100 NOVOS GM-VG
KALIL CONVOCA CONCURSO PÚBLICO PARA 100 GUARDAS MUNICIPAIS
Eu vejo e sei que a Guarda Municipal presta um grande serviço ao longo destes 24 anos, disse o prefeito Kalil Baracat
Política
Edital oferece 100 vagas sendo 50 para chamamento imediato e mais 50 para cadastro reserva.
O prefeito Kalil Baracat (MDB) assinou o aguardado edital para o concurso público da Guarda Municipal de Várzea Grande. A cerimônia de assinatura coincidiu com o aniversário de 24 anos da instituição – 23 de fevereiro e contou com a presença do senador Jayme Campos, idealizador da Guarda Municipal quando foi prefeito do município, além da presença do secretário de Defesa Social Coronel PM Alessandro Ferreira da Silva e dos comandantes da GM, Alisson Baracat e Alexander Gouveia Ortiz.
O edital oferece 100 vagas sendo 50 vagas para chamamento imediato e mais 50 para cadastro reserva com paridade de gênero, ou seja, homens e mulheres. O prefeito destacou a importância desse concurso para fortalecer o efetivo da Guarda Municipal, que desempenha papel fundamental na segurança pública do município e na atuação em conjunto com as demais forças policiais como a Polícia Militar, Judiciária Civil, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal e até mesmo com o Exército Brasileiro.
“Eu vejo e sei que a Guarda Municipal presta um grande serviço ao longo destes 24 anos. Parabéns ao senador Jayme Campos por na época ter uma visão de futuro e ousadia para criar a primeira Guarda Municipal de Mato Grosso que também está entre as 50 primeiras forças policiais do Brasil. A Guarda Municipal de Várzea Grande é referência em todo o estado de Mato Grosso. Com esse novo concurso, um compromisso assumido com a categoria, a gente tem que aumentar o efetivo para que dê continuidade e melhore ainda mais e que some às forças policiais, Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Federal, na efetividade das ações”, afirmou o prefeito Kalil Baracat.
A decisão do prefeito Kalil Baracat e sua gestão vem de encontro com os estudos do Fórum Brasileiro de Segurança Pública que aponta para o crescimento das Guardas Municipais em 35% na última década, contrastando com as demais forças policiais estaduais que estão encolhendo e reduzindo efetivo.
A PM, responsável pelo policiamento ostensivo nas ruas, teve uma queda de 6,8% no efetivo nos últimos dez anos no país, segundo o Raio-X das Forças de Segurança Pública do Brasil. Em 2013, eram 434.524 agentes. No ano passado, o número passou para 404.871. A Instituição possui o maior efetivo das forças de segurança – com um total de 404.871 servidores.
A média no Brasil é de dois PMs para mil habitantes.
Já na Polícia Judiciária Civil, responsável pelas investigações para solucionar crimes, o país tem um efetivo 36,5% menor que o previsto, o que significa 55.111 a menos em atividade.
No tocante as Guardas Municipais, em 2014, no Brasil havia 1.081 cidades com efetivo. Hoje o número chega a 1.467 cidades, um crescimento de 35,7%.
O senador Jayme Campos, idealizador e 0criador da Guarda Municipal há 24 anos, expressou sua satisfação com a continuidade e crescimento da instituição. “Nós tivemos a iniciativa há 24 anos atrás de criar a primeira Guarda Municipal e se não me engano a sétima no país. E, hoje, o prefeito Kalil está dando continuidade àquele trabalho que nós fizemos lá atrás, lançando novo edital, contratando mais 100 GMs, sendo 50 para ingresso imediato e mais 50 para cadastro de reserva de cadastro de homens e mulheres”.
O senador ainda pontuou que: “A Guarda Municipal, quando foi criada, ainda tinha uma finalidade, chamava-se Guarda Municipal Cidadão. Era para fazer o serviço de ronda, no atendimento à questão dos próprios prédios da prefeitura, nas escolas, postos de saúde, dos nossos moradores, como também fazer um trabalho social”, disse o senador. Ele destacou a evolução da Guarda ao longo do tempo, ressaltando que hoje é um exemplo para todas as Guardas Municipais do Brasil.
Kalil Baracat ainda enfatizou que além de assinar este importante edital para o concurso público da Guarda Municipal de Várzea Grande, sua gestão tem mantido o compromisso com a valorização e o fortalecimento dessa instituição ao longo dos meus quatro anos de mandato.
“Desde o início da minha administração, investimos significativamente na Guarda Municipal, reconhecendo o papel fundamental que desempenha na segurança pública do nosso município e proteção de nossa gente. Em setembro do ano passado, aprovamos o plano de carreira e o estatuto da guarda, reestruturando toda a carreira da Guarda Municipal. Esse passo não só visa proporcionar condições mais dignas aos nossos profissionais, mas também assegurar que eles tenham uma trajetória clara e bem definida em sua carreira. Sabemos da importância da Guarda Municipal na manutenção da ordem e na prestação de serviços à população. Além disso, realizamos investimentos na capacitação e treinamento contínuo dos nossos guardas, reconhecendo a complexidade das demandas que enfrentam diariamente. A aprovação do plano de carreira, o estatuto da guarda, a parceria com a Polícia Federal para o porte de armas também e agora a abertura deste novo concurso público demonstram nosso compromisso contínuo em fortalecer a instituição”, detalhou.
O secretário de Defesa Social, Coronel Alessandro Ferreira da Silva, enalteceu o investimento no concurso público como uma demonstração de respeito aos servidores da Guarda Municipal. “É uma demonstração de respeito que o prefeito Kalil tem para os servidores da Guarda Municipal, que era aguardado há muito tempo para a reposição do efetivo”, afirmou o secretário.
Ele detalhou que as inscrições para o concurso começam em maio, com provas objetivas previstas para junho, e a posse dos novos guardas está programada para fevereiro do próximo ano. O coronel também destacou o histórico da Guarda Municipal e os investimentos realizados para capacitar e estruturar a instituição.
“A Guarda Municipal de Várzea Grande completou no último dia 23 de fevereiro 24 anos de existência. Ela foi criada no ano de 2000 pelo então prefeito Jaime Campos, sobre a responsabilidade do coronel Walter de Fátima, que era o secretário e comandante da guarda na época. Então, não tinha uma secretaria específica, o comando da guarda tinha o status de secretaria. E, a partir dali, veio se formando todos os profissionais que hoje se encontram na guarda, vem amadurecendo a cada dia e profissionalizando a cada dia mais”, explicou o coronel Alessandro.
Sobre o concurso público, ele ressaltou a importância de repor o efetivo da Guarda e elogiou o comprometimento do prefeito com a instituição. “O último concurso nosso foi salvo engano, no ano de 2012, então já tinha algum tempo que não tínhamos concurso público para a guarda. A última turma que entrou foi em 2014, deste concurso de 2012. Então, é um concurso antigo e a gente precisa repor o efetivo da guarda que vai se envelhecendo, vai tendo problemas de perda de efetivo que, às vezes, saem para outras carreiras. A dificuldade que tem de se manter esse efetivo é grande e o investimento que é feito pelo poder público para a capacitação e para o treinamento dos guardas é muito grande. E o prefeito já demonstrou que tem a boa vontade para com a guarda quando, além do investimento na parte de capacitação, também aprovou o plano de carreira, o estatuto da guarda, que foi em setembro do ano passado, onde reestruturou toda a carreira da guarda municipal”, detalhou o coronel Alessandro.
O comandante da Guarda Municipal de Várzea Grande, Alisson Baracat Salgado, explicou o papel crucial desempenhado pela instituição na segurança pública municipal e a diversidade de serviços prestados à população.
“A nossa guarda foi criada no ano 2000 pelo então prefeito Jaime Campos, e, desde o início, ela foi uma guarda armada. Com isso, nós atuamos na área de segurança pública extensiva, preventiva, operacional, controle de trânsito, além da Maria da Penha e outros diversos serviços. Com isso, a guarda municipal protege a cidade de uma maneira geral em todos os âmbitos da segurança pública municipal, nós atuamos. Esses guardas que entrarão agora serão uma oxigenação para a nossa tropa. Com isso, vai melhorar a nossa quantidade de guardas e, com isso, poder fazer um melhor serviço para a população. O efetivo hoje é de 136 e o prefeito está abrindo para mais 50, então nós chegamos a quase 200 guardas. Homens e mulheres atuando porque o trabalho é diversificado, nós temos o serviço social do qual a gente atua com trabalho preventivo e educativo nas escolas, temos o trabalho da Maria da Penha, que é essencial para este momento em que a segurança das mulheres é fundamental, entre outros”, afirmou o comandante.
A assinatura do edital marca um importante passo para a valorização e fortalecimento da Guarda Municipal de Várzea Grande, contribuindo para a segurança e bem-estar da população local.
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Política
Retrospectiva: Câmara aprovou no primeiro semestre regras para definir valor da pensão alimentícia
A Câmara dos Deputados aprovou no primeiro semestre novas regras para pensão alimentícia. De autoria da deputada Maria Arraes (PSB-PE), o Projeto de Lei 2121/25 foi aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e seguiu para o Senado.
O projeto estabelece critérios para definir o valor da pensão alimentícia do filho com até 18 anos, tendo como alimentante o pai ou a mãe.
A proposta altera o Código Civil e diz que a fixação do valor deverá levar em conta a sobrecarga de quem tem a guarda de criança ou adolescente e o comprovado abandono afetivo pelo pai ou pela mãe pagador da pensão.
Criança com TDAH
Neste semestre, a Câmara dos Deputados aprovou ainda projeto de lei que institui a Política Nacional de Atenção às Pessoas Diagnosticadas com Transtornos do Neurodesenvolvimento, com foco em pessoas com dificuldades de aprendizagem.
O texto, dos deputados Alex Manente (Cidadania-SP), Amom Mandel (Republicanos-AM) e Any Ortiz (PP-RS), foi enviado ao Senado com a relatoria da deputada Andreia Siqueira (PSB-PA).
Segundo o Projeto de Lei 4225/23, pessoas com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outros transtornos de aprendizagem contarão com adaptações na realização de provas no ambiente escolar, em concursos públicos, processos seletivos e avaliações.
Esse público deverá ter acesso, por exemplo, a:
- tempo adicional para as avaliações;
- ambiente com menos estímulos para distraí-los;
- oferta de pessoa para ler (ledor) o material;
- recursos tecnológicos de apoio; e
- flexibilização de formatos de prova, observadas as normas específicas de cada sistema de ensino ou de seleção.
As regras serão aplicáveis à educação básica, à educação profissional e tecnológica e à educação superior, bem como às políticas de qualificação profissional e de inserção no trabalho, sem prejuízo de outros direitos previstos em legislação específica.
Passaporte estudantil
Estudantes de baixa renda que realizem estudos ou pesquisas no exterior poderão contar com isenção de taxas para emissão de passaportes e outros documentos de viagem.
A Câmara aprovou a regra por meio do Projeto de Lei 861/19. O texto teve origem no Senado e retornou àquela Casa para nova votação, por ter sido modificado pelos deputados.
O texto foi relatado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e beneficia estudantes que pertençam a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que tenham renda familiar mensal de até três salários mínimos.
Pais de PCD
A Câmara dos Deputados aprovou a redução da jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, para pais de pessoas com deficiência. O Projeto de Lei 2458/25, da deputada Laura Carneiro, foi aprovado em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e será enviado ao Senado.
Segundo o texto, a norma valerá para trabalhadores contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A necessidade e o percentual da redução da jornada serão definidos por avaliação biopsicossocial, realizada pelo menos a cada dois anos. Conforme o resultado, o benefício poderá ser ampliado, mantido, reduzido ou suspenso.
Foto: Valquir Kiu Aureliano/Prefeitura de Curitiba
Comunidade terapêutica em Curitiba, Paraná
Acolhimento por drogas
Foi aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1822/24, que permite o acolhimento voluntário de crianças e adolescentes usuários ou dependentes de drogas em comunidades terapêuticas. A proposta agora está em análise no Senado.
De autoria do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), o texto teve a relatoria do deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO).
Segundo o texto, as comunidades terapêuticas acolhedoras poderão realizar esse acolhimento para tratamento por dependência química em conjunto com os pais ou responsáveis legais.
O acolhimento conjunto deverá ser feito em instituições credenciadas e não substitui nem dispensa a frequência da criança ou adolescente à escola básica obrigatória. A exceção é se houver ameaça comprovada à sua vida ou à sua integridade física por parte de organizações criminosas ou grupos de tráfico de drogas em decorrência de envolvimento anterior.
Nesse caso, sua salvaguarda será garantida com decisão judicial ou laudo médico que permita a restrição de circulação em vias públicas durante o programa de tratamento. O estudo continuaria no próprio estabelecimento terapêutico ou em modalidade de ensino compatível com a condição de segurança pretendida.
Essas instituições de acolhimento deverão assegurar a separação entre as crianças e adolescentes dos adultos, em especial no alojamento, dormitório, instalações sanitárias e espaços de tratamento.
Outra modalidade de tratamento é a internação assistida, que deverá ocorrer com o consentimento dos pais ou responsáveis legais e a concordância do adolescente entre 12 e 18 anos, conforme definição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A diferença em relação à modalidade hoje existente, denominada voluntária, é que o novo tipo não dependerá de declaração escrita e seu término não está vinculado explicitamente a laudo médico ou pedido escrito da pessoa sob tratamento.
Sofrimento animal
A Câmara dos Deputados também aprovou o projeto de lei que proíbe a produção e a comercialização de produtos obtidos por meio de alimentação forçada de animais – como o foie gras. O texto aguarda sanção presidencial.
Foie gras é o nome dado ao fígado gordo de pato ou ganso, iguaria da culinária francesa obtida com a alimentação forçada desses animais.
Aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, o Projeto de Lei 90/20 é oriundo do Senado e prevê penas de detenção de três meses a um ano e multa pelo descumprimento da norma, além de outras sanções estabelecidas na Lei dos Crimes Ambientais.
A proibição abrangerá tanto os produtos in natura quanto os enlatados obtidos por meio do gavage, método de alimentação forçada com a introdução de um tubo na garganta da ave, o que leva à hipertrofia do fígado.
A comercialização dos produtos obtidos já é proibida em alguns países, como Argentina, Austrália e Índia. O texto foi relatado pelo deputado Fred Costa (PRD-MG).
Tarifa mínima de água
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a cobrança de tarifa mínima de consumo pelos serviços públicos de água e esgoto.
O Projeto de Lei 1845/25, do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), altera a Lei do Saneamento Básico e agora está em análise no Senado. O texto foi relatado pelo deputado Kim Kataguiri (Missão-SP).
Segundo o projeto, somente uma das opções da Norma de Referência 13/25, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), vai bancar os custos recorrentes do serviço que não dependem do volume consumido: a tarifa fixa e básica sem franquia de consumo.
Atualmente, a norma de referência traça regras gerais que devem ser seguidas pelas agências reguladoras da prestação do serviço nos estados e permite o uso de uma parcela fixa calculada com base em uma franquia de consumo mínimo. Nessa situação, quer o usuário tenha ou não tenha consumido o volume definido, ele é cobrado em toda conta.
No entanto, o texto aprovado pelos deputados continua a remeter à norma de referência da ANA a definição dos parâmetros para calcular esse valor fixo.
A parcela variável conforme o volume consumido continua a fazer parte da composição total da tarifa final. Desde que haja disponibilidade regular do serviço ao usuário, a parcela fixa não dependerá da existência de consumo efetivo.
Seguro-defeso
Com a aprovação da Medida Provisória 1323/25, a Câmara dos Deputados fixou novas condições de cadastro e identificação para evitar fraudes no pagamento do seguro-defeso.
Convertida na Lei 15.399/26, a MP também autoriza a quitação das parcelas pendentes em 2026 se o beneficiário atender aos requisitos exigidos em lei.
Segundo o texto, para ter direito ao benefício de anos anteriores, o interessado deve tê-lo solicitado dentro dos prazos legais. O pagamento ocorrerá em até 60 dias depois da regularidade plena do pescador no programa.
Para 2026, o total do seguro-defeso previsto, exceto esses atrasados, é de R$ 7,9 bilhões.
Além disso, o texto prorroga, até 31 de dezembro de 2026, o prazo para os pescadores artesanais apresentarem o já exigido Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap) referente aos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025.
Pescadores artesanais habilitados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e suas associações e cooperativas contarão com os mesmos encargos financeiros de custeio e investimento usados nos programas de reforma agrária, inclusive bônus ou redutores.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Roberto Seabra
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