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AUDITORIA DE INCENTIVOS FISCAIS DEBATE SOBRE O IMPACTO DAS MORATÓRIAS DA SOJA E DA CARNE

Sérgio Ricardo enfatizou que, com R$ 14 bilhões destinados a incentivos fiscais este ano, é crucial avaliar o retorno dessas empresas para o desenvolvimento e geração de emprego em Mato Grosso.

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Política

Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) anunciou que realizará uma auditoria nos incentivos fiscais concedidos às empresas do estado.

A declaração foi feita pelo presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, durante o seminário “O Impacto das Moratórias da Soja e da Carne nas Desigualdades Sociais”. O evento ocorreu nesta terça-feira (28) em Cuiabá e contou com a presença de mais de mil representantes do agronegócio, produtores rurais e políticos.

A auditoria abordará as empresas que aderiram às moratórias, atendendo a uma solicitação de 127 Câmaras Municipais que argumentam que tais acordos limitam o desenvolvimento local ao restringir a movimentação de bilhões de reais, exacerbando as disparidades regionais. Sérgio Ricardo enfatizou que, com R$ 14 bilhões destinados a incentivos fiscais este ano, é crucial avaliar o retorno dessas empresas para o desenvolvimento e geração de emprego em Mato Grosso.

Ele apresentou dados sobre as discrepâncias na renúncia fiscal entre diferentes regiões do estado, destacando que áreas mais ricas recebem mais benefícios enquanto as mais pobres recebem menos. O conselheiro defendeu uma distribuição mais equilibrada dos recursos, visando um desenvolvimento uniforme.

Antônio Joaquim, conselheiro-ouvidor do TCE-MT, reforçou a posição contra a continuação dos incentivos fiscais para as empresas envolvidas nas moratórias. Ele também ressaltou a importância do Tribunal na fiscalização dessas práticas. Os acordos, que proíbem a compra de soja e carne de áreas desmatadas até 2008, são vistos como benéficos para as empresas signatárias, apesar de contradizerem novas regulamentações como o Código Florestal de 2012.

Lucas Costa Beber, presidente da Aprosoja Mato Grosso, criticou as moratórias por infringirem o direito dos produtores ao uso legal da terra e destacou o compromisso do setor com a sustentabilidade. O evento também abordou temas como o Cadastro Ambiental Rural, regularização fundiária e ambiental, e foi organizado em parceria com várias instituições regionais, incluindo a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e a Associação Mato-grossense dos Municípios.

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Cattani cobra solução para sistema florestal e cancelamentos de CAR de pequenos produtores

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O deputado estadual Gilberto Cattani (PL) cobrou providências da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) durante a sessão plenária de quarta-feira (21), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Ele apontou a instabilidade do Sisflora (Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais), que controla a extração de madeira no estado, e o cancelamento do Cadastro Ambiental Rural (CAR) de pequenos produtores como problemas que prejudicam quem produz.

Segundo Cattani, o Sisflora está fora do ar há dias, e os empresários do setor não conseguem emitir notas, carregar cargas, nem vender a mercadoria. “Imaginem os senhores se isso acontecer em qualquer tipo de comércio. Se coloca no lugar desses empresários que estão aí sem poder vender o seu produto, sem poder comercializar há tantos dias por culpa do Estado, por culpa da secretaria”, afirmou.

O deputado lembrou que a falha inviabiliza quem produz. “É um sistema caríssimo, pago pelo Estado de Mato Grosso, mas que não funciona e dessa maneira inviabiliza os nossos grandes empresários e pessoas que produzem no setor florestal. Nós precisamos consertar isso.”

Cattani também relatou o caso de pequenos produtores do assentamento Pontal do Marape, que tiveram o CAR cancelado depois que outra pessoa registrou um cadastro sobreposto à área do assentamento. Segundo ele, sem o documento, as famílias ficam impedidas de acessar crédito e de produzir. “Hoje os pequenos produtores não conseguem acessar o crédito, não conseguem produzir, não conseguem fazer nada porque o CAR foi cancelado”, relatou.

O parlamentar questionou a atuação da Sema no caso. “Como é possível que a Sema aceite isso? E pior do que isso, como é possível, depois de comprovado que o CAR está sobreposto, não validar o CAR daqueles pequenos produtores e continuar validando o CAR da pessoa que fez numa área sobreposta?”.

Cattani dirigiu o pedido ao governador Otaviano Pivetta (Republicanos), e lembrou que, como prefeito de Lucas do Rio Verde, Pivetta criou um programa que regularizou as áreas rurais do município. “Peço ao senhor que mude o sistema e o modo de agir da secretaria para que de fato faça justiça aos produtores rurais do nosso estado. Que não seja perseguidora dos produtores rurais”, disse.

O parlamentar defendeu uma intervenção na pasta. “Não é para que ela acabe, nem para que não faça o seu trabalho. Pelo contrário, é para que faça o seu trabalho, mas de forma correta, sem ser perseguidora dos produtores rurais do nosso estado”.

Fonte: ALMT – MT



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