CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

Vereador propõe políticas dos Direitos da Criança e Adolescentes e indicações para melhorias de dois bairros

O projeto busca garantir a mínima padronização necessária ao fortalecimento institucional do Conselho Tutelar e à valorização da figura do Conselheiro em todo o País.

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Política

Assessoria Parlamentar
O vereador Mário Nadaf (PV) apresentou projeto de lei, que dispõe sobre a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A medida também regulamenta o sistema institucional de apoio à sua formulação e execução.
O projeto de lei é fruto de uma audiência pública na Câmara Municipal de Cuiabá, ocasião em que os Conselheiros Tutelares pediram a criação de uma lei geral que estruturasse e melhor regulasse o funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo o Brasil, definindo as suas atribuições, direitos e deveres, estabelecendo mecanismos de controle e princípios a serem observados.
O projeto busca garantir a mínima padronização necessária ao fortalecimento institucional do Conselho Tutelar e à valorização da figura do Conselheiro em todo o País.
“O vazio normativo também parece ter contribuído para o aparecimento de problemas que, na prática, inviabilizam o funcionamento adequado dos Conselhos Tutelares, sendo a falta de estrutura mínima e sua utilização para suprir a falta de programas e serviços destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e famílias alguns dos mais recorrentes”.
A legislação proposta também traz uma definição estatutária quanto ao processo de escolha dos conselheiros. No caso de Cuiabá, é por eleição direta. Também é permitido aos conselheiros a liberdade associativa e sindical, bem como a de filiação partidária.
A legislação também institui o Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, composto de entidades não governamentais que mantenham programas de atendimento à criança e ao adolescente e de entidades que tenham por objetivo a defesa e proteção dos direitos da criança e do adolescente, especialmente, ou do cidadão de modo geral.
Com isso, a política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito do Município de Cuiabá, se dará com a integração de todas as dotações destinadas ao atendimento à criança e ao adolescente em funções, programas, projetos e atividades claramente indicados no orçamento municipal, e será efetivada por meio do: Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Conselhos Tutelares e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
 
Indicações
Além disso, Mário Nadaf propôs nove indicações que beneficiam os bairros Jardim Independência e Jardim Leblon com melhorias em infraestrutura. No caso do Leblon, a indicação é para o serviço de patrolamento e cascalhamento da rua Nova, lateral do CEIC Santa Clara.
Já para o Jardim Independência, o vereador solicitou serviço de tapa-buraco, cata-trecos, limpeza de boca de lobos, podas de árvores, pintura de meio fio e faixas de pedestres, limpeza de calçadas e dos bolsões de lixo no bairro.

SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá

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Equipe da ALMT visita veículos de comunicação para incentivar inscrições ao Troféu Parlamento

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A menos de duas semanas do encerramento das inscrições para o 2º Prêmio ALMT de Jornalismo – Troféu Parlamento, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) intensifica o diálogo com profissionais da imprensa por meio de visitas às redações. Nesta quarta-feira (28), o secretário adjunto de Comunicação e superintendente da Rádio Assembleia, José Marques, esteve em sites de notícias de Cuiabá para apresentar a premiação, esclarecer dúvidas sobre a participação e reforçar o convite aos jornalistas interessados em concorrer. As inscrições seguem até 9 de novembro.

Com o tema “Onde a lei nasce, a cidadania cresce”, o prêmio busca reconhecer produções jornalísticas que mostrem como a atuação do Poder Legislativo repercute na vida dos mato-grossenses. A segunda edição contempla cinco categorias: Telejornalismo, Reportagem em Texto, Radiojornalismo, Fotojornalismo e Universitário, com R$ 300 mil distribuídos entre os três primeiros colocados de cada categoria.

As visitas às redações começaram na segunda-feira (26), tiveram continuidade na quarta-feira (28) e se encerram nesta quinta-feira (29). A divulgação do 2º Prêmio ALMT de Jornalismo também já passou por instituições de ensino de Cuiabá, Várzea Grande e Tangará da Serra, ampliando o alcance da iniciativa entre profissionais da imprensa e estudantes de Comunicação.

O jornalista Gláucio Nogueira destacou a importância da iniciativa para incentivar reportagens que aprofundem a cobertura do Legislativo e expliquem à população os efeitos das leis e das decisões públicas.

Redação do jornal A Gazeta.

Redação do jornal A Gazeta.

Foto: Helder Faria

“É importante tirar a gente um pouquinho do factual de todo dia para se aprofundar no trabalho da Assembleia e mostrar para a população que isso muda a vida das pessoas, para melhor ou para pior”, afirmou.

Para Gláucio, o prêmio também contribui para valorizar a imprensa profissional e estimular o aprimoramento dos jornalistas. “É importante estimular a gente a ser cada vez melhor como repórter, a contar melhor as histórias que contamos”, acrescentou.

O jornalista ressaltou ainda que a atuação das comissões, as câmaras temáticas e os debates em plenário oferecem diferentes possibilidades de pauta para quem deseja aprofundar a cobertura sobre o Parlamento.

Universitários – A categoria Universitário amplia o espaço para estudantes de Comunicação interessados em desenvolver reportagens sobre o Poder Legislativo e sua relação com a cidadania.

Acadêmica do sexto semestre de Jornalismo e estagiária da Gazeta, Ana Beatriz Gouveia avaliou que a iniciativa contribui para a formação dos futuros profissionais e para a compreensão do papel da Assembleia na sociedade.

“É uma iniciativa incrível para os futuros jornalistas, tanto pela forma como podemos exercer nossa cidadania quanto pela conexão com a Assembleia, que nos dá uma noção muito maior de tudo isso”, afirmou.

Também acadêmica do sexto semestre e estagiária do veículo, Gabriela Moussalem Matuk destacou a oportunidade de conhecer melhor a dimensão do trabalho legislativo e seus reflexos no cotidiano da população.

“É uma oportunidade muito grande para que a gente realmente entenda o quão grande é o Poder Legislativo e como ele afeta a cidadania nos seus mínimos detalhes”, disse.

Gabriela contou que já começou a pensar em possíveis pautas para concorrer, inclusive na área cultural.

Imprensa e participação cidadã – José Marques ressaltou que a imprensa tem papel fundamental na divulgação das ações do Legislativo e na compreensão, pela sociedade, dos efeitos das leis e das políticas públicas. Segundo ele, a aproximação com os veículos de comunicação contribui para ampliar o alcance das informações sobre o Parlamento mato-grossense.

“O jornalismo e a imprensa são fundamentais para levar as políticas públicas aos quatro cantos de Mato Grosso. A partir daí as pessoas passam a entender como funciona o Legislativo, qual é o papel dele na vida delas e como as decisões tomadas podem impactar a sociedade”, destacou.

O secretário adjunto também lembrou que a participação é gratuita e orientou os interessados a consultar as regras do concurso no portal da Assembleia Legislativa. O prazo termina em 9 de novembro.

Inscrições – O 2º Prêmio ALMT de Jornalismo – Troféu Parlamento distribuirá R$ 300 mil entre os vencedores das cinco categorias. Em cada uma delas, o primeiro colocado receberá R$ 30 mil, o segundo, R$ 20 mil, e o terceiro, R$ 10 mil.

As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas até 9 de novembro de 2026. O regulamento e as orientações para participação estão disponíveis no portal da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, em www.al.mt.gov.br.

Fonte: ALMT – MT



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