Opinião

A Lei de Cotas e o papel da Auditoria-Fiscal do Trabalho

Publicado em

Opinião

O trabalho traz dignidade, resgata a autonomia, a autoestima e faz a Pessoa com Deficiência se sentir pertencente a uma sociedade produtiva. É por isso que a Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (aprovada com status de emenda constitucional em 2009) traz uma série de regulamentações em prol da inserção da Pessoa com Deficiência no mercado de trabalho.

E a Lei Brasileira de Inclusão, nº 13.146/2015, veio para dar efetividade a este direito tão importante, assim como a outros direitos das Pessoas com Deficiência, como direito à saúde, educação, à vida, ao lazer, entre outros.

Mas, como fazer valer o direito de acesso ao trabalho? Sabemos que existe uma série de barreiras para que as Pessoas com Deficiência adentrem no mercado de trabalho. E é por este motivo que foi criada a Lei de Cotas (Lei nº 8.213/91), que estabelece percentuais para a contratação de Pessoas com Deficiência por parte das empresas.

A fiscalização do cumprimento da Lei de Cotas é da competência da Auditoria-Fiscal do Trabalho. Nesse sentido, é papel da Auditoria-Fiscal do Trabalho fiscalizar o cumprimento da Lei de Cotas e penalizar as empresas descumpridoras, por meio da aplicação de auto de infração.

Não fosse a fiscalização da Lei de Cotas pela Auditoria Fiscal do Trabalho, não teríamos o número de contratações de Pessoas com Deficiência que temos hoje. A Fiscalização do Trabalho é tão importante neste aspecto que 85% dos PCD contratados atualmente no Brasil assim o foram por empresas obrigadas à Lei nº 8.213/91 e apenas 15% são PCD contratados por empresas desobrigadas.

Vale destacar alguns dados importantes que trazem esse contexto para a realidade do nosso Estado. Segundo dados do E-Social (08/2022), existem atualmente em Mato Grosso 605 empresas obrigadas a contratar PCD, totalizando 7.793 cotas para este público.

Considerando que são 3.912 PCD já contratados, temos que aproximadamente 50% da cota de PCD está preenchida, faltando preencher os outros 50% no Estado. Observando que, de acordo com o IBGE (2010), existem 128.800 PCD em Mato Grosso (que se declararam com deficiências severas), não procede o argumento de que há número insuficiente de PCD para contratação.

Também não procede a suposição de que as Pessoas com Deficiência não querem ser contratadas porque recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Em Julho/2022, existiam apenas 43.684 PCD que recebiam BPC em Mato Grosso, segundo informações do Ministério do Desenvolvimento Social. Isso representa aproximadamente 34% das pessoas que se declararam Pessoas com Deficiência.

Por último, cabe ressaltar que, além da atribuição de fiscalização do cumprimento da Lei de Cotas, também compete à Auditoria-Fiscal do Trabalho fiscalizar duas questões importantes relativas às Pessoas com Deficiência, previstas na Lei Brasileira de Inclusão (LBI), quais sejam, o combate à discriminação e a garantia da acessibilidade.

Nesta Semana da Pessoa com Deficiência, em que também celebramos o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência (21.09), tivemos a oportunidade de debater sobre os direitos deste público, seja o direito à vida, à saúde, ao esporte, ao lazer, e também o direito ao trabalho, que para o PCD sempre foi muito custoso.

Nossa participação nos eventos da Semana da Pessoa com Deficiência enquanto Auditoria-Fiscal do Trabalho foi no sentido de levar esclarecimentos sobre a Lei de Cotas, sobre a importância da inserção dos PCD no mercado de trabalho e também como forma de incentivar o debate dos direitos que ainda não foram materializados em que pese estarem previstos em lei.

Nós, Auditores-Fiscais do Trabalho, temos por competência a fiscalização e também a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, como forma de resgate da sua dignidade, sua autonomia, para que seja respeitada pelo próximo.

Para além da nossa competência, atuamos na busca de parcerias com a sociedade civil, com entidades governamentais, com as associações e com as próprias pessoas com deficiência. Essas parcerias são extremamente importantes para que consigamos resultados cada vez mais eficazes na busca pela inserção dos PCD no mercado de trabalho.

Caroline de Almeida Mendes Lima é Auditora-Fiscal do Trabalho e Coordenadora do Projeto de Inclusão de Pessoas com Deficiência e de Beneficiários Reabilitados pela Previdência Social no Mercado de Trabalho da SRTb/MT

COMENTE ABAIXO:
Propaganda

Opinião

O jogo acaba. O “nós contra eles”, não

Publicados

em


A Copa do Mundo está chegando ao fim justamente quando o Brasil entra na fase mais sensível de uma eleição presidencial atravessada por um país em estado de tensão. Não é apenas coincidência de calendário. É um contraste revelador. Durante algumas semanas, a camisa da Seleção cria uma identidade coletiva rara em um país profundamente dividido. O gol faz desconhecidos se abraçarem sem perguntar em quem o outro votou. A comemoração não pede carteira de filiação partidária. O canto da torcida dispensa declaração de posicionamento ideológico.

Por alguns dias, o Brasil lembra que ainda consegue compartilhar emoções antes de compartilhar convicções. A Copa não resolve nossas fraturas. Apenas decreta um breve cessar-fogo na guerra permanente em que transformamos a política. Talvez esse seja o maior constrangimento da política brasileira: um gol ainda consegue unir o que a própria política insiste em separar.

O problema é que o Brasil que reaparece depois da Copa não é um país leve. É um país desconfiado, intoxicado pela lógica do “nós contra eles” e marcado por anos de rupturas políticas. Já tivemos impeachment, prisão de ex-presidentes, uma eleição atravessada por uma facada, contestação do resultado das urnas, tentativa de golpe de Estado, entre outros fatos. Não é pouca coisa. Em menos de uma década, passamos a tratar a derrota eleitoral como uma tragédia nacional e a ruptura entre brasileiros como um efeito colateral aceitável.

A democracia brasileira não chega a 2026 apenas dividida. Chega com um número cada vez maior de brasileiros convencidos de que quem pensa diferente representa um perigo. O problema não começa quando dois lados pensam diferente. Começa quando um deles conclui que o outro perdeu o direito de pensar diferente. A partir daí convencer deixa de ser o objetivo. Basta derrotá-lo, calá-lo ou expulsá-lo do debate.

É justamente aí que a Copa encontra a política brasileira. Na Copa, o brasileiro sofre, reclama, critica o técnico, promete nunca mais assistir, mas sabe que haverá outro campeonato. A derrota dói, mas não vira certidão de óbito do país. Na eleição polarizada, acontece o oposto. O resultado deixa de ser uma alternância natural da democracia e passa a ser tratado como um apocalipse. Se o meu lado perde, acabou o Brasil. Se o outro vence, a tragédia já estava anunciada. A política brasileira parece ter encontrado no medo o seu cabo eleitoral mais eficiente. Em 2026, não basta prometer um futuro melhor. É preciso convencer o eleitor de que o futuro do outro será insuportável.

Não por acaso, pesquisas recentes mostram que a disputa presidencial já não se organiza apenas em torno da preferência do eleitor, mas também do medo da vitória do adversário. Em levantamento recente, brasileiros foram perguntados qual resultado lhes causaria maior preocupação: uma eventual vitória de Flávio Bolsonaro ou a reeleição de Lula. O dado diz muito. Em vez de escolher quem parece mais capaz de conduzir o país, uma parcela do eleitorado já vota pensando em quem precisa ser impedido de governar. Quando o medo ocupa o centro da disputa, a esperança deixa de pedir voto e passa a disputar espaço com o pânico.

Talvez a maior lição da Copa seja justamente aquela que a política brasileira parece ter desaprendido: adversário não é inimigo. No futebol, ninguém propõe acabar com o time rival para conquistar o título. Pelo contrário. Sem adversário, não há jogo, não há campeonato e não há campeão. Na democracia deveria valer a mesma regra. Mas a polarização resolveu fazer uma inovação curiosa: quer preservar a democracia eliminando justamente aquilo que a torna possível, a existência de quem pensa diferente. O adversário virou ameaça, o voto virou julgamento moral e a divergência passou a ser tratada como defeito de caráter. E, quando isso acontece, a eleição deixa de escolher governantes para começar a escolher quem merece pertencer ao país.

A Copa termina, mas deixa uma provocação para a política brasileira. O campeonato acaba. A democracia, felizmente, não. Ela continua na conversa entre vizinhos, no trabalho, nas reuniões de família e em todos os lugares onde seguimos convivendo com quem votou diferente. É justamente aí que futebol e política deixam de jogar a mesma partida.

No futebol, o VAR revisa o lance e, confirmada a decisão, o jogo segue. Na política, há sempre quem queira rever o lance mais uma vez, como se um novo replay tivesse o poder de mudar um resultado já homologado, apenas porque o placar não saiu como a “torcida” esperava. No futebol, isso é apenas inconformismo. Na política, é a recusa em aceitar que o apito final também vale para as eleições. É assim que o “nós contra eles” continua sendo o único vencedor, independentemente de quem vença nas urnas.

Christiany Fonseca é Cientista Política e Doutora em Sociologia pela UFSCar



COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

POLÍTICA

POLÍCIA

ESPORTE

ENTRETENIMENTO

MAIS LIDAS DA SEMANA