Cidades
Comissão avalia mais de 20 processos nesta sexta-feira
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A Câmara Municipal de Cuiabá realizou, na tarde desta sexta-feira (13), a segunda reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Durante o encontro, os parlamentares analisaram 28 processos legislativos, entre vetos do Executivo, projetos de lei ordinária, decretos legislativos e matérias em fase de saneamento.
A reunião contou com a presença da presidente da CCJR, vereadora Samantha Íris (PL), e do vice-presidente, vereador Marcrean Santos (MDB).
Vetos analisados
Durante a reunião, a comissão apreciou e manteve as razões de veto encaminhadas pelo Executivo municipal referentes aos seguintes projetos:
– Processo nº 001/2026 – Dispõe sobre a vedação de concursos públicos exclusivamente para cadastro de reserva ou com oferta simbólica de vagas, além do chamamento por processos seletivos em detrimento de candidatos aprovados em concursos públicos.
– Processo nº 744/2026 – Cria a Certidão Obrigatória de Quitação de Obrigações Previdenciárias e de Transferência de Débitos com terceiros.
– Processo nº 747/2026 – Dispõe sobre a inclusão do nome do autor na publicação das proposições de iniciativa parlamentar e do Executivo.
– Processo nº 749/2026 – Regulamenta a infraestrutura para recarga de veículos elétricos e híbridos plug-in em condomínios residenciais, comerciais e similares.
– Processo nº 2644/2026 – Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.358/2003.
– Processo nº 1572/2026 – Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Defesa Pessoal para Mulheres.
– Processo nº 1571/2026 – Trata do veto parcial ao projeto que garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal.
– Processo nº 1570/2026 – Altera a redação do artigo 6º, inciso XV, da Lei nº 7.284/2025.
– Processo nº 748/2026 – Institui o Programa Cuidadora Guardiã no município.
– Processo nº 746/2026 – Dispõe sobre a concessão de meia-entrada a agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias em eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer.
– Processo nº 745/2026 – Estabelece prioridade no atendimento em serviços de saúde para crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional.
Projetos de lei e decretos legislativos
A CCJR também analisou e aprovou projetos de lei e decreto legislativo. Foram eles:
– Processo nº 31194/2025 – Institui o “Dia S de Valorização e Reconhecimento do Sesc e Senac” no calendário oficial do município, de autoria da vereadora Katiuscia Manteli (PSB).
– Processo nº 35048/2025 – Cria o selo “Ambiente Escolar Livre de Preconceito”, com autoria da vereadora Maysa Leão (Republicanos).
– Processo nº 37792/2025 – Institui o selo “Escola Amiga da Alimentação Saudável”, de autoria da vereadora Baixinha Giraldelli (Solidariedade).
– Processo nº 42446/2025 – Institui a Política Pública Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Fibromialgia, com autoria da vereadora Katiuscia Manteli (PSB).
– Processo nº 55894/2025 – Concede o Título de Cidadã Cuiabana a senhora Cássia Tanaka, de autoria do vereador Chico 2000 (sem partido).
– Processo nº 56163/2025 – Concede o Título de Cidadã Cuiabana à senhora Pamela Natalia Cigerza Martins Alegria, com autoria do vereador Daniel Monteiro (Republicanos).
– Processo nº 57488/2025 – Concede o Título de Cidadã Cuiabana a senhora Micheli Sheron Nunes, de autoria do vereador Tenente-coronel Dias (Cidadania).
– Processo nº 57255/2025 – Concede a Comenda Pastor Sebastião Rodrigues de Souza ao senhor Irineu Vital da Rocha, com autoria do vereador Kassio Coelho (Podemos).
– Processo nº 56022/2025 – Institui a Semana da Conscientização e Prevenção em Face do Abandono Digital, de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL).
– Processo nº 56020/2025 – Institui o Dia Municipal do Patriota, também de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL).
– Processo nº 56628/2025 – Cria a Comenda Irmã Nilda de Paula Souza, com autoria da vereadora Samantha Iris (PL).
Saneamento de matérias
Ainda na reunião, os parlamentares também analisaram e promoveram o saneamento de três processos de autoria do vereador Alex Rodrigues (PV). Foram eles:
– Processo nº 55813/2025 – Denomina praça pública no bairro Tijucal como Praça Ernesto Campos Fortes.
– Processo nº 55812/2025 – Denomina o Ginásio Poliesportivo do bairro Tijucal como Ginásio Felizardo Laerte do Nascimento.
– Processo nº 55811/2025 – Denomina o centro comunitário do bairro Tijucal como Centro Comunitário Professor Edson Evangelista dos Santos.
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Audiência pública apresenta crescimento patrimonial do Cuiabá Prev e reforça transparência na gestão previdenciária
A evolução do patrimônio do Cuiabá Prev e as perspectivas para a sustentabilidade do regime próprio de previdência dos servidores municipais marcaram a audiência pública de prestação de contas realizada, no auditório do Fundo Previdenciário, em Cuiabá. O encontro apresentou os resultados referentes ao exercício de 2025 e ao primeiro quadrimestre de 2026, reunindo representantes sindicais, associações de classe, membros do Legislativo e servidores para acompanhar a prestação de contas.
Durante a apresentação, nesta terça-feira (2), o secretário adjunto especial de Previdência, Fernando Jorge Mendes de Oliveira, destacou que o patrimônio do Cuiabá Prev passou de R$ 592 milhões, no início da gestão do prefeito Abilio Brunini, em janeiro de 2025, para aproximadamente R$ 749 milhões em 30 de abril de 2026. O crescimento representa uma evolução patrimonial de cerca de R$ 157 milhões no período.
Segundo o gestor, o resultado foi alcançado mesmo com o pagamento de 17 folhas salariais no período, sendo 13 referentes a 2025 e outras quatro em 2026 até abril, movimentando aproximadamente R$ 40 milhões por mês. Ele atribuiu o desempenho ao equilíbrio entre arrecadação, cumprimento das exigências legais e planejamento dos investimentos realizados pelo sistema previdenciário em conjunto com os órgãos de controle e governança.
Atualmente, o Cuiabá Prev administra a previdência de 17.805 segurados, sendo 12.292 servidores ativos e 5.513 aposentados e pensionistas. Fernando Jorge ressaltou que, embora ainda existam desafios relacionados aos déficits atuarial e financeiro, a situação é considerada controlada e sustentada por um planejamento de longo prazo baseado em estudos atuariais. Esses levantamentos projetam as necessidades futuras do sistema considerando características individuais dos servidores, como idade, sexo e carreira profissional.
Outro ponto destacado foi a política de transparência adotada pelo Cuiabá Prev. De acordo com o secretário, informações como folha de pagamento, contratos, cálculos atuariais, organograma e portfólio de investimentos estão disponíveis para consulta pública. Ele também ressaltou que qualquer movimentação financeira depende da emissão da Autorização de Resgate (APR), documento assinado pelos responsáveis pela gestão dos investimentos e disponibilizado para acompanhamento da sociedade.
A audiência também abriu espaço para manifestações de representantes sindicais. O presidente do Sindicato dos Profissionais de Enfermagem de Mato Grosso (Sinpen), Dejamir Souza Soares, avaliou que o Cuiabá Prev apresenta solidez financeira e capacidade de honrar seus compromissos previdenciários. Ao mesmo tempo, defendeu a realização de concursos públicos como forma de fortalecer o sistema e chamou a atenção para a necessidade de atualização de documentos técnicos, como o LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho) e o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), fundamentais para garantir direitos relacionados à aposentadoria especial dos profissionais da saúde.
Representando o Sindicato dos Auditores Fiscais e Inspetores de Tributos de Cuiabá (Sinaffit), Márcio Lenhard destacou a importância do acompanhamento permanente da previdência pelos servidores. Segundo ele, os dados apresentados demonstram responsabilidade na gestão dos recursos e permitem compreender com clareza a evolução patrimonial, os rendimentos das aplicações e os desafios futuros do sistema previdenciário.
Já Renaudt Fernando Tedesco de Carvalho, representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cuiabá (Sispumc), afirmou que a apresentação trouxe informações técnicas que contribuem para ampliar a confiança dos servidores na administração dos fundos previdenciários. Ele ressaltou ainda que a audiência permitiu a participação direta dos servidores por meio de questionamentos e esclarecimentos sobre a gestão dos recursos.
Ao final da prestação de contas, o secretário adjunto especial de Previdência aproveitou a oportunidade para reforçar o compromisso com a sustentabilidade, a responsabilidade socioambiental e a melhoria contínua da gestão pública, apresentando ações de conscientização ambiental desenvolvidas no âmbito do Cuiabá Prev.
Ao abordar os desafios futuros, Fernando Jorge observou que fatores externos, como o cenário econômico e as oscilações do mercado financeiro, exigem atenção permanente da gestão. Segundo ele, a atuação do Conselho Previdenciário e do Comitê de Investimentos, formados por membros certificados e capacitados, contribui para fortalecer os mecanismos de controle e garantir a continuidade das boas práticas de gestão, independentemente de mudanças administrativas.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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