A Prefeitura de Cuiabá instituiu  – pela primeira vez – a Política Municipal para a População Imigrante, a qual estabelece os objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias, para pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo imigratório provocado por crise humanitária ou outras situações. A medida foi publicada no Gazeta Municipal de quarta-feira (7) por meio da lei meio nº 6.691 de 05 de julho de 2021.

“A inclusão dessa lei no âmbito municipal vem ao encontro das prioridades da nossa gestão, a de humanização, de cuidar daqueles que mais necessitam. Dentre elas, a atenção especial voltada à população imigrante, possibilitando o acesso aos programas sociais do Governo Federal. Além também de oferecer suporte à Secretaria de Assistência Social na efetivação das ações e serviços socioassistenciais”, disse o prefeito Emanuel Pinheiro lembrando que a primeira-dama, Márcia Pinheiro, mantém atenção especial a população em situação de vulnerabilidade social. 

A Lei estabelece diretrizes para a política de imigrantes em âmbito municipal. Ela institucionaliza o conjunto de políticas públicas que vem sendo implementadas na capital. Tem por finalidade atuar frente as orientações sobre regularização migratória, garantindo acesso as políticas públicas e direitos sociais.

As medidas adotadas de que trata a Lei da Política Municipal para a População Imigrante visam à ampliação das Políticas Públicas por meio dos  serviços sócio assistenciais; serviços de saúde; programas educacionais;  serviços de formação e qualificação profissional por meio da rede pública;  garantia dos direitos humanos na perspectiva de totalidade; programas de proteção dos direitos das mulheres, das crianças, dos adolescentes, dos idosos, das pessoas com deficiência, da população indígena, das comunidades tradicionais atingidas e de outros grupos sociais vulneráveis e programas habitacionais.

A secretária municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência, Hellen Ferreira destaca que na capital, antes mesmo da criação da Política Municipal já trabalha com ações voltadas aos imigrantes. O Projeto Quero Te Conhecer Imigrantes consiste em ações contínuas de abordagem especial, tendo como público alvo os estrangeiros que vieram para Cuiabá nos últimos anos, sendo a maioria formada por haitianos e venezuelanos. As abordagens são feitas pela equipe de abordagem social, nos semáforos e rotatórias, a fim de sensibilizar as pessoas de que não é permitido à exposição de crianças no trabalho.

As famílias encontradas passam por uma entrevista social para coleta de informações como dados pessoais, endereço, telefone para contato, se recebem algum benefício social e se estão sendo atendidos junto à Casa Pastoral do Migrante, conhecida como referência a essa população.  Por ser um momento de enfrentamento a pandemia do novo Coronavírus, orientações sobre as principais formas de prevenção e cuidados são repassadas.

Dentre os serviços ofertados após a ação, são intermédio para sua inserção nos serviços socioassistenciais, inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais, concessão de benefício eventual de alimentação e passagens interestaduais, inclusão em unidades educacionais, serviços de saúde, entre outros.

 “Queremos apenas sensibilizar essas famílias sobre a exposição de crianças e adolescentes. Essa prática configura crime”, acrescentou a secretária municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência, Hellen Ferreira.

CMI- A Política Municipal para a População Imigrante prevê a implantação do Conselho Municipal de Imigrantes –CMI, como um órgão deliberativo, criado por lei específica.

Compete ao Conselho participar da formulação, implementação, monitoramento e avaliação da Política Municipal para a População Imigrante. O Conselho Municipal de Imigrantes será composto por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil Organizada.

“A principal finalidade é a elaboração de propostas que atendam as demandas destas comunidades, formadas especialmente por haitianos e venezuelanos. Assim, serão definidos os objetivos, diretrizes e princípios, com vistas a atender às necessidades específicas desse segmento social”, concluiu o chefe do Executivo Municipal.