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TCE-MT autoriza Segurança Pública a convocar delegados aprovados em concurso

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Da Redação

Ao responder uma consulta feita pela Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp), o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) solucionou uma indefinição jurídica que impedia o Governo do Estado de contratar delegados concursados para assumir o cargo em delegacias com vagas abertas em razão de falecimento ou aposentadoria. A consulta foi respondida pelo conselheiro interino João Batista Camargo e aprovada por unanimidade na sessão ordinária de quarta-feira (11).

Em seu voto, o relator da consulta lembrou que o Tribunal de Contas tem observado com atenção os limites de gastos com pessoal conforme as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, consequentemente, o desequilíbrio fiscal. Com base nos estudos feitos pelo TCE-MT, no entanto, firmou-se o entendimento de que é possível a nomeação de servidores nas áreas de saúde, educação e segurança, ainda que o limite máximo da despesa total com pessoal esteja extrapolado.

“Isto, por sua vez, somente para reposição de vagas decorrentes de aposentadoria e falecimento, desde que se observem as disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, que permite a nomeação nesses casos, mesmo após ultrapassar 95% do limite de gastos com pessoal, e na Constituição Federal”, sustentou o conselheiro João Batista Camargo.

Na oportunidade, o conselheiro substituto Luiz Henrique Lima destacou a importância da decisão do TCE-MT em relação a possibilidade de nomeação de candidatos aprovados em concurso público para o cargo de delegado da Policia Civil. “A decisão contida no voto do relator João Batista Camargo vai permitir que o Governo do Estado solucione um gravíssimo problema da Segurança Pública, que é a carência de delegados no caso de falecimentos e aposentadorias. A carência de delegados é muito grande e havia essa insegurança jurídica por parte da Secretaria de Segurança Pública que acaba de ser solucionada pelo TCE”, comentou.

O relator do processo ( nº 34.618-7/2019) João Batista Camargo ressaltou ainda que a situação é bastante crítica e foi relatada pelas entidades que representam os delegados e também pelas autoridades governamentais. “Infelizmente, a legislação permite somente a contratação no caso de falecimento e aposentadoria, mas acredito que essa abertura já vai ajudar bastante”, disse.

Conforme dados da Secretária de Segurança Pública, a Polícia Judiciária Civil (PJC) dispõe de 215 delegados de Policia, sendo necessários 400 delegados para atender todo o Estado. Quando levados em consideração aspectos como afastamentos, licenças e férias de delegados em atividades, esse número cai para 185. Além disso, entre 2015 e 2019, ocorreram 67 desligamentos do cargo de delegado e apenas 18 nomeações.

Foto: Sesp-MT
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Membros discutem aplicações da IA no Tribunal do Júri

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Ferramentas capazes de resumir processos, organizar provas, elaborar apresentações e auxiliar na construção de teses para o Tribunal do Júri estiveram no centro dos debates do colóquio “IA no Júri”, realizado nesta sexta-feira (9) pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT).O encontro reuniu membros do Ministério Público Brasileiro para compartilhar experiências sobre o uso da inteligência artificial como aliada da atuação ministerial, sem abrir mão da supervisão humana e dos cuidados éticos exigidos pela atividade.Promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) – Escola Institucional do MPMT, em parceria com o Centro de Apoio Operacional (CAO) Júri e a Confraria do Júri, o evento teve como palestrante o promotor de Justiça Leoni Carvalho Neto, que apresentou aplicações práticas da inteligência artificial na atividade ministerial, especialmente na preparação de julgamentos perante o Tribunal do Júri.Na abertura, o coordenador do CAO Júri, promotor de Justiça César Danilo Ribeiro de Novais, ressaltou a importância do compartilhamento de conhecimento e destacou os ganhos de produtividade proporcionados pela tecnologia.Segundo o promotor de Justiça, a inteligência artificial tem reduzido significativamente o tempo necessário para a preparação dos casos. “Tenho reduzido de forma considerável o tempo de estudo e melhorado muito a qualidade dos meus júris”, afirmou.Ao longo da exposição, o promotor de Justiça Leoni Carvalho Neto demonstrou como diferentes plataformas podem ser utilizadas para analisar processos, organizar elementos probatórios, gerar apresentações para plenário, elaborar documentos e apoiar a construção de estratégias argumentativas. Para o palestrante, o avanço da tecnologia exige adaptação dos profissionais do Direito. “A inteligência artificial veio para ficar. Temos que nos adaptar”, destacou.O promotor também enfatizou que a utilização dessas ferramentas representa uma oportunidade para otimizar o trabalho dos membros do Ministério Público sem substituir a análise humana.“É um ganho imensurável de tempo, que é o nosso bem mais precioso”, observou. Ele ainda alertou sobre a necessidade de revisão constante dos conteúdos produzidos pelas plataformas. “Por mais confiável que a IA seja, sempre faço uma revisão do texto”, ressaltou.Durante o debate, também foram abordados aspectos relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), à segurança das informações e aos limites éticos para o uso da inteligência artificial na atuação ministerial. A discussão reforçou a importância de que as ferramentas tecnológicas sejam empregadas como apoio ao trabalho jurídico, sempre sob supervisão dos membros do Ministério Público.

Fonte: Ministério Público MT – MT



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