ALMT
Audiência debate cuidados e prevenção às drogas em Mato Grosso
Convocada por deputado Gilberto Cattani, audiência ouviu autoridades, ex-usuários e representantes de comunidades terapêuticas
Política
Convocada pelo deputado estadual Gilberto Cattani (PSL), a Assembleia Legislativa debateu nesta quinta-feira (23), com diversas autoridades, representantes de poderes e de entidades, a conscientização, enfrentamento, cuidados e prevenção às drogas, problema que assola diversas famílias do Brasil e de Mato Grosso.
Coordenador da Frente Parlamentar de Cuidados e Prevenção às Drogas de Mato Grosso, criada na Assembleia Legislativa em julho deste ano, Cattani solicitou a audiência para ouvir coordenadores de comunidades terapêuticas, ex-usuários de drogas, familiares de pessoas que sofreram com o problema, além de policiais, membros do governo federal, Ministério Público e do Poder Judiciário.
“O objetivo da audiência pública é justamente ouvir todos os lados. Não adianta nada fazermos uma audiência e não ter resultado. Este resultado só acontece quando todo mundo fala. Se as pessoas envolvidas neste mundo não falarem o que pensam não iremos chegar a lugar nenhum. Se existe um problema, nós vamos trabalhar para solucioná-lo”, afirmou o parlamentar.
O secretário de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da Cidadania, Quirino Cordeiro elogiou a iniciativa do deputado e garantiu que a Assembleia Legislativa terá ajuda do governo federal no combate e na prevenção às drogas.
“Gostaria de parabenizar o deputado Cattani por esta importante iniciativa. Nosso governo está realizando uma repressão mais dura contra o narcotráfico, estamos criando uma rede assistencial na área de tratamento, assim como na área de prevenção estamos fazendo ações mais abrangentes. Reitero meu contentamento de estar trabalhando junto com esta Assembleia Legislativa nesta empreitada”, disse.
O presidente da Comunidade Terapêutica Resgate e Liberdade, de Tangará da Serra, José Luiz Pizatto, revelou um pouco de como as instituições funcionam e pediu por ajuda para conseguir mais recursos para que o trabalho de cuidados em relação às drogas continue sendo feito.
“Nós atendemos Tangará da Serra com 39 vagas e isso é somente tampar o sol com a peneira. Temos lá atendimento de psicólogos, médicos, terapeutas, monitores e o valor que recebemos mensal, não dá para pagar parte deste pessoal. Vamos precisar desta força e peço que o deputado Gilberto Cattani leve adiante nossa mensagem porque precisamos de recursos”, explicou.
Para o procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges, o problema das drogas precisa passar pela conscientização, com um amplo apoio da saúde pública. Ele também defendeu que as casas terapêuticas sejam regulamentadas para que atendam melhor a população.
“Os programas preventivos que vão até as escolas são importantíssimos e são os melhores modelos que deveriam ser multiplicados no nosso estado e no Brasil. A conscientização é importante, mas não podemos esquecer da área da saúde. Nós temos um problema sério na nossa rede de saúde, onde falta psiquiatras e profissionais adequados. A maioria das casas é excelente, mas eu, como promotor da infância que fui por mais de 20 anos, cheguei fechar algumas casas que eram um modo de ganhar dinheiro das famílias, algemar as pessoas e ficar o dia inteiro lendo a bíblia. Então creio que essas casas terapêuticas tenham que ter uma regulamentação, uma transparência para aquelas que funcionam ter uma tecnologia social”, disse.
Também participaram da audiência o superintendente da Polícia Rodoviária Federal, Francisco Élcio Lima Lucena, o desembargador Mário Roberto Kono, a delegada da Polícia Civil, Juliana Chiquito Palhares, a advogada Mirtes Gisela Biacchill, da Comissão Estadual de Políticas sobre Drogas, da OAB-MT, a secretária-adjunta de Justiça, Lenice Silva Dos Santos, o presidente da Federação das Comunidades Terapêuticas de Mato Grosso, Alonso Alcantra, o tenente-coronel da Polícia Militar, Darwin Salgado e o vice-presidente da Associação e Comunidade Terapêutica Tenda de Abraão, Raimundo Egídio.
Política
Projeto garante remarcação e desistência de passagens sem multa
O Projeto de Lei 569/26 assegura ao consumidor, em viagens dentro do Brasil, o direito de remarcar ou desistir de passagens de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário e aquaviário sem cobrança de taxas, multas ou penalidades.
Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a remarcação poderá ser feita até 24 horas antes do embarque. O consumidor terá que pagar apenas a eventual diferença entre a tarifa comprada e a disponível no momento da troca.
Reembolso
Apresentado pelo deputado Alencar Santana (PT-SP), o texto também garante ao passageiro o direito de desistir da viagem até 72 horas antes do embarque, com restituição integral do valor pago. O reembolso deverá ser feito em até sete dias.
“O objetivo é assegurar maior equilíbrio nas relações de consumo no transporte de passageiros, garantindo direitos mínimos de remarcação e de desistência sem a imposição de taxas ou de penalidades abusivas”, disse o parlamentar.
Regras para empresas
O projeto proíbe as empresas de impor cláusulas que:
- restrinjam o direito de remarcação;
- cobrem taxa ou multa dentro do prazo legal;
- condicionem a troca da passagem à compra de serviços adicionais não pedidos pelo consumidor.
Válido para todas as tarifas
A proposta também determina que os direitos valerão para todas as modalidades de tarifa, inclusive promocionais, e para passagens compradas em programas de fidelidade ou com outros benefícios concedidos pelo transportador.
O texto prevê ainda que cláusulas contratuais, regulamentos ou práticas comerciais que limitem esses direitos serão nulos.
Em caso de descumprimento, o infrator ficará sujeito às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, como multa e até suspensão temporária de atividade.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein
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