MOBILIZAÇÃO PARLAMENTAR
METADE DA BANCADA FEDERAL DE MT ASSINA LISTA DE IMPEACHEMENT CONTRA ALEXANDERE DE MORAES
O pedido já tem 101 assinaturas no primeiro dia de coleta
Política
Deputados federais de Mato Grosso já aderiram ao pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em meio a uma crescente mobilização parlamentar contra o magistrado. O grupo é composto por, José Medeiros (PL), Coronel Assis (União), Abílio Brunini (PL) e Nelson Barbudo (PL).
Reportagem publicada pelo jornal Folha de S.Paulo nesta terça-feira (13), que afirma que um auxiliar de Moraes no gabinete do STF pediu, de forma não oficial, a produção de relatórios de investigação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para embasar decisões no chamado inquérito das fake news, instaurado pela Corte para apurar ataques a ministros.
O pedido do impeachment já tem 101 assinaturas no primeiro dia de coleta, foi anunciado na última quarta-feira (14). O objetivo é reunir o maior número possível de apoio até o dia 07 de setembro, quando finaliza a coleta de assinaturas. O protocolo formal do pedido está previsto para o dia 09 de setembro.
“Estamos fazendo o máximo possível para o impeachment ou, no mínimo, convocar o ministro Alexandre de Moraes nessa Casa”, disse Barbudo.
O deputado Medeiros apresentou um requerimento na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados solicitando a convocação do juiz instrutor do Supremo Tribunal Federal (STF), Airton Vieira; do ex-chefe da assessoria no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Eduardo Tagliaferro; e dos jornalistas Fabio Serapião e Glenn Greenwald.
“A convocação dos citados no requerimento visa apurar esse escândalo, que afeta a Justiça e a democracia no Brasil. Os diálogos mostram que, na época, o presidente do TSE, órgão de maior autoridade nas eleições, teria mandado assessores usarem a máquina pública para perseguir apoiadores de Bolsonaro. Ainda tem gente dizendo que nada grave aconteceu. Precisamos investigar a fundo. Se esse escândalo passar em branco, todo o nosso Judiciário será manchado, e isso não é justo com os outros magistrados”, afirma Medeiros.
Entenda o caso
Uma reportagem publicada pelo jornal Folha de São Paulo nesta terça-feira (13), revelou que um auxiliar do ministro Alexandre de Moraes, no Supremo Tribunal Federal (STF), teria solicitado, de forma extraoficial, a produção de relatórios de investigação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para fundamentar decisões no inquérito das fake news. Este inquérito foi instaurado pelo STF com o objetivo de investigar ataques a ministros da Corte.
De acordo com a reportagem, os relatórios focavam em postagens nas redes sociais de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, que continham ataques ao STF, questionamentos sobre a integridade das eleições e incitações às Forças Armadas contra o resultado eleitoral.
Em resposta, o gabinete de Moraes afirmou em nota que “todos os procedimentos foram oficiais, regulares e estão devidamente documentados nos inquéritos e investigações em curso no STF, com integral participação da Procuradoria-Geral da República”. A nota também esclareceu que os “relatórios simplesmente descreviam as postagens ilícitas realizadas nas redes sociais, de maneira objetiva, em virtude de estarem diretamente ligadas às investigações de milícias digitais”.
Política
Projeto garante remarcação e desistência de passagens sem multa
O Projeto de Lei 569/26 assegura ao consumidor, em viagens dentro do Brasil, o direito de remarcar ou desistir de passagens de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário e aquaviário sem cobrança de taxas, multas ou penalidades.
Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a remarcação poderá ser feita até 24 horas antes do embarque. O consumidor terá que pagar apenas a eventual diferença entre a tarifa comprada e a disponível no momento da troca.
Reembolso
Apresentado pelo deputado Alencar Santana (PT-SP), o texto também garante ao passageiro o direito de desistir da viagem até 72 horas antes do embarque, com restituição integral do valor pago. O reembolso deverá ser feito em até sete dias.
“O objetivo é assegurar maior equilíbrio nas relações de consumo no transporte de passageiros, garantindo direitos mínimos de remarcação e de desistência sem a imposição de taxas ou de penalidades abusivas”, disse o parlamentar.
Regras para empresas
O projeto proíbe as empresas de impor cláusulas que:
- restrinjam o direito de remarcação;
- cobrem taxa ou multa dentro do prazo legal;
- condicionem a troca da passagem à compra de serviços adicionais não pedidos pelo consumidor.
Válido para todas as tarifas
A proposta também determina que os direitos valerão para todas as modalidades de tarifa, inclusive promocionais, e para passagens compradas em programas de fidelidade ou com outros benefícios concedidos pelo transportador.
O texto prevê ainda que cláusulas contratuais, regulamentos ou práticas comerciais que limitem esses direitos serão nulos.
Em caso de descumprimento, o infrator ficará sujeito às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, como multa e até suspensão temporária de atividade.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein
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