VALORIZAÇÃO DAS REGIONAIS
Nova sede da Sema em Alta Floresta tem mais de 50% da obra executada
Com um projeto moderno, a estrutura trará mais conforto e acessibilidade ao cidadão que busca o serviço ambiental no interior do estado
Política
A construção do novo prédio foi vistoriada nesta sexta-feira (31.03) pela secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti. Ela destaca que investir nas regionais é essencial para a melhoria dos serviços ofertados pela Sema, para o desenvolvimento sustentável e a legalidade dos empreendimentos.
“O fortalecimento das regionais da Sema é uma das metas ambientais do governador Mauro Mendes. A nova sede vai contribuir com o trabalho dos servidores que estão na ponta, atendendo às necessidades da população, fiscalizando crimes ambientais, e sendo a presença do Estado no Norte de Mato Grosso”, destaca a secretária.
Conforme o diretor da regional, Vinicius Rezek, esta melhoria é esperada pelos servidores há quase uma década. “Vemos que as condições de trabalho e de atendimento vão melhorar muito. Já não acreditávamos mais que a obra sairia do papel, e estamos vendo acontecer”, conta.
A nova sede terá sala de situação para reuniões e monitoramento ambiental, escritório, recepção, recintos para animais resgatados e um local para a convivência dos servidores. Estão sendo investidos R$ 1,5 milhão em recursos do Fundo da Amazônia para a regional, que atende oito cidades de Mato Grosso.
Com 25 anos de carreira na Sema, a superintendente de Desconcentração e Descentralização da Sema, Helen Farias Ferreira, afirma que nos últimos anos o órgão ambiental implantou medidas para a valorização das diretorias regionais. Entre elas, a destinação de capacitações, equipamentos de proteção individual e veículos.
No mesmo dia, a secretária também visitou a regional de Sinop para tratar das medidas administrativas para avançar na construção do novo prédio da regional e apresentar aos servidores algumas alterações do projeto arquitetônico.
“Entendemos que estamos vivendo um momento ímpar para a Sema de Sinop quando vemos que há empenho da gestão para a retomada das obras do novo prédio. Com esse novo espaço público podemos acomodar melhor os servidores e uma possível ampliação do efetivo “, avalia o diretor da regional de Sinop, Gabriel Conter.

Política
Com proibição suspensa pelo TSE, presos provisórios votarão em 2026
Os brasileiros que cumprem prisão provisória poderão votar nas Eleições 2026, mas pode ser a última vez. Desde 1988, a Constituição proíbe o voto dos presos condenados de forma definitiva (transitada em julgado), não dos presos provisórios ou de adolescentes menores de idade que cumprem medidas judiciais restritivas. Mas as iniciativas para viabilizar o exercício do voto por esses eleitores só começaram em 2002.
No entanto, a Lei Antifacção (ou Lei Raul Jungmann) entrou em vigor em março de 2026, proibindo o alistamento eleitoral e o voto de todo e qualquer preso, definitivo ou provisório. A mudança foi parar no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que decidiu por suspender este trecho da lei e manter o direito de voto, nas próximas eleições de outubro, dos presos provisórios e adolescentes recolhidos.
O TSE entendeu que a determinação da Lei Antifacção viola o princípio da anualidade eleitoral, que impede mudanças a menos de um ano do pleito, ou seja, não pode ser aplicada agora. Das mais de 700 mil pessoas encarceradas no Brasil, cerca de 200 mil estão em prisão provisória. Nos últimos anos, a Justiça Eleitoral instalou cabines de votação em alguns estabelecimentos penais para garantir o direito dos presos sem condenação definitiva. Também são feitas operações de alistamento e transferência de inscrição eleitoral em alguns estados.
Poucos pedem para votar
Mesmo assim, poucos presos provisórios e adolescentes internados pedem para votar. Segundo o TSE, apenas 3% (12,9 mil) votaram nas eleições de 2022 porque há poucas seções eleitorais instaladas em estabelecimentos prisionais e socioeducativos. Além disso, é minoritário o número de pessoas em confinamento temporário que têm documentação completa para o alistamento eleitoral. Em 2026, só poderá votar o preso que já está com o título eleitoral em dia e que pediu para votar este ano; o prazo para o pedido terminou em maio.
De acordo com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo, nas eleições de 2022, havia pelo menos 13 mil presos aptos a participar do pleito entre os 200 mil presos provisórios, mas o número caiu para 6,3 mil em 2024, mesmo sem mundança no total de presos. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atualmente há também no Brasil pouco mais de 11 mil adolescentes em meio fechado (internação e semiliberdade) no Brasil.
O preso provisório é a pessoa que não foi condenada, mas que responde a processo ciminal que ainda foi julgado. Acontece geralmente com detidos em flagrante ou com quem cumpre prisão temporária ou preventiva para assegurar o andamento de investigações ou processos. No estabelecimento penal, os presos provisórios não podem ficar junto com presos já condenados.
E depois?
A partir de 2027, a proibição total da Lei Antifacção passará a vigorar plenamente para todos os pleitos seguintes, ou seja, o direito ao alistamento e voto do preso provisório não existirá mais. Entretanto, o tema deve acabar sendo julgado no Supremo Tribunal Federal (STF) — já há ações no tribunal questionando partes da lei — que poderá manter ou anular em definitivo a proibição após analisar sua constitucionalidade.
Com informações da Agência Brasil
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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