto abordado no episódio foi a relação entre as plataformas de apostas on-line e o crescimento das situações de superendividamento. Para o magistrado, as chamadas ‘bets’ representam um fator de risco por estimularem comportamentos que favorecem a repetição das apostas e o comprometimento progressivo da renda. Alves explicou que as próprias plataformas possuem mecanismos que estimulam a repetição das apostas, e esse ciclo leva ao superendividamento.
Ao orientar consumidores que enfrentam dificuldades financeiras, o juiz ressaltou a importância de verificar, inicialmente, se as dívidas se enquadram nos critérios previstos pela legislação. Ele lembrou que determinadas modalidades, como crédito com garantia real, financiamento
imobiliário, crédito rural e dívidas relacionadas a bens de luxo, não estão abrangidas pelas regras do superendividamento. Para os casos contemplados pela lei, a principal recomendação é a busca pelos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), que atuam na construção de acordos entre consumidores e credores. “O Cejusc é uma boa medida, porque é um meio conciliatório que evita a judicialização e busca reorganizar as finanças”, afirmou.
Autor: Lígia Saito
Fotografo:
Departamento: Assessoria de Comunicação da Esmagis – MT
Email: [email protected]
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