AMPLIAÇÃO DO PRAZO É PARA PERMITIR QUE OS INTERESSADOS QUE DESEJAM ESTAR QUITES COM O MUNICÍPIO TENHAM MAIOR CAPACIDADE DE NEGOCIAR DIANTE DA CRISE ECONÔMICA

Da Redação

Para oportunizar ao contribuinte a quitar seus débitos tributários a partir do recebimento do décimo terceiro salário, a Prefeitura Municipal de Várzea Grande, prorroga de 01 a 20 de dezembro, o “Mutirão de Negociação Fiscal 2017”.

O decreto nº 87 de 30 de novembro de 2017 assegura aos contribuintes, acesso a condições especiais de negociação, como parcelamento em até 24 vezes e descontos de até 100% sobre juros nos débitos relativos aos impostos municipais.

“Os contribuintes interessados em quitar seus débitos com as condições exclusivas do Mutirão da Conciliação Fiscal e aproveitar o recebimento do 13º salário, terão um período ainda maior, até o dia 20 de dezembro. Também estendemos o prazo em virtude da grande procura dos munícipes nos últimos dias”, destacou o secretário municipal de Gestão Fazendária, João Benedito Gonçalves Neto.

Os dados preliminares de balanço da campanha mostram que desde 16 de outubro até o início da tarde de 30 de novembro, 9,4 mil acordos foram realizados, o que resultou em R$ 19,250 milhões em valores negociados e R$ 2,5 milhões já arrecadados. “Além dos bons resultados obtidos, a Administração Municipal prorroga essas facilidades de pagamento, justamente por que os trabalhadores tenham maior tranquilidade para organizar suas finanças a partir do recebimento do 13º salário, que muitos reservam para quitar suas dívidas e iniciar o novo ano sem pendências”, enfatizou João Benedito Gonçalves Neto.

O mutirão é realizado pela Prefeitura Municipal de Várzea Grande, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) através da Corregedoria Geral da Justiça de Mato Grosso na pessoa da desembargadora Maria Aparecida Ribeiro que tem acompanhado todo o desenrolar do Mutirão Fiscal.

Conforme a Lei Complementar 4.290/2017, o mutirão é válido para negociar todos os tipos de débitos municipais, inclusive de taxas e multas geradas até o dia 31 de dezembro de 2016.

O juiz auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça de Mato Grosso, Aristeu Vilela lembrou que as pessoas não devem abrir mão das facilidades, pois a tendência é que a partir do encerramento o município de Várzea Grande já promova a execução dos devedores e a negativação do nome dos mesmos, o que vai tornar a situação deles mais difícil.

“O Mutirão tem que ser bom para todos. Para o Poder Público Municipal de Várzea Grande que com estes recursos executa obras e ações de interesse da população através de obras e atendimentos, para o cidadão que tem possibilidade de estar quites com a administração pública e com suas obrigações e para a própria Justiça que não fica abarrotada de processos que acabam se tornando onerosos e caros para o Poder Público como um todo”, disse o magistrado que coordena os mutirões de Várzea Grande e Cuiabá.

O magistrado lembrou que o contribuinte tem a possibilidade de pagar com desconto ou parcelar em até 24 vezes suas pendências e que a própria prefeita Lucimar Sacre de Campos recomendou a sua equipe que atendesse as possibilidades para que o cidadão possa estar quites com a administração municipal.

O secretário de Gestão Fazendária lembra que na opção de pagamento à vista, o contribuinte está livre dos acréscimos de juros e multas sobre o valor a pagar. “Estaremos atendendo ao contribuinte de segunda a sexta-feira das 8h às 18h. E, ressaltamos que o Mutirão Fiscal deste ano está facilitando também as negociações para os Autos de Infração e Imposição de Multas (AIIM)” destaca Neto. A iniciativa também garante a pessoas físicas e jurídicas a chance de regularizar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), além da quitação de demais dívidas fiscais.

O gestor fazendário também orienta ao contribuinte que não deixe a conciliação para o último dia, gerando grandes congestionamentos e filas na prestação do serviço. “Queremos que todos possam ser bem atendidos, com agilidade e presteza e para que isso seja possível pontuamos a importância de buscar a Secretaria de Gestão Fazendária com antecedência. Estaremos atendendo pelos próximos 20 dias de dezembro”, disse Neto, se referindo a este 30 de novembro, que teve o setor de Atendimento ao Público da Secretaria lotado.