Decisão do Procon Estadual de Mato Grosso, publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (18), suspende os serviços de telemarketing com atuação abusiva no estado. A determinação foi tomada com base nas regras de defesa do consumidor. De acordo com um Decreto Estadual, de junho de 2021, as empresas não podem realizar ligações para oferecer produtos e serviços, sem autorização prévia dos consumidores.

Neste caso, a chamada só pode ser realizada com consentimento dos consumidores, que primeiro devem manifestar o interesse, para só depois receber a ligação. A cautelar não inclui outras abordagens de telemarkentig, como as de cobrança. 

A decisão, oriunda de um processo administrativo instaurado no âmbito do Procon-MT, considerou diagnóstico elaborado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que confirma que as ligações abusivas de telemarketing têm causado “prejuízos de enorme monta” aos mato-grossenses, justificando a interferência da Pasta. 

A publicação também pondera sobre a inefetividade das medidas determinadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para coibir esse tipo de prática, em junho deste ano, como a proibição de ligações realizadas por robôs e o bloqueio dos números de empresas que extrapolam o limite de cem mil chamadas por dia.

Segundo o documento, as operadoras de telemarketing também não têm adotado o uso do código 0303, insituído pela Anatel, “o que se verifica na prática é que os consumidores continuam tendo as suas privacidades invadidas com as insistentes ligações”, diz trecho.