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MENDES DISPARA CONTRA STF E DIZ QUE CONGRESSO SE OMITE QUANTO A DESCRIMINALIZAÇÃO DA MACONHA

Segundo Mendes, a legalização do consumo de uma droga que possui um mercado historicamente controlado por facções

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O governador Mauro Mendes (UNIÃO) criticou duramente a decisão dos magistrados da mais alta corte do país (STF), que descriminalizaram o porte de maconha para uso pessoal, e disse que esse debate não deveria ser conduzido por aquela casa. Ao mesmo tempo, o chefe do executivo mato-grossense criticou asperamente os deputados e senadores por, conforme suas palavras, se omitirem em relação ao assunto.

“Cadê o Congresso Nacional? Cadê os nossos senadores, deputados, para fazer esse debate? O poder emana do povo. Quem foi eleito para debater e decidir temas relevantes da nação brasileira chama-se Congresso Nacional. O problema é que eles se omitem e não estão cumprindo o seu papel. E aí vem o Supremo e começa a produzir regras, normas em todas as áreas”, disse em entrevista à imprensa na tarde desta terça-feira (25).
O Plenário do STF formou maioria para descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal. O julgamento ainda não foi concluído, e o resultado será apresentado nesta quarta (26), bem como a fixação da tese (orientação para instâncias inferiores) e os critérios que devem diferenciar usuário de traficante.
Mauro Mendes criticou também o que chamou de interferência do Supremo em assuntos como segurança e saúde pública. “Não se pode subir um morro lá na favela do Rio de Janeiro porque disseram que o Supremo diz que não pode. Aborto é o Supremo que quer decidir se pode ou não pode. Quer dizer, é um absurdo. Primeiro pela omissão do Congresso e de uma intromissão do Supremo Tribunal Federal”, continuou o governador.
Segundo Mendes, a legalização do consumo de uma droga que possui um mercado historicamente controlado por facções seria equivalente a legalizar a atividade dessas organizações criminosas.
“Na prática é isso que está acontecendo. Se isso era ilícito e eles dominavam, a legalização vai aparecer lá no supermercado, a venda de droga? Então é muito ruim, eu entendo isso como um equívoco e lamento profundamente”, concluiu.

 

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Medida provisória abre novo crédito orçamentário para ressarcir descontos indevidos em benefícios do INSS

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O Congresso Nacional analisa medida provisória (MP 1378/26) que abre crédito extraordinário de R$ 547 milhões no Orçamento para ressarcir aposentados e pensionistas do INSS que sofreram descontos associativos irregulares.

O governo já havia editado uma MP com crédito de R$ 3,3 bilhões para esse pagamento em julho de 2025, após entendimento firmado com o Supremo Tribunal Federal (STF).

Depois disso, no entanto, a Corte decidiu que, nos casos em que segurados contestarem as respostas das entidades associativas, o pagamento deverá ser realizado mesmo que não sejam cumpridas etapas prévias previstas no acordo.

O STF também assegurou que a adesão ao acordo não impede o ajuizamento de ações judiciais contra a União e o INSS quando o pagamento não ocorrer administrativamente.

O prazo para a adesão ao ressarcimento administrativo acabou no dia 20 de junho de 2026.

Próximos passos
A MP 1378/26 tem validade imediata, mas precisa ser aprovada no Congresso Nacional para virar lei.

O texto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e, em seguida, pelos plenários da Câmara e do Senado.

Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Marcelo Oliveira



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