ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Botelho destaca atuação da ALMT durante assinatura do programa MT Iluminado

Aquisição de lâmpadas LED atenderá 136 municípios que aderiram ao convênio e terão as luminárias substituídas

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Política

A aprovação do pacote de medidas fiscais, em 2019, pela Assembleia Legislativa proporcionou a retomada do crescimento de Mato Grosso. A afirmação foi feita pelo presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho (União Brasil), nesta terça-feira (15), durante assinatura do contrato para o programa MT Iluminado, no Palácio Paiaguás, em Cuiabá.  

O contrato marca o 1º pregão eletrônico internacional de Mato Grosso,  que vai modernizar o parque de iluminação estadual, com a substituição de quase 386 mil lâmpadas de LED. Ao todo, 136 municípios aderiram ao programa.

“Temos o privilégio de estar vivendo esse momento aqui no estado, de muitas realizações com entregas e lançamentos de obras. Isso teve um começo, quando em janeiro de 2019 começamos a aprovar leis que mudaram o cenário do estado. Um estado que não conseguia ter recursos nem para pagar seu custeio, e mudamos isso. O governador Mauro Mendes, com a sua equipe, encontrou  na Assembleia Legislativa respaldo para aprovar o que era preciso. Hoje, tem condições de fazer os investimentos. Estamos entregando o que há de melhor e mais moderno de lâmpada LED, uma nova etapa que vai chegar para os cidadãos”, afirmou Botelho.

O pregão eletrônico internacional realizado pelo governo obteve uma economia de 38,7% em relação ao valor de referência para os produtos. O valor total dos quatro lotes ficou em R$ 165,8 milhões, sendo que a previsão inicial era de R$ 270 milhões.  

“Este é um dos maiores programas que o Governo do Estado está fazendo. Estamos todos muito felizes porque temos a clara dimensão do que isso vai representar no dia a dia das pessoas”, destacou o governador Mauro Mendes.

Fundada em 1973, a Unicoba Energia S.A. será a responsável por três dos quatro lotes do programa. O primeiro lote consiste na aquisição de 225.628 luminárias de 60 Watts, enquanto os segundos e terceiros lotes contêm 59.948 luminárias de 100 e 150 Watts, respectivamente.

CEO Eduardo Kim Park, da Unicoba Energia, disse que é uma honra participar de um projeto de tamanha magnitude. “Como a maior empresa do mercado brasileiro sabemos o impacto que a iluminação pública pode trazer à sociedade. Vamos fazer de tudo para que esse projeto seja um sucesso!”, disse, ao destacar como referência o processo licitatório.  

O resultado do quarto lote, vencido pela empresa Serraled, já foi homologado e o contrato também será assinado nos próximos dias. O programa MT Iluminado é realizado em uma parceria entra a Sinfra-MT e o MT PAR.

“Parabenizo a equipe da Sinfra e MTPAR, que com empenho e dedicação, realizaram um brilhante trabalho para entregar o melhor produto para a população mato-grossense. Mato Grosso está de parabéns!”, finalizou Botelho.

“Nesta licitação internacional tivemos 18 participantes, mais de 12 mil lotes, demorou 24 horas e a aquipe foi brilhante”, disse O secretário de Infraestrutura e Logística, Marcelo Oliveira. (com Assessoria)

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Sancionada lei que autoriza o BNDES a criar subsidiárias

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Foi sancionada pela Presidência da República a Lei 15.501, de 2026, que autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a constituir novas subsidiárias para ampliar sua capacidade de atuação. Pela norma, o BNDES — que já conta com subsidiárias, como o BNDESPar, que atua no mercado de capitais, e a Finame, de financiamento à indústria — poderá criar outras para complementar sua atuação, desde que obedeça às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000).

A norma foi sancionada com veto à criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), que, para o Poder Executivo, já tem seus objetivos alcançados por outras políticas públicas. Dos 13 dispositivos do texto enviado à sanção pelo Congresso, dez se referiam ao novo fundo para exportadores e foram vetados.

Publicada nesta quinta-feira (10) no Diário Oficial da União (DOU), a lei tem origem no PL 5.961/2025, do então senador Fernando Farias (MDB-AL). O projeto foi aprovado com relatório favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC), antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

Vetos

Os dispositivos vetados criariam o FCE para direcionar aos exportadores recursos para capital de giro, aquisição de máquinas e projetos de investimento. O fundo, com regras de funcionamento e gestão, seria usado para financiar operações de pré e pós-embarque e apoiar a modernização de empresas exportadoras. Segundo a Presidência da República, em que pese a boa intenção da proposta, o texto contraria o interesse público por criar um fundo de natureza contábil e financeira sem demonstrar que seus objetivos não poderiam ser alcançados por instrumentos de apoio à exportação já existentes.

O governo apontou ainda que a criação do fundo este ano contraria a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que não permite a criação, no exercício financeiro, de fundos para financiar políticas públicas. Também considerou inconstitucional a criação de um comitê gestor para administrar o fundo por iniciativa parlamentar. A mensagem de veto ressalta que cabe ao Poder Executivo propor mudanças na organização e no funcionamento da administração pública federal.

Outro dispositivo vetado previa alterações nas regras de compartilhamento de riscos entre fundos garantidores. De acordo com a mensagem de veto, as mesmas mudanças já haviam sido incluídas na Lei 15.473, de 2026. Para o governo, a repetição poderia gerar redundância normativa e insegurança quanto à redação vigente.

Os vetos presidenciais serão analisados pelo Congresso Nacional em data ainda a ser definida. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado



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