FISCALIZAÇÃO DO BRT

Ministro Dias Toffoli nega pedido e manda Prefeitura de Cuiabá questionar obra no TCE

Dias Toffoli afirma que município não tem legitimidade para fazer parte do processo

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Política

SECOM/MT

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou por negar pedido da Prefeitura de Cuiabá, que tentou ser “parte” em uma ação que trata da competência para fiscalização das obras do BRT na baixada cuiabana.

A ação em questão foi ingressada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), que pleiteou seu direito de ser o órgão responsável por fiscalizar a obra, e não o Tribunal de Contas da União (TCU). De forma liminar (provisória), o ministro já atendeu ao pedido.

Ao votar por manter sua decisão, Toffoli afirmou que o argumento da Prefeitura para tentar ingressar na ação “não merece prosperar”, pois o objeto do caso é decidir qual órgão fará o controle externo das obras, cujo papel nada interfere nas competências da Prefeitura.

“A decisão pela concessão da segurança não tem o condão de prejudicar o Município de Cuiabá, na medida em que ela resultaria somente na definição da Corte de Contas competente para o conhecimento e análise da questão relativa ao exercício do controle externo das obras do VLT/BRT”, diz trecho do voto.

Foto: Anteprojeto BRT

De acordo com o ministro do STF, o debate sobre a fiscalização da obra – e qual órgão é o responsável -, em nada afeta a situação jurídica do município.

“Ressalte-se, ainda, que o Município de Cuiabá poderá questionar os trâmite da obra do VLT/BRT diretamente no Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, além de poder se socorrer judicialmente de eventual ofensa aos direitos coletivos de seus cidadãos”, disse.

Toffoli também rechaçou todos os demais argumentos da Prefeitura e votou por negar o pedido. Ele ainda manteve seu entendimento de que é o TCE e não o TCU o órgão responsável pelo controle externo das obras do BRT, uma vez que os recursos para a obra são exclusivamente do Governo de Mato Grosso.

O voto de Toffoli ainda precisa ser confirmado pelos demais ministros da 1ª Turma do STF durante o julgamento, que se encerra no dia 24 de abril.

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Júlio manda sindicalista deixar Assembleia durante discussão sobre reajuste

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O deputado estadual Júlio Campos (União) se irritou durante a mobilização de servidores do Judiciário pela votação do reajuste salarial de 6,8%, na manhã desta quarta-feira (9), Assembleia Legislativa de Mato Grosso. O parlamentar interrompeu uma entrevista após ser questionado pelo presidente do Sinjusmat, Rosenwal Rodrigues dos Santos, e pediu que o sindicalista deixasse o local.

Júlio acionou a segurança da Assembleia e afirmou que Rosenwal deveria fazer sua manifestação fora do espaço onde concedia entrevista.

“Por favor, silêncio aí! Eu estou dando entrevista. Nos respeite! Você vai fazer discurso lá fora. Segurança! Tira esse moço daí, por favor. Está atrapalhando a entrevista”, disse o deputado.

A reação ocorreu em meio à pressão dos servidores para que a Assembleia cumpra a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que anulou a votação anterior do veto ao reajuste e determinou uma nova apreciação, desta vez com voto aberto e nominal. A matéria estava prevista para ser analisada nesta quarta-feira, mas acabou ficando fora da pauta, levando o sindicato a recorrer novamente ao Judiciário.

Após a discussão, Júlio afirmou que sua posição era favorável à categoria e que os servidores deveriam respeitar o espaço do Legislativo.

“Eu estou defendendo a causa do Judiciário. Eu estou defendendo a causa de vocês. Vocês têm que respeitar que é o Poder Legislativo. Aqui não é Judiciário. Respeite!”, declarou.

O embate ocorreu justamente em um momento de forte mobilização do Sinjusmat. O sindicato havia convocado os servidores para acompanhar presencialmente a sessão e pressionar pela derrubada do veto que impede, até o momento, a aplicação do reajuste de 6,8%.

A votação original ocorreu em dezembro de 2025, quando os deputados mantiveram o veto do então governador Mauro Mendes por 12 votos a 10. A Justiça anulou aquela deliberação porque ela ocorreu de forma secreta e determinou que o veto fosse novamente analisado em plenário, com registro individual dos votos.

A decisão judicial, porém, não garante automaticamente o reajuste aos servidores. Os deputados ainda precisam decidir se mantêm o veto ou se o derrubam, permitindo o avanço do projeto aprovado anteriormente pela Assembleia.

Com a ausência da matéria na pauta desta quarta, o Sinjusmat voltou a acionar o TJMT e pediu que a Corte determine a inclusão imediata do veto na ordem do dia. A decisão que anulou a votação prevê multa de R$ 50 mil por dia em caso de descumprimento, podendo atingir pessoalmente o presidente da Assembleia, Max Russi (Podemos).



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