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Projeto que proíbe cobrança por repetência em universidades particulares vai a sanção de Mendes

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Da Redação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) encaminhou para a sanção do governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM) um projeto de lei de autoria do deputado estadual Doutor João (MDB) no qual proíbe as universidades e faculdades particulares no Estado cobrarem taxa extra do estudante por repetência, disciplina eletiva e na aplicação de provas.

A proposta se baseou em uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou por unanimidade uma lei semelhante no Rio de Janeiro, no qual impedia as instituições de ensino superior de fazer cobrança classificada como abusiva.

O projeto de lei recebeu parecer favorável das comissões de Fiscalização e Acompanhamento da Execução orçamentária (CFAEO) e Constituição, Justiça e Redação (CCJR), além disso foi aprovada em dois turnos pelos parlamentares da casa.

De acordo com o deputado estadual, a casa tomou conhecimento de que as instituições de ensino superior particulares do Estado, passaram a cobrar dos matriculados diversos tipos de valores além da mensalidade já contratada pelos mesmos, o deputado reiterou ainda que a cobrança é injusta e que além disso é um prática abusiva por parte das universidades e faculdades e que isso fere o direito do consumidor.

A Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup) entrou com uma ação de inconstitucionalidade contra a lei aprovada no Rio de Janeiro, mas foi julgada improcedente por unanimidade pela ação.

Foto: Ilustração

 

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Membros discutem aplicações da IA no Tribunal do Júri

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Ferramentas capazes de resumir processos, organizar provas, elaborar apresentações e auxiliar na construção de teses para o Tribunal do Júri estiveram no centro dos debates do colóquio “IA no Júri”, realizado nesta sexta-feira (9) pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT).O encontro reuniu membros do Ministério Público Brasileiro para compartilhar experiências sobre o uso da inteligência artificial como aliada da atuação ministerial, sem abrir mão da supervisão humana e dos cuidados éticos exigidos pela atividade.Promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) – Escola Institucional do MPMT, em parceria com o Centro de Apoio Operacional (CAO) Júri e a Confraria do Júri, o evento teve como palestrante o promotor de Justiça Leoni Carvalho Neto, que apresentou aplicações práticas da inteligência artificial na atividade ministerial, especialmente na preparação de julgamentos perante o Tribunal do Júri.Na abertura, o coordenador do CAO Júri, promotor de Justiça César Danilo Ribeiro de Novais, ressaltou a importância do compartilhamento de conhecimento e destacou os ganhos de produtividade proporcionados pela tecnologia.Segundo o promotor de Justiça, a inteligência artificial tem reduzido significativamente o tempo necessário para a preparação dos casos. “Tenho reduzido de forma considerável o tempo de estudo e melhorado muito a qualidade dos meus júris”, afirmou.Ao longo da exposição, o promotor de Justiça Leoni Carvalho Neto demonstrou como diferentes plataformas podem ser utilizadas para analisar processos, organizar elementos probatórios, gerar apresentações para plenário, elaborar documentos e apoiar a construção de estratégias argumentativas. Para o palestrante, o avanço da tecnologia exige adaptação dos profissionais do Direito. “A inteligência artificial veio para ficar. Temos que nos adaptar”, destacou.O promotor também enfatizou que a utilização dessas ferramentas representa uma oportunidade para otimizar o trabalho dos membros do Ministério Público sem substituir a análise humana.“É um ganho imensurável de tempo, que é o nosso bem mais precioso”, observou. Ele ainda alertou sobre a necessidade de revisão constante dos conteúdos produzidos pelas plataformas. “Por mais confiável que a IA seja, sempre faço uma revisão do texto”, ressaltou.Durante o debate, também foram abordados aspectos relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), à segurança das informações e aos limites éticos para o uso da inteligência artificial na atuação ministerial. A discussão reforçou a importância de que as ferramentas tecnológicas sejam empregadas como apoio ao trabalho jurídico, sempre sob supervisão dos membros do Ministério Público.

Fonte: Ministério Público MT – MT



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