Cuiabá 2024

CIENTISTA POLÍTICO ANALISA AS POSSÍVEIS CANDIDATURAS NA DISPUTA AO PALÁCIO ALENCASTRO – 1ª PARTE

De antemão, poderíamos já considerar seis nomes, mas, que se não mudarem de partido, na realidade, são apenas três

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Política

Reprodução / omatogrosso.com

Profº  João Edisom  

Atualmente, não existem ainda candidaturas definidas para a disputa do Palácio Alencastro nas próximas eleições de outubro, devido a própria legislação eleitoral ainda não permitir.  O que existem são os primeiros ensaios de vislumbres dos primeiros pré-candidatos dispostos a concorrer à disputa do Palácio Alencastro, em outubro próximo.

De antemão, poderíamos já considerar seis nomes, mas, que se não mudarem de partido, na realidade, são apenas três, então, as defino momentaneamente, como frentes políticas. Vou traçar um panorama geral, a começar pelos partidos e, posteriormente, faço uma análise por candidatos.

União Brasil – Temos o deputado Botelho e o deputado federal Fábio Garcia. Se ninguém sair do partido, só pode ter um candidato. E nenhum dos dois vai se submeter a serviço para o outro. Então, na realidade, nessa frente, existem dois.

Partido Liberal – Nessa legenda despontam o deputado Abílio e o presidente da Câmara, Chico 2000 e, por serem do mesmo partido, dificilmente vão lançar chapa pura.

Federação (PT, PCdoB e PV) – Temos o deputado Lúdio Cabral e o secretário José Stoppa. Porque eles não podem sair os dois representando a federação, porque só pode sair um. E um não vai para vice, logo, deve ir para outro partido.

Então, na realidade, temos frentes políticas que apresentam candidatos em Cuiabá. Além disso, temos uma outra questão dentro do eleitorado. Com a questão da chamada polarização que já existe anteriormente. Porque existem pessoas que votam dentro de tendências. Existe o pessoal que vai votar à direita. E ela precisa de uma direita, inclusive, mais radical para isso. Existem as pessoas que vão votar na esquerda, aconteça o que acontecer. Esse tipo de votação vem historicamente. E esse voto não é pouco. Lembrando que, nas últimas eleições, o PT colocou no segundo turno todos os seus candidatos. Já faz bastante tempo isso.

E existe ainda um terceiro tipo de eleitor. É aquele tipo de eleitor que sente uma certa exclusão perante aos extremos (esquerda e direita). E ele é em número menor do que esses dois lados, mas, numa polarização, ele é muito importante para se definir uma eleição. Então, o lado em que ele tiver tendência, ele poderá levar a questão da definição da eleição. Exatamente. Então, nós temos um quadro que tem candidato, por exemplo, que ele sabe que tem uma ala.

Cuiabá terá 2º turno!

Afirmo com toda a convicção possível de que Cuiabá terá, certamente, a realização de segundo turno, sem sombras de dúvidas. Vou mais além e digo que se sair dois candidatos, ou três candidatos à direita, e um deles para o Abílio, o Abílio leva. Cuiabá é o seguinte, tem segundo turno. E não tem espaço para três candidatos com 20% ou mais. Os dois que atingirem 20% vão para o segundo turno.

O deputado Abílio tem um piso maior, que o leva tranquilamente para o segundo turno, mas,  isso não é garantia de vitória, isso porque ele tem um grau de rejeição muito alto. Então, ele pode sair na frente, como aconteceu na eleição passada.

O Abílio venceu o Emanuel no primeiro turno e perdeu no segundo turno. E ele tinha mais chances, porque o que ele defendeu era presidente da República, agora não é mais. Além de não ser mais, há um conjunto de especulações e investigações que dão discurso para quem é do contra.

Junto a esquerda, já muito tempo que existe o que se pode chamar de voto compacto. Se você somar esse voto da esquerda com a maior votação, que é o voto da esquerda, que é a máquina da prefeitura, entenda que é a máquina e não o prefeito. A máquina são as pessoas que ele tem, o secretário que vai nos bairros, o presidente de bairro, uma série de coisas.

Somando com essa máquina, também jogaria para o segundo turno esse candidato. E a gente precisa verificar, se você pegar o conjunto de candidatos, eles estão mais à esquerda, o conjunto está mais à direita.

E esse centro é que vai fazer a opção, possivelmente é ele que no segundo turno, e não no primeiro turno, no segundo turno decide a eleição. Então, a gente tem que verificar. E tem uma geografia muito clara em Cuiabá.

Avaliação dos principais candidatos em Cuiabá

União Brasil / Deputado Botelho

Avalio que o Botelho tem algumas características interessantes. Primeiro, é o candidato que traz a cuiabania mais forte em seu discurso. Nenhum outro postulante traz essa característica básica e muito importante, por sinal. Embora ele tenha nascido em Livramento, mas cuiabania não é quem nasceu em Cuiabá. É quem tem a identidade cuiabana. E a identidade dele é mais forte que todos os outros candidatos, juntos. Mesmo que nascessem aqui. Esse é um fator interessante. E outra condição especial e que tem um peso muito forte, o fato dele ser o presidente da Assembleia Legislativa. É toda uma invejável estrutura a sua disposição, em termos de poder. E as pessoas não podem esquecer isso.

Traçando um paralelo comparativo: Nós temos o presidente do Judiciário que atende numa área. O presidente do Legislativo e o Governador no Executivo. Então, não é mais nem menos que o Governador. É o mesmo tamanho do Governador e o mesmo tamanho do Presidente do Judiciário. É o mesmo tamanho do Presidente da Assembleia Legislativa. Então, isso conta muito no processo de eleição. Porque isso também é máquina. Não podemos esquecer que são máquinas.

Quando eu falo do Judiciário, não porque não é eleição. Mas o Governo é máquina. O Prefeito é máquina. O Presidente da Câmara é máquina. O Presidente da Assembleia Legislativa é uma máquina maior ainda. E tem que respeitar. Então, ele tem essas credenciais. Além dele ser uma pessoa que transita facilmente pelos bairros, junto as pessoas, conversa.

União Brasil / deputado Fábio Garcia

O Fábio Garcia tem um peso histórico em Cuiabá. Ele é neto do governador García Neto. E a gente tem que contar o seguinte. Se ele for candidato, o braço direito dele é o Governo do Estado. Que também é uma máquina administrativa.

Porque a eleição se ganha depois que fecha a urna no dia. Então, aqui está o negócio. Se alguém está muito embaixo, alguém está muito em cima. Eu que lido com campanha política desde 1982.

Já vi candidato sair com 80% e perder a eleição. Já vi candidato sair e ninguém o conheceu e ganhou eleição. Então, a eleição é construída. São candidatos que têm condições de construir eleição.

Partido Liberal / Chico 2000

Chico 2000 é o presidente da Câmara de Vereadores de Cuiabá. Estou falando de uma outra estrutura. Uma outra máquina. Então, não importa se ele tem voto ou não tem voto. É uma máquina que pode fazer funcionar. E além do mais, ele não é vereador de um mandato. Ele transita nos bairros. Ele sabe. São vários mandatos aí. Quase 20 anos na política ativa. Então, ninguém fica 20 anos sem ter uma história.

Partido Liberal / deputado Abílio

O Abílio é um ícone que surgiu na política. Nesses off-sides que saíram nessa onda de direita. Quem é Abílio? Não é Abílio por causa do Brasil, Cláudio Cuiabá ou alguma coisa assim. É Abílio porque muitos tem ele como um ídolo máximo. Trata ele como um herói, dando essa referência. É uma política muito grande. Mas de todos que eu citei e vou citar. Ele também é aquele que tem maior rejeição.

Porque quanto mais amado você é mais odiado você também o é. E isso em todas as situações. Isso impede alguém de ser eleito? Não.

Eu diria hoje no Brasil que o ódio do Brasil está centrado. Ou não Lula ou não Bolsonaro. As pessoas expressam tanto ódio de cada um.

Quem sente ódio do Lula, quem sente ódio do Bolsonaro. Que enquanto os dois estiverem vivos e disputarem a eleição. É impossível alguém ganhar deles. Porque o ódio suscita o exagero do amor do outro lado. Isso é na nossa vida real.

E é a política. Não existe diferença. Nas nossas emoções da vida real. Seja no afeto, no amor, na família, na empresa, na amizade. É o mesmo que nós levamos para a urna.

É esse ódio que sentem do Abílio. Pode ser justamente o combustível para projetá-lo no segundo turno. Só que a quantidade é muito grande.

Porque ele não transformou essa questão do amor que as pessoas têm em feitos. Ele precisa transformar isso em coisas feitas. Para conseguir penetrar na camada que não sente nem amor, nem ódio.

Mas existe tempo para fazer isso. Nós estamos em fevereiro. A eleição termina o primeiro turno em outubro. Como eu estou dizendo que se ele for candidato, possivelmente estará no segundo turno.

Para ele vai ser em novembro. Então estamos falando sobre uma margem de gestação de nove meses. Tempo de fazer e nascer. Mas precisa querer fazer.

Partido dos Trabalhadores / deputado Lúdio

Esse candidato tem o presidente da República. Tem ministro que vai ficar do lado dele. Tem a história dele dentro de Cuiabá. Ele foi vereador de Cuiabá.

Ele foi o deputado mais votado em Cuiabá. Estou falando aqui de um patrimônio eleitoral muito grande. Então assim, tem todas as possibilidades.

Federação / PV / PCdoB – Secretário José Stoppa

O secretário José Roberto Estopa. Ele já está aí há muito tempo como secretário. Passou por todas as áreas. Até agora nunca ninguém questionou o trabalho dele, muito pelo contrário.

José Stopa como secretário passou inclusive por prefeitos diferentes, prefeitos antagônicos.

E sempre dão nota máxima na secretaria dele. Ele tem ao seu lado, a máquina da prefeitura. Então estou falando aqui, máquina do governo estadual, máquina do governo federal, máquina da Câmara de Vereadores, máquina da prefeitura. Então, são os candidatos que têm uma estrutura para fazer uma grande campanha.

Outro detalhe, eu acho que ninguém conhece as pessoas como o Stoppa. Tantos anos de secretário. Possivelmente ele sabe o nome dos bairros, das ruas e das pessoas de cor.

Possível chapa Botelho / Mauro Carvalho

Já existem comentários nos bastidores da política regional, em certas articulações, em que já admitem a possibilidade de composição para a formação de uma chapa formada por Botelho/Mauro Carvalho.

Caso essa possibilidade realmente se concretize, o governador Mauro Mendes estará resolvendo um problema localizado de seu próprio grupo político. Lançando o Mauro Carvalho como vice de Botelho, vai, justamente, acalmar os ânimos da família dele. Porque o Mauro está sentindo na pele que, realmente, o Botelho tem mais força eleitoral do que o Fábio Garcia.

E essa nova composição vai amenizar justamente os ânimos da própria primeira dama que publicamente não possui simpatia pelo deputado Eduardo Botelho. E levando o compadre dela, que é o Mauro Carvalho, alguém da família deles, para ser vice do Botelho, seguraria as críticas dela. Veja bem. Se fizer essa dobradinha. Lembra que eu falei que os poderes que vão se constituir?

Estarão unindo o poder executivo, o governador e a Assembleia Legislativa, presidente Eduardo Botelho. Ela já nasce muito forte. Ganhar a eleição é outra história. Não importa se estivesse com 100% dos votos. É a eleição que vai ganhar a eleição.

Agora, eu falo de tamanho. Assim como eu dei o tamanho da prefeitura, mesmo todos os riscos possíveis, ela tem secretariado, o tamanho da Câmara de Vereadores, um presidente numa Câmara, um presidente numa Assembleia, quando sai, mais da metade dos seus pares saem defendendo. Então, assim, por exemplo, Chico 2000. Se ele sair, vamos para 27 vereadores. Dos 25 que estão lá, pelo menos uns 15 acompanham ele.

Isso é máquina, isso é peso. Aí você está colocando o governo do Estado, que tem todo o seu secretariado, mais da metade do secretariado é de Cuiabá e uma Assembleia Legislativa.

E, possivelmente, o deputado puxa muito outros deputados. Então, assim, existe um peso administrativo muito forte. Mas uma candidatura, com raras abordagens,

E as minhas ausências de cabelo já permitem dizer isso, com raras abordagens, ela só fecha depois que a ata já fechou. Não é antes.

Os meandros que fazem a composição de uma candidatura, porque é diferente. Uma coisa é eu falar assim, Fulano e tal é candidato, ele é o único no partido. Ótimo. Mas como vai fechar isso?

Eu já vi a composição do vice fechar como o candidato principal depois da ata pronta.

Deixar uma linha e continuar as reuniões até o dia de registrar a ata. Uma linha aberta. E ata em aberto para depois preencher justamente aquela parte. Já vi casos extremos, que quando escolheram o vice, falaram assim, mas a gente deixou um espaço muito pequeno, o nome dele é grande. Tem um problema sério em relação a isso. E o que faz essas decisões? O que faz essas decisões, veja bem, quando eu falo de composição de vice, para que serve um vice? Existem dois motivos. Ou o vice tem muito voto, e o candidato precisa desses votos, que é o que eu gosto de somar. Ou o vice tem dinheiro para ajudar a comprar a chapa.

João Edisom de Souza – Nascido em Ponta Porã – MS. Reside em Cuiabá desde 1984. Cientista Político. Formado em Filosofia, Pós Graduado em Ciências Políticas Sociais, Marketing Político, Psicanalista, Mestre Ciências da Educação e Política, Doutorado em Teologia, Profº Fundador do IVE desde 1987, Profº Fundador do Curso de Direito, Fundador da Faculdade Educação e Teologia, Fundador Curso de Jornalismo, Profº (PUC-PA, PUC Goiânia, UFMT, UNIC, USP).       

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Retrospectiva: Câmara aprovou no primeiro semestre regras para definir valor da pensão alimentícia

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A Câmara dos Deputados aprovou no primeiro semestre novas regras para pensão alimentícia. De autoria da deputada Maria Arraes (PSB-PE), o Projeto de Lei 2121/25 foi aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e seguiu para o Senado.

O projeto estabelece critérios para definir o valor da pensão alimentícia do filho com até 18 anos, tendo como alimentante o pai ou a mãe.

A proposta altera o Código Civil e diz que a fixação do valor deverá levar em conta a sobrecarga de quem tem a guarda de criança ou adolescente e o comprovado abandono afetivo pelo pai ou pela mãe pagador da pensão.

Criança com TDAH
Neste semestre, a Câmara dos Deputados aprovou ainda projeto de lei que institui a Política Nacional de Atenção às Pessoas Diagnosticadas com Transtornos do Neurodesenvolvimento, com foco em pessoas com dificuldades de aprendizagem.

O texto, dos deputados Alex Manente (Cidadania-SP), Amom Mandel (Republicanos-AM) e Any Ortiz (PP-RS), foi enviado ao Senado com a relatoria da deputada Andreia Siqueira (PSB-PA).

Segundo o Projeto de Lei 4225/23, pessoas com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outros transtornos de aprendizagem contarão com adaptações na realização de provas no ambiente escolar, em concursos públicos, processos seletivos e avaliações.

Esse público deverá ter acesso, por exemplo, a:

  • tempo adicional para as avaliações;
  • ambiente com menos estímulos para distraí-los;
  • oferta de pessoa para ler (ledor) o material;
  • recursos tecnológicos de apoio; e
  • flexibilização de formatos de prova, observadas as normas específicas de cada sistema de ensino ou de seleção.

As regras serão aplicáveis à educação básica, à educação profissional e tecnológica e à educação superior, bem como às políticas de qualificação profissional e de inserção no trabalho, sem prejuízo de outros direitos previstos em legislação específica.

Passaporte estudantil
Estudantes de baixa renda que realizem estudos ou pesquisas no exterior poderão contar com isenção de taxas para emissão de passaportes e outros documentos de viagem.

A Câmara aprovou a regra por meio do Projeto de Lei 861/19. O texto teve origem no Senado e retornou àquela Casa para nova votação, por ter sido modificado pelos deputados.

O texto foi relatado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e beneficia estudantes que pertençam a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que tenham renda familiar mensal de até três salários mínimos.

Pais de PCD
A Câmara dos Deputados aprovou a redução da jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, para pais de pessoas com deficiência. O Projeto de Lei 2458/25, da deputada Laura Carneiro, foi aprovado em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e será enviado ao Senado.

Segundo o texto, a norma valerá para trabalhadores contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A necessidade e o percentual da redução da jornada serão definidos por avaliação biopsicossocial, realizada pelo menos a cada dois anos. Conforme o resultado, o benefício poderá ser ampliado, mantido, reduzido ou suspenso.

Foto: Valquir Kiu Aureliano/Prefeitura de Curitiba

Comunidade terapêutica em Curitiba, Paraná

Acolhimento por drogas
Foi aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1822/24, que permite o acolhimento voluntário de crianças e adolescentes usuários ou dependentes de drogas em comunidades terapêuticas. A proposta agora está em análise no Senado.

De autoria do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), o texto teve a relatoria do deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO).

Segundo o texto, as comunidades terapêuticas acolhedoras poderão realizar esse acolhimento para tratamento por dependência química em conjunto com os pais ou responsáveis legais.

O acolhimento conjunto deverá ser feito em instituições credenciadas e não substitui nem dispensa a frequência da criança ou adolescente à escola básica obrigatória. A exceção é se houver ameaça comprovada à sua vida ou à sua integridade física por parte de organizações criminosas ou grupos de tráfico de drogas em decorrência de envolvimento anterior.

Nesse caso, sua salvaguarda será garantida com decisão judicial ou laudo médico que permita a restrição de circulação em vias públicas durante o programa de tratamento. O estudo continuaria no próprio estabelecimento terapêutico ou em modalidade de ensino compatível com a condição de segurança pretendida.

Essas instituições de acolhimento deverão assegurar a separação entre as crianças e adolescentes dos adultos, em especial no alojamento, dormitório, instalações sanitárias e espaços de tratamento.

Outra modalidade de tratamento é a internação assistida, que deverá ocorrer com o consentimento dos pais ou responsáveis legais e a concordância do adolescente entre 12 e 18 anos, conforme definição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A diferença em relação à modalidade hoje existente, denominada voluntária, é que o novo tipo não dependerá de declaração escrita e seu término não está vinculado explicitamente a laudo médico ou pedido escrito da pessoa sob tratamento.

Sofrimento animal
A Câmara dos Deputados também aprovou o projeto de lei que proíbe a produção e a comercialização de produtos obtidos por meio de alimentação forçada de animais – como o foie gras. O texto aguarda sanção presidencial.

Foie gras é o nome dado ao fígado gordo de pato ou ganso, iguaria da culinária francesa obtida com a alimentação forçada desses animais.

Aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, o Projeto de Lei 90/20 é oriundo do Senado e prevê penas de detenção de três meses a um ano e multa pelo descumprimento da norma, além de outras sanções estabelecidas na Lei dos Crimes Ambientais.

A proibição abrangerá tanto os produtos in natura quanto os enlatados obtidos por meio do gavage, método de alimentação forçada com a introdução de um tubo na garganta da ave, o que leva à hipertrofia do fígado.

A comercialização dos produtos obtidos já é proibida em alguns países, como Argentina, Austrália e Índia. O texto foi relatado pelo deputado Fred Costa (PRD-MG).

Tarifa mínima de água
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a cobrança de tarifa mínima de consumo pelos serviços públicos de água e esgoto.

O Projeto de Lei 1845/25, do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), altera a Lei do Saneamento Básico e agora está em análise no Senado. O texto foi relatado pelo deputado Kim Kataguiri (Missão-SP).

Segundo o projeto, somente uma das opções da Norma de Referência 13/25, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), vai bancar os custos recorrentes do serviço que não dependem do volume consumido: a tarifa fixa e básica sem franquia de consumo.

Atualmente, a norma de referência traça regras gerais que devem ser seguidas pelas agências reguladoras da prestação do serviço nos estados e permite o uso de uma parcela fixa calculada com base em uma franquia de consumo mínimo. Nessa situação, quer o usuário tenha ou não tenha consumido o volume definido, ele é cobrado em toda conta.

No entanto, o texto aprovado pelos deputados continua a remeter à norma de referência da ANA a definição dos parâmetros para calcular esse valor fixo.

A parcela variável conforme o volume consumido continua a fazer parte da composição total da tarifa final. Desde que haja disponibilidade regular do serviço ao usuário, a parcela fixa não dependerá da existência de consumo efetivo.

Seguro-defeso
Com a aprovação da Medida Provisória 1323/25, a Câmara dos Deputados fixou novas condições de cadastro e identificação para evitar fraudes no pagamento do seguro-defeso.

Convertida na Lei 15.399/26, a MP também autoriza a quitação das parcelas pendentes em 2026 se o beneficiário atender aos requisitos exigidos em lei.

Segundo o texto, para ter direito ao benefício de anos anteriores, o interessado deve tê-lo solicitado dentro dos prazos legais. O pagamento ocorrerá em até 60 dias depois da regularidade plena do pescador no programa.

Para 2026, o total do seguro-defeso previsto, exceto esses atrasados, é de R$ 7,9 bilhões.

Além disso, o texto prorroga, até 31 de dezembro de 2026, o prazo para os pescadores artesanais apresentarem o já exigido Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap) referente aos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025.

Pescadores artesanais habilitados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e suas associações e cooperativas contarão com os mesmos encargos financeiros de custeio e investimento usados nos programas de reforma agrária, inclusive bônus ou redutores.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Roberto Seabra



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