Mais de R$12 milhões de reais o  Governo do Estado deixou de arrecadar  devido à anulação de multas ambientais, sendo que a maioria delas devido a prescrição do processo ou pela morte dos penalizados.

Na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) que circulou nesta quarta-feira (11) tem a publicação de diversos acórdão do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), grande parte são anulações das penas, deferidas em outubro.  

Em um dos casos, uma multa de R$ 4,9 milhões foi anulada de um produtor que destruiu 886,305 hectares de uma área de Reserva Legal e causou poluição.

O caso aconteceu em 2008, no entanto, a decisão administrativa só foi homologada 15 anos depois.

A defesa do penalizado entrou com recurso alegando a prescrição do caso, o que levou ao Consema, por unanimidade, anular o auto de infração e arquivar o processo.

Em 2018, uma mulher que desmatou a corte raso 43,5033 hectares de uma área de preservação com uso de fogo foi multada em R$ 2,9 milhões.

A defesa pediu a nulidade do auto de infração devido “ilegitimidade passiva”, prescrição penal, vício de legalidade ou converter a multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, ou desconto de 60%.

O conselho identificou “ilegitimidade passiva da recorrente” e anularam a infração.

A morte de uma produtora fez com que uma multa de R$ 2,4 milhões fosse arquivada. Ela foi autuada por construir uma piscicultura utilizando recursos ambientais sem licença ambiental. Além disso, ela é acusada de ter causado desmatamento em 10 áreas de preservação.

Os membros do Conselho visualizaram a ilegitimidade passiva e anularam o processo.