Mato Grosso
Polícia Civil concede coletiva sobre Operação Assepsia
Mato Grosso
Da Redação
Durante entrevista coletiva nesta manhã, na sede da Diretoria Geral da Polícia Civil, em Cuiabá, o delegado Frederico Murta disse que a prisão dos servidores não é algo que deixa a unidade feliz, mas necessário pelo cumprimento do dever. “Temos colegas extremamente competentes. A Polícia Militar e o Sistema Penitenciário são grandes parceiros e estão conosco no combate à criminalidade, mas devido essa situação grave tivemos que tomar uma atitude rápida e eficaz. Isso da mesma forma que temos que enaltecer aqueles que fazem um bom trabalho, não podemos admitir que atitudes como essa sejam omitidas ou deixem de tomar as providências devidas”, disse.
“Trata-se de uma investigação séria que vem desde o início do ano, com acompanhamentos permanentes contra facções criminosas e acabamos nos deparando com essa situação envolvendo servidores públicos. Tivemos a infelicidade de nos depararmos com servidores nesse ato ilícito. Não foi com nenhuma satisfação que descobrimos isso e desencadeamos essa operação”, completou o delegado titular da GCCO, Flávio Stringueta.
Com a ciência do diretor e do subdiretor da unidade, os militares enviaram o aparelho congelador que era destinado a um dos líderes de uma facção criminosa atuante no Estado.
Ao longo das investigações, a Polícia Civil conseguiu comprovar que no mesmo dia, duas horas antes do freezer ser interceptado, os três militares e os diretores da unidade, participaram de uma reunião a portas fechadas com o preso líder da organização criminosa, por mais de uma hora, dentro da sala da direção. “Toda a dinâmica dos fatos foi registrada pelas imagens da unidade prisional”, aponta o relatório da investigação.
No decorrer das investigações, ficou constado ainda que o veículo utilizado para a entrega do freezer, na unidade, pertence a outro reeducando, que também é considerado uma das lideranças da mesma facção. Esse reeducando divide cela com o destinatário do equipamento.
Além das prisões preventivas dos servidores públicos e dos líderes da facção criminosa, foram cumpridas medidas de busca e apreensão nas dependências da Penitenciária Central do Estado.
O superintende do Sistema Penitenciário, Gilberto Carvalho, falou sobre a prisão do diretor e subdiretor da Penitenciária Central do Estado. “Cortar na carne é algo doído, mas o que peço é que não condenem antes do processo judicial. É apenas o início da investigação. Participamos junto com o GCCO e municiamos o GCCO com informações que é a delegacia competente para as investigações”, disse.
O Sub-Corregedor da Polícia Militar, Tenente Coronel, Alessandro Gonçalves, lembrou da parceria da Polícia Militar em outras situações envolvendo policiais de ambas as instituições, como recentemente ocorreu em Vila Bela da Santíssima Trindade. “Nessa operação tivemos três equipes da Corregedoria da Polícia Militar e que esclarecer que a integridade física dos militares foi acompanhada de perto e quero agradecer esse profissionalismo da GCCO na condução dessa operação, inclusive, a todo o momento com equipe da Polícia Militar a eles, tanto na busca e apreensão quanto no cumprimento da prisão preventiva desses militares”, declarou.
O delegado geral da Polícia Civil, Mário Dermeval, destacou que a operação foi técnica e cumprida no mais rigor do profissionalismo pelas equipes das instituições de segurança.
(PJC-MT)
Mato Grosso
TJ anula votação secreta e manda AL reanalisar veto a reajuste de 6,8%
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) anulou a votação secreta realizada pela Assembleia Legislativa (ALMT) que manteve o veto do Governo do Estado ao projeto que prevê reajuste salarial de 6,8% para os servidores do Poder Judiciário. Com a decisão, os deputados terão de analisar novamente o veto, desta vez em uma votação aberta e nominal.
A decisão foi tomada pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do TJMT após recurso apresentado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat), que questionou a validade da votação realizada em dezembro de 2025.
O relator do processo, desembargador Márcio Vidal, destacou que o próprio Judiciário já havia reconhecido a inconstitucionalidade de dispositivos que permitiam o sigilo na apreciação de vetos. Para ele, não seria coerente manter uma votação baseada justamente em uma regra considerada inconstitucional.
“Não seria juridicamente coerente declarar inconstitucional a norma que autorizou o sigilo e, simultaneamente, preservar a votação realizada com fundamento direto nessa mesma disposição”, afirmou o magistrado.
A decisão, entretanto, não determina que o reajuste seja aprovado. O TJMT deixou claro que cabe à Assembleia decidir novamente se mantém ou derruba o veto do Executivo, apenas exigindo que o procedimento siga as regras constitucionais.
“Preserva-se a liberdade política da Assembleia Legislativa para deliberar acerca da manutenção ou da rejeição do veto governamental, sem que o Poder Judiciário interfira no conteúdo da decisão parlamentar”, destacou Vidal.
Na votação anulada, realizada em dezembro do ano passado, 12 deputados votaram pela manutenção do veto e 10 pela derrubada. Como a sessão ocorreu de forma secreta, não foi possível identificar como cada parlamentar se posicionou. Para derrubar o veto, eram necessários 13 votos.
O projeto havia sido aprovado anteriormente pela Assembleia e previa reajuste de 6,8% para os servidores do Judiciário. O então governador Mauro Mendes vetou integralmente a proposta, alegando que o aumento poderia provocar impacto nas contas públicas e gerar um efeito cascata sobre outras carreiras do funcionalismo.
Com a decisão do TJMT, a Assembleia deverá incluir novamente o veto na pauta e realizar uma votação pública, com registro nominal dos votos. O julgamento, portanto, não garante o reajuste aos servidores, mas reabre a discussão sobre a proposta e elimina o sigilo que marcou a primeira análise do veto.
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