Mato Grosso
Emissão de segunda via do CRLV fica 56% mais barata
Mato Grosso
Da Redação
O projeto de Lei nº 1.215/2019, aprovado pela Assembleia Legislativa, reduziu o valor da taxa para emissão da segunda via do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV) e a taxa de reemisão do documento. Pela nova Lei, os valores foram reduzidos em 56,63%, passando de R$ 104,63 para R$ 45,38
A emissão da segunda via do CRLV pode ser requisitada em caso de perda, extravio, furto ou roubo. O cidadão pode fazer essa solicitação pessoalmente, em alguma unidade do Detran-MT, ou pelo aplicativo MT Cidadão, que pode ser baixado em aparelhos celulares com tecnologia Android e IOS. Somente em 2019 o Detran-MT emitiu 28.436 segunda via do documento.
Já a taxa para reemissão de CRLV com a original mantida pode ser solicitada quando o veículo possui mais de um condutor. Em 2019 foram 23.859 documentos reemitidos.
O Licenciamento Anual de veículos, documento que hoje representa cerca de 50% da demanda do Detran-MT, sofrerá redução de 5,88%, passando de R$ 148,75 para R$ 140, já com a facilidade da entrega via Correios.
Pelo projeto de Lei nº 1215/2019, as taxas que mais afetam o cidadão, hoje, mantiveram o mesmo valor ou sofreram redução, como a taxa de lacre veicular passará de R$ 40,34 para R$ 18, redução de 55,38%.
O presidente do Detran-MT, Gustavo Vasconcelos, reforça ainda que todas as taxas referentes à Habilitação não sofrerão aumento, bem como as taxas para emissão do documento em caso de transferência do veículo e para emplacamento, que também serão mantidas. As demais taxas que impactam diretamente o cidadão sofrerão apenas correção inflacionária de 5,36%, referente aos últimos 12 meses.
“As taxas do Detran estão há cinco anos sem atualização e esse reequilíbrio está permitindo redução e até mesmo manutenção de taxas para o cidadão. Para as empresas que mantém um vínculo de prestação de serviços junto ao Detran, que são os credenciados, ao invés de aplicarmos um índice de valores que se usa no Brasil inteiro, aplicamos um reajuste de 31,35% referente à reposição inflacionária dos últimos cinco anos. Esse reajuste às empresas não impactarão o usuário”, explicou o presidente.
Além das taxas citadas, também sofrerão redução a taxa para certidão de propriedade de veículos, baixa e outros, de R$ 63,03 para R$ 15 e a taxa para certidão negativa de multa, de R$ 40,34 para R$15.
A nova lei traz ainda a extinção de 42 taxas em razão da modernização e informatização dos processos que permitiram a incorporação dos serviços prestados pelo Detran-MT ao cidadão, tais como a taxa de desalienação do veículo quitado, que não existirá mais.
O projeto de Lei aprovado no último dia 18 de dezembro pela Assembleia Legislativa deverá ser sancionado pelo governador Mauro Mendes nos próximos dias e entrará em vigor no prazo de 90 dias contados da data da publicação no Diário Oficial do Estado.
Fonte: ALMT
Mato Grosso
Gaúcha do Norte implanta Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica contra a Mulher
Localizada a cerca de 571 km de Cuiabá, Gaúcha do Norte passa a contar com a atuação da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Com a formalização ocorrida na sexta-feira (31), o município se tornou o 129º do estado a ser integrado à iniciativa liderada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
A ação foi feita por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher-MT), sob coordenação da desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo. A Rede conta ainda com a participação de instituições da segurança pública, Ministério Público, Defensoria Pública, Municípios, dentre outras.
Além da assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre os órgãos e instituições participantes, a passagem da equipe do Cemulher-MT por Gaúcha do Norte proporcionou ainda a capacitação de 32 pessoas que atuarão na Rede. A implantação da Rede de Enfrentamento foi efetivada após pedido da Patrulha Maria da Penha do município.
“Percebemos a dificuldade que temos ao atender sozinhos os casos de violência doméstica. Precisamos da Rede para oferecer uma proteção e suporte maior. Com essa união, podemos agir em conformidade nesse propósito, que é proteger a vida da mulher”, explicou a soldado PM Gisele Bernardo Pinto Matos, comandante da Patrulha Maria da Penha de Gaúcha do Norte.
Para Tiago Gonçalves dos Santos, juiz substituto da 1ª Vara de Paranatinga – comarca que realizada o atendimento jurisdicional de Gaúcha do Norte, a instalação da Rede de Enfrentamento é um marco importante. “Mais uma vez o Poder Judiciário vai até a comunidade, desta vez em parceria, com o objetivo de melhorar nossa sociedade, principalmente para as mulheres e meninas que tanto sofrem em nosso estado”, disse.
De acordo com a promotora de Justiça Fernanda Luíza M. Siscar, a partir da assinatura do Termo de Cooperação Técnica ficará mais fácil para os órgãos e instituições definirem os fluxos de atendimento, prioridades e ações para o município. Ela destacou que também está no planejamento a criação de um plano de metas, que guiará as estratégias de atuação para os próximos dez anos.
“A partir da implementação da Rede é que nós conseguimos avançar nas demais normativas, documentos públicos, nos planos e nas iniciativas estratégicas. Com a Rede, conseguimos devolver à população um serviço de melhor qualidade. Junto a isso, estamos buscando também a criação do plano decenal de metas para o município”, relatou a promotora.
Já o delegado da Polícia Civil de Mato Grosso, Gabriel Conrado, a implantação da Rede é fundamental para a integração de todos os órgãos públicos. “Temos um número muito alto de casos de violência doméstica nessa região. Então, essa integração é importante para a repressão desses crimes e proteção das mulheres”, pontuou.
Canais de denúncia:
180 – Todo território nacional
181 – Estado de Mato Grosso
197 – Polícia Civil
190 – Polícia Militar
Autor: Bruno Vicente
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
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