SEGURANÇA PÚBLICA

EDUARDO BOTELHO LIDERA APROVAÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL DE JUSTIÇA EM REGIME DE URGÊNCIA

O PLC 36/24 do governo integra o pacote de medidas de combate ao crime organizado

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Foto: Vanderson Ferraz (ALMT)

O Aeroporto Marechal Rondon, localizado em Várzea Grande, recebeu nesta quarta-feira (28.11) autorização para as operações internacionais. O ato de alfandegamento foi assinado pelo superintendente regional da Receita Federal, Antônio Henrique Lindemberg Baltazar, e deve ser publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (28.11).

Com a autorização da Receita Federal, o aeroporto fica a um passo de ser liberado para realizar operações internacionais de transporte de passageiros e cargas.

“Nós já tínhamos a da Polícia Federal e Anvisa, agora conseguimos da Receita Federal. Essa é mais uma vitória para que o nosso aeroporto possa receber voos internacionais. Somos um estado que faz negócios com todo o mundo e a internacionalização pode ampliar e facilitar o desenvolvimento de Mato Grosso”, destacou o governador Mauro Mendes.

De acordo com o secretário de Desenvolvimento Econômico, César Miranda, agora o processo de internacionalização do aeroporto vai ser analisado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). “Obtendo a autorização, o Aeroporto Marechal Rondon passa a estar apto a realizar operações internacionais”, explicou.

Principal porta de entrada de Mato Grosso, o Aeroporto Marechal Rondon está sob concessão da Centro-Oeste Airports desde 2019, e passou por importantes obras de infraestrutura para obter a autorização para as operações internacionais. 

O secretário observou que a internacionalização do Aeroporto de Cuiabá vai representar um salto importante no desenvolvimento do Estado, impulsionando o turismo e a economia local. 

“A localização geográfica de Mato Grosso coloca o Estado como um ponto estratégico na América do Sul, e, por isso, o aeroporto pode se tornar um importante hub aeroviário, conectando voos do Brasil com outros países latino-americanos, bem como encurtando rotas para os Estados Unidos”, apontou.

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Projeto permite que cooperativas de energia ampliem área de atuação

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O Projeto de Lei 367/26 permite que cooperativas que atuem como autorizadas na distribuição de energia elétrica solicitem à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a mudança para a categoria de permissionárias de serviço público. A alteração poderá ampliar a área e o tipo de consumidores atendidos por essas cooperativas. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Hoje, as cooperativas sob o regime de autorizadas atendem consumidores em áreas rurais e não podem expandir sua atuação para áreas urbanas, mesmo quando essas regiões crescem e passam por mudanças econômicas e populacionais.

O autor do projeto, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), afirma que as restrições atuais de operação “não condizem com a realidade das regiões atendidas”, pois impedem que as cooperativas acompanhem o crescimento de sua área de atuação e comprometem a sustentabilidade do modelo cooperativista.

Segundo o deputado, a mudança também permitirá tratamento regulatório mais equilibrado entre cooperativas que exercem funções semelhantes no setor elétrico, mantendo a competência da Aneel para avaliar cada pedido.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra



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