Da Redação

Conhecida como “Estatuto do Idoso”, a Lei Federal asseguram aos idosos acima de 60 anos o direito à meia entrada (50% de desconto). Diante disso, o Ministério Público do Estado (MP-MT) instaurou um inquérito para investigar se as empresas que operam o turismo do município de Nobres (122 km de Cuiabá) estariam cobrando o valor “padrão” dos ingressos a pessoas acima de 60 anos.

A portaria que oficializou a investigação foi assinada pela promotora de justiça Rhyzea Lucia Cavalcanti de Morais no último dia 13 de janeiro. Segundo informações do documento, uma denúncia recebida pela Ouvidoria do MP-MT relatou que uma consumidora, que tentou, mas não conseguiu, pagar 50% no ingresso de um dos serviços oferecidos por uma empresa (não identificada) que opera o turismo local.

O caso teria ocorrido em Bom Jardim – um distrito do município de Nobres, igualmente conhecido por suas cachoeiras, rios e lagos de águas cristalinas. “Foi registrada notícia de fato, via Ouvidoria Geral do Ministério Público feita através da noticiando irregularidade praticada pelas empresas turísticas de Nobres-MT, as quais recusaram a dar desconto de 50% meia-entrada para fazer o passeio turísticos na localidade de Bom Jardim, Nobres-MT”, diz trecho da portaria.

A promotora de justiça explicou que leis federais e estaduais, em conformidade com a Constituição Federal, garantem o acesso às atrações de cultura e lazer às pessoas com mais de 60 anos de idade com desconto de 50%. “As leis federais e estaduais elegeram, em conformidade com a Constituição Federal, grupos de pessoas sobre as quais assiste o direito indivisível de acesso à cultura mediante o pagamento de ingresso, para eventos desta natureza, com desconto de 50% no valor cobrado do público em geral (‘meia-entrada’)”, ensinou a promotora de justiça.

Rhyzea Lucia Cavalcanti de Morais deu 10 dias para o Conselho Municipal de Turismo de Nobres (Comtur), bem como o Secretário Municipal de Finanças, repassar o número do CNPJ de todas as empresas que oferecem serviços na área do turismo na região. A medida tem o objetivo de “mapear” as organizações locais e verificar se elas, de fato, estão descumprindo o “Estatuto do Idoso”.

O inquérito civil é acontece anteriormente à uma ação na Justiça. Caso as irregularidades sejam confirmadas, as empresas sofreram ações no Poder Judiciário Estadual. O MP-MT, porém, também pode firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para tentar solucionar a questão pela via extrajudicial.

Foto: Nobres Turismo