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Operação da Polícia Civil mira investigados por pornografia infantil por meio de rede social

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A Polícia Civil de Mato Grosso, por meio da Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Informáticos (DRCI), deflagrou, na manhã desta terça-feira (25.2), a segunda fase da Operação Jogo de Ilusão, para combater crimes graves de pornografia infantojuvenil, previstos no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), praticados por meio da internet.

Na operação, são cumpridos mandados de busca e apreensão e prisão preventiva, expedidos pelo Núcleo de Inquéritos Policiais (Nipo) de Cuiabá. As ordens judiciais dessa segunda fase são um desfecho dos materiais apreendidos e provas colhidas na primeira fase. Os mandados são cumpridos na cidade de Caldas Novas (GO).

A ação representa um marco no enfrentamento de crimes cibernéticos e na proteção de vítimas em situação de vulnerabilidade.

As investigações conduzidas pela DRCI iniciaram em abril de 2024, após a denúncia de interação suspeita em uma rede social, tendo como vítimas dois adolescentes de Cuiabá. Durante as apurações, foi identificado que um perfil falso foi criado na rede social Instagram e era utilizado para ganhar a confiança de menores de idade.

As interações com as vítimas iniciavam por meio de uma plataforma de jogos e, posteriormente, seguiam para o Instagram, por onde eram solicitadas as imagens e vídeos com cenas de nudez de menores de idade. A abordagem criminosa causou danos graves à dignidade e à integridade das vítimas.

Por meio de uma investigação técnica detalhada, foi possível identificar os autores dos crimes, um maior e um menor de idade, moradores da cidade de Caldas Novas, no Estado de Goiás, sendo representados judicialmente pelas ordens de busca e prisão preventiva do maior de idade.

O delegado titular da DRCI, Guilherme Fachinelli, reforçou a importância da operação e da conscientização social sobre os riscos do ambiente virtual, especialmente para crianças e adolescentes.

“A operação demonstra o compromisso da Polícia Civil em proteger os direitos das crianças e adolescentes, responsabilizando os autores desses crimes e prevenindo futuras violações. A colaboração entre forças de segurança de diferentes Estados reforça o impacto e a abrangência das ações no combate à exploração sexual infantil por meio da rede mundial de computadores”, disse o delegado.

As diligências foram realizadas pela equipe da Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Informáticos (DRCI), com o apoio do Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer) e da Polícia Civil do Estado de Goiás, sediada em Caldas Novas (GO). Essa integração entre Estados foi fundamental para garantir o êxito da operação e a efetividade das medidas judiciais.

Fonte: Governo MT – MT



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Superendividamento compromete dignidade e exige busca precoce por ajuda, alerta juiz em podcast

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Arte com fundo verde traz a foto de um homem sorrindo, de cabelos curtos escuros, vestindo toga de juiz sobre camisa branca e gravata escura, identificado como O avanço do endividamento das famílias brasileiras tem transformado o superendividamento em um dos principais desafios sociais da atualidade. Para orientar a população sobre os direitos previstos na legislação e os caminhos disponíveis para a reorganização financeira, o tema foi destaque da mais recente edição do podcast Explicando Direito, produzido pela Escola Superior da Magistratura (Esmagis-MT), em parceria com a Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

Durante a entrevista, o juiz substituto Danilo Marques Ribeiro Alves explicou que o superendividamento ocorre quando o consumidor perde a capacidade de quitar suas dívidas sem comprometer despesas essenciais para a própria sobrevivência e a de sua família. Segundo o magistrado, o superendividamento consiste na impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural e de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo.

Essa situação vai além do simples endividamento e passa a existir quando as obrigações financeiras afetam diretamente o chamado mínimo existencial, ou seja, o conjunto de despesas indispensáveis para uma vida digna. “O superendividamento se verifica naquelas hipóteses em que a pessoa acumula tanta dívida que ela não consegue quitá-las, comprometendo o mínimo existencial. São os valores necessários para garantir a própria sobrevivência digna da pessoa e de sua família, como alimentação, conta de luz e conta de água”, ressaltou.

Durante a conversa com a jornalista Elaine Coimbra, da Rádio TJ, o magistrado destacou que a legislação não estabelece um percentual fixo da renda para caracterizar o superendividamento. A avaliação deve considerar a realidade econômica de cada consumidor e o impacto efetivo das dívidas no orçamento familiar.

Outro ponto abordado no episódio foi a relação entre as plataformas de apostas on-line e o crescimento das situações de superendividamento. Para o magistrado, as chamadas ‘bets’ representam um fator de risco por estimularem comportamentos que favorecem a repetição das apostas e o comprometimento progressivo da renda. Alves explicou que as próprias plataformas possuem mecanismos que estimulam a repetição das apostas, e esse ciclo leva ao superendividamento.

Ao orientar consumidores que enfrentam dificuldades financeiras, o juiz ressaltou a importância de verificar, inicialmente, se as dívidas se enquadram nos critérios previstos pela legislação. Ele lembrou que determinadas modalidades, como crédito com garantia real, financiamento

imobiliário, crédito rural e dívidas relacionadas a bens de luxo, não estão abrangidas pelas regras do superendividamento. Para os casos contemplados pela lei, a principal recomendação é a busca pelos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), que atuam na construção de acordos entre consumidores e credores. “O Cejusc é uma boa medida, porque é um meio conciliatório que evita a judicialização e busca reorganizar as finanças”, afirmou.

Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (65) 3617-3844 / 99943-1576.

Autor: Lígia Saito

Fotografo:

Departamento: Assessoria de Comunicação da Esmagis – MT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT



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