atuação abusiva

Procon Estadual proibe 21 empresas de praticarem telemarketing abusivo

A cautelar não inclui outras abordagens de telemarkentig, como as de cobrança

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Foto: Pedro Mutzenberg/Procon-MT

Decisão do Procon Estadual de Mato Grosso, publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (18), suspende os serviços de telemarketing com atuação abusiva no estado. A determinação foi tomada com base nas regras de defesa do consumidor. De acordo com um Decreto Estadual, de junho de 2021, as empresas não podem realizar ligações para oferecer produtos e serviços, sem autorização prévia dos consumidores.

Neste caso, a chamada só pode ser realizada com consentimento dos consumidores, que primeiro devem manifestar o interesse, para só depois receber a ligação. A cautelar não inclui outras abordagens de telemarkentig, como as de cobrança. 

A decisão, oriunda de um processo administrativo instaurado no âmbito do Procon-MT, considerou diagnóstico elaborado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que confirma que as ligações abusivas de telemarketing têm causado “prejuízos de enorme monta” aos mato-grossenses, justificando a interferência da Pasta. 

A publicação também pondera sobre a inefetividade das medidas determinadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para coibir esse tipo de prática, em junho deste ano, como a proibição de ligações realizadas por robôs e o bloqueio dos números de empresas que extrapolam o limite de cem mil chamadas por dia.

Segundo o documento, as operadoras de telemarketing também não têm adotado o uso do código 0303, insituído pela Anatel, “o que se verifica na prática é que os consumidores continuam tendo as suas privacidades invadidas com as insistentes ligações”, diz trecho. 

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Saúde

Ex-secretária de Saúde de Cuiabá é alvo de denúncia por supostos benefícios; Prefeitura nega irregularidades

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Servidores da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá denunciaram supostas irregularidades ao Site Afolhanews envolvendo a ex-secretária Danielle Carmona nos últimos dias à frente da pasta.

De acordo com os relatos, a ex-gestora teria se autolotado no próprio gabinete para garantir o recebimento do chamado “prêmio saúde”, no valor de R$ 2 mil. Além disso, também teria concedido a si mesma um período de 60 dias de férias.

A situação provocou revolta entre profissionais da rede municipal, principalmente da enfermagem. Segundo os denunciantes, a gestão costumava negar pedidos de férias superiores a 30 dias para servidores da linha de frente, sob a justificativa de falta de pessoal nas unidades de saúde.

Os servidores apontam ainda incoerência entre discurso e prática da administração municipal. Durante a inauguração da Unidade de Saúde da Família (USF) do bairro Pedregal, o prefeito teria afirmado que não autorizaria férias sem a devida substituição de profissionais, o que reforçou a percepção de tratamento desigual dentro da pasta.

Danielle Carmona é servidora efetiva do município e atua como enfermeira de carreira. Conforme os relatos, ela teria se beneficiado de decisões administrativas tomadas enquanto ainda ocupava o cargo de secretária.

Prefeitura nega irregularidades

Em nota, a Prefeitura de Cuiabá afirmou que não há irregularidades na situação funcional da ex-secretária.

Segundo o município, Danielle Carmona possui todos os direitos garantidos por lei, incluindo férias e benefícios como o prêmio saúde, desde que atendidos os critérios estabelecidos.

A gestão também informou que a lotação em gabinete é um ato administrativo regular, especialmente em períodos de transição, e que a permanência da servidora no local foi previamente alinhada com a atual direção da Secretaria.

Sobre os 60 dias de férias, a Prefeitura destacou que a concessão ocorreu dentro da normalidade administrativa e já havia sido informada anteriormente, não havendo qualquer excepcionalidade.

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