"155 anos"
Várzea Grande comemora aniversário com mais de R$ 1 bilhão de investimentos do Governo de MT
Entre os principais setores beneficiados estão saúde, educação, infraestrutura, saneamento básico, habitação, segurança pública, assistência social, agricultura familiar, cultura, esporte e lazer
Política
Segunda maior população de Mato Grosso, Várzea Grande, com quase 300 mil habitantes, comemorou no domingo (15.05) seu 155º aniversário, com mais de R$ 1 bilhão investidos pela atual gestão do Governo do Estado.
Sejam com recursos do próprio Estado ou em parcerias, os investimentos se concentram, principalmente, nos setores de saúde, educação, infraestrutura, saneamento básico, habitação, segurança pública, assistência social, agricultura familiar, cultura, esporte e lazer.
Por meio da Secretaria de Estado de (SES), foram investidos R$ 44,6 milhões no município, dos quais R$ 40,4 milhões no Hospital Metropolitano, em ampliação, reparos, adequações, modernização, aquisição de equipamentos e mobiliário hospitalares e de uso geral, especialmente no período mais crítico da pandemia do coronavírus.
O restante (R$ 4,19 milhões) foi investido, em forma de cofinanciamento, na reestruturação e ampliação dos serviços de alta e média complexidade do Hospital e Pronto Socorro Municipal, e na aquisição de uma ambulância.
Educação
Pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc), o município tem sido contemplado com obras (construção, ampliação, reparos e manutenção de escolas), entrega de aparelhos de ar condicionado, material escolar para professores e alunos, refeitórios, cadeiras giratórias e mesas para portadores de necessidades especiais (PNE), cujos investimentos somam R$ 75,4 milhões.
Entre 2019 e 2022, foram concluídas reformas, reparos, manutenção e adequações de 20 escolas, no total de R$ 6,37 milhões; e construção de quadra esportiva da EE Prof. Maria Macedo Rodrigues (R$ 707 mil).
Está em andamento a construção da Escola Estadual (E.E.) Ernandy Maurício Baracat de Arruda (Nico Baracat), cujos investimentos somam R$ 5,75 milhões; em licitação a construção das E.E. Dunga Rodrigues e Nova Residencial São Simão (R$ 16,98 milhões), além da previsão, de construção, das E.E Júlio Strubing Muller e Comunidade de Souza Lima (R$ 17 milhões).
Também estão previstas ampliação e reforma das escolas estaduais Prof. Honório Rodrigues Amorim, Jaime Veríssimo de Campos Júnior, Prof. Maria Macedo Rodrigues, Elmaz Gattas Monteiro, Gov. Dante Martins de Oliveira e Luz do Saber (ensino especial), no valor de R$ 15,2 milhões; enquanto está em elaboração o projeto de reforma e ampliação das escolas Célia Rodrigues Duque e Dep. Emanoel Pinheiro, com investimentos previstos de R$ 11,57 milhões.
Entre 2020 e 2022, o Governo do Estado entregou, a 34 escolas estaduais várzea-grandenses, 444 aparelhos de ar condicionado (R$ 1,24 milhão). Já, entre 2020 e 2021, repassou 895 conjuntos de material escolar pra alunos, 185 para professores, além de 178 conjunto para refeitórios (mesas e cadeiras), 181 cadeiras giratórias e 19 mesas para PNE (R$ 573,1 mil).
Infraestrutura, saneamento e habitação
Por meio Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra/MT), a atual gestão estadual investiu, e está investindo, R$ 195,6 milhões, no município.
Em convênio com a Prefeitura, foram investidos R$ 22,4 milhões na duplicação da Avenida Filinto Muller (pavimentação, drenagem, calçadas, sinalização, paisagismo e iluminação de LED); no recapeamento de 212 m2 de ruas e avenidas com aplicação de concreto betuminoso, entre as quais 2,74 km da avenida da FEB, cujos investimentos somam R$ 1,99 milhão. Também foi concluída a pavimentação 61,17 mil m2 da Avenida Universitária, no bairro Jardim do Sol (R$ 14,8 milhões).
Foram pavimentados 13,4 km da MT-351, que permite o acesso aos distritos de Capão, Aguaçu e Limpo Grande (R$ 13,1 milhões), cuja obra, contratada em 2010, foi concluída na atual gestão; enquanto entre os distritos de Praia Grande (Várzea Grande) e Cedral (Nossa Senhora do Livramento) foi construída ponte de concreto sobre o Ribeirão dos Cocais (R$ 2,19 milhões).
A atual gestão também garantiu quase R$ 10 milhões na retomada e conclusão do Residencial Santa Bárbara, no Jardim Maringá II, com a construção do sistema de tratamento de água e esgoto, área de lazer e estacionamento. Em parceria com o Governo Federal e Prefeitura, estão sendo investidos R$ 1,9 milhão na infraestrutura de 270 unidades habitacionais dos bairros Grande São João e Jardim Icaraí.
Outros R$ 64,1 milhões estão sendo investidos na construção uma ponte sobre o Rio Cuiabá, com 320 metros de extensão, entre o Parque do Lago (Várzea Grande) e Parque Atalaia (Cuiabá); além da pavimentação e recuperação asfáltica de 60 km em ruas de 20 bairros, resultado de um convênio com a Prefeitura, no valor de R$ 33 milhões, dos quais R$ 30 milhões repassados pelo Governo do Estado.
Em novembro de 2021, foi firmada parceria com a Prefeitura para a construção de uma nova Estação de Tratamento de Água (ETA). Localizada na Estrada da Passagem da Conceição, no bairro Chapéu do Sol, terá capacidade para reserva de 4,5 milhões de litros e previsão de atender 30 bairros. Investimento de R$ 28,4 milhões, dos quais R$ 25 milhões de responsabilidade do Estado.
Outros dois convênios foram firmados em Várzea Grande – para drenagem, pavimentação e sinalização de 15 ruas do bairro Alto do Bela Vista (R$ 6 milhões) e para drenagem e sinalização da rua Nova Esperança, no bairro Nova Esperança (R$ 700 mil).
Pelo programa estadual de distribuição de máquinas para manutenção de rodovias não pavimentadas, o município foi beneficiado com uma motoniveladora.
Segurança
No setor, foram (e estão sendo) investidos R$ 48,9 milhões no município pela atual administração, dos quais R$ 42,847 milhões, em parceria com o Ministério da Justiça, no Complexo Penitenciário de Jovens e Adultos Ahmenon Lemos Dantas, com capacidade para 1.008 detentos, em construção, reforma da iluminação (interna e externa), aquisição de material hospitalar, equipamentos odontológicos e para panificação e colchões, entre outras benfeitorias.
Também foram investidos R$ 975,8 mil em uma viatura autotanque para o 2º Batalhão de Bombeiros Militar, ampliação do 4º Batalhão da Polícia Militar, reforma e ampliação da 15ª Companhia Independente e do 25º Batalhão, ambos da PM, e reforma da cadeia pública.
Está em andamento a instalação de equipamentos de TI e previstas a aquisição de um micro-ônibus, mobiliário, aparelhos e utensílios domésticos, num total de R$ 1,54 milhão, destinados ao Complexo Penitenciário.
Ainda por meio da Sesp, foi contratada a construção do 2º Comando Regional da PM e a aquisição de containers para nove salas modulares do Ciopaer (R$ 2,56 milhões); e previstas melhorias no prédio do Corpo de Bombeiros Militar, além da construção do muro da Delegacia Especializada do Adolescente (R$ 700 mil).
Assistência social
Por meio da Setasc (Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social), foram investidos R$ 29,869 milhões, entre ajuda emergencial, distribuição de cestas básicas e cobertores, entre outros.
Entre 2020 e 2021, foram investidos R$ 12,963 milhões pelo Programa Ser Família Emergencial no atendimento a 9.061 famílias em 2021 e 8.185 em 2022. Pelo Programa Vem Ser Mais Solidário foram distribuídas 196.115 cestas básicas – 95.985 em 2020, 91.310 em 2021 e 9 mil em 2022 -, num total de R$ 16,43 milhões, além de 12 mil cobertores entre 2020 e 2021. Para 2022, está prevista a entrega de outros 4 mil cobertores.
A Sestac repassou ainda, entre 2021 e 2022, R$ 293,755 mil, distribuídos à Associação Eurípedes Barsanulfo, ao Lar do Idoso São Vicente de Paula e ao Instituto Vida, além R$ 183,75 mil em 2022, repassados diretamente à Prefeitura, referente à primeira parcela para cofinanciamento de serviços.
Cultura, Esporte e Lazer
Pela Secel (Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer), investiu-se R$ 4,41 milhões no desenvolvimento de ações nos setores culturais e esportivos do município.
Na área cultural, foram R$ 3,6 milhões em 84 projetos pelos programas Lei Aldir Blanc (37), Movimentar Cultura (33), Cultura em Casa (8), Pontos de Cultura (2), MT Preservar (1), MT Criativo (1), Games APP (1) e Audiovisual (1), além dos Afluentes da Cultura e Afluentes do Natal.
Outros dois convênios foram executados no setor cultural – projeto Natal para Todos, com a realização, entre outros, de shows de artistas locais, teatro, feira cultural, estação do trenzinho da alegria e Casa do Papai Noel, e Promoarte (Valorização do Artesanato de Tradição Cultural), com implantação de espaço para comercialização, capacitação, consultoria, assistência técnica, exposição e divulgação.
Na esportiva, foram (e estão sendo) desenvolvidos quatro convênios por meio Funded (Fundo de Desenvolvimento Esportivo) – jogos Escolares da Juventude em 2019, Escolares Mato-grossenses e Estudantis de Seleções Mato-grossenses em 2021; construção de academia ao ar livre no bairro Mapin e do Centro Esportivo e de Lazer no bairro Residencial Aurília Salles Curvo, ambos em execução.
Agricultura familiar
A agricultura familiar municipal foi beneficiada com a entrega de um veículo utilitário, além de uma patrulha mecanizada composta por um trator agrícola, uma carreta basculante e uma grade aradora.
Foram doados à Cooperativa Agropecuária Coopergrandelac, localizada no município, cinco ordenhadeiras, dois resfriadores de leite com capacidade, respectivamente, para 500 e mil litros, além de 381 doses de sêmen sexado e 140 do convencional, no valor de R$ 111,6 mil.
Por meio da Desenvolve MT (Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso), foram financiados R$ 2,75 milhões em capital de giro para micro e pequenas empresas do setor varejista e de prestação de serviços.
Por meio do Intermat (Instituto de Terras de Mato Grosso), foram entregues no município 1.237 títulos de imóveis urbanos.
Em atendimento à demanda do Departamento de Água e Esgoto do município, a Companhia Mato-grossense de Mineração (Metamat), em parceria com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), perfurou 10 poços artesianos nos bairros Unipark, Capão do Piqui, Joaquim Curvo e loteamentos Santa Maria e Santa Maria II. Investimento de R$ 179,05 mil.
Política
Retrospectiva: Câmara aprovou no primeiro semestre regras para definir valor da pensão alimentícia
A Câmara dos Deputados aprovou no primeiro semestre novas regras para pensão alimentícia. De autoria da deputada Maria Arraes (PSB-PE), o Projeto de Lei 2121/25 foi aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e seguiu para o Senado.
O projeto estabelece critérios para definir o valor da pensão alimentícia do filho com até 18 anos, tendo como alimentante o pai ou a mãe.
A proposta altera o Código Civil e diz que a fixação do valor deverá levar em conta a sobrecarga de quem tem a guarda de criança ou adolescente e o comprovado abandono afetivo pelo pai ou pela mãe pagador da pensão.
Criança com TDAH
Neste semestre, a Câmara dos Deputados aprovou ainda projeto de lei que institui a Política Nacional de Atenção às Pessoas Diagnosticadas com Transtornos do Neurodesenvolvimento, com foco em pessoas com dificuldades de aprendizagem.
O texto, dos deputados Alex Manente (Cidadania-SP), Amom Mandel (Republicanos-AM) e Any Ortiz (PP-RS), foi enviado ao Senado com a relatoria da deputada Andreia Siqueira (PSB-PA).
Segundo o Projeto de Lei 4225/23, pessoas com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outros transtornos de aprendizagem contarão com adaptações na realização de provas no ambiente escolar, em concursos públicos, processos seletivos e avaliações.
Esse público deverá ter acesso, por exemplo, a:
- tempo adicional para as avaliações;
- ambiente com menos estímulos para distraí-los;
- oferta de pessoa para ler (ledor) o material;
- recursos tecnológicos de apoio; e
- flexibilização de formatos de prova, observadas as normas específicas de cada sistema de ensino ou de seleção.
As regras serão aplicáveis à educação básica, à educação profissional e tecnológica e à educação superior, bem como às políticas de qualificação profissional e de inserção no trabalho, sem prejuízo de outros direitos previstos em legislação específica.
Passaporte estudantil
Estudantes de baixa renda que realizem estudos ou pesquisas no exterior poderão contar com isenção de taxas para emissão de passaportes e outros documentos de viagem.
A Câmara aprovou a regra por meio do Projeto de Lei 861/19. O texto teve origem no Senado e retornou àquela Casa para nova votação, por ter sido modificado pelos deputados.
O texto foi relatado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e beneficia estudantes que pertençam a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que tenham renda familiar mensal de até três salários mínimos.
Pais de PCD
A Câmara dos Deputados aprovou a redução da jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, para pais de pessoas com deficiência. O Projeto de Lei 2458/25, da deputada Laura Carneiro, foi aprovado em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e será enviado ao Senado.
Segundo o texto, a norma valerá para trabalhadores contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A necessidade e o percentual da redução da jornada serão definidos por avaliação biopsicossocial, realizada pelo menos a cada dois anos. Conforme o resultado, o benefício poderá ser ampliado, mantido, reduzido ou suspenso.
Foto: Valquir Kiu Aureliano/Prefeitura de Curitiba
Comunidade terapêutica em Curitiba, Paraná
Acolhimento por drogas
Foi aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1822/24, que permite o acolhimento voluntário de crianças e adolescentes usuários ou dependentes de drogas em comunidades terapêuticas. A proposta agora está em análise no Senado.
De autoria do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), o texto teve a relatoria do deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO).
Segundo o texto, as comunidades terapêuticas acolhedoras poderão realizar esse acolhimento para tratamento por dependência química em conjunto com os pais ou responsáveis legais.
O acolhimento conjunto deverá ser feito em instituições credenciadas e não substitui nem dispensa a frequência da criança ou adolescente à escola básica obrigatória. A exceção é se houver ameaça comprovada à sua vida ou à sua integridade física por parte de organizações criminosas ou grupos de tráfico de drogas em decorrência de envolvimento anterior.
Nesse caso, sua salvaguarda será garantida com decisão judicial ou laudo médico que permita a restrição de circulação em vias públicas durante o programa de tratamento. O estudo continuaria no próprio estabelecimento terapêutico ou em modalidade de ensino compatível com a condição de segurança pretendida.
Essas instituições de acolhimento deverão assegurar a separação entre as crianças e adolescentes dos adultos, em especial no alojamento, dormitório, instalações sanitárias e espaços de tratamento.
Outra modalidade de tratamento é a internação assistida, que deverá ocorrer com o consentimento dos pais ou responsáveis legais e a concordância do adolescente entre 12 e 18 anos, conforme definição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A diferença em relação à modalidade hoje existente, denominada voluntária, é que o novo tipo não dependerá de declaração escrita e seu término não está vinculado explicitamente a laudo médico ou pedido escrito da pessoa sob tratamento.
Sofrimento animal
A Câmara dos Deputados também aprovou o projeto de lei que proíbe a produção e a comercialização de produtos obtidos por meio de alimentação forçada de animais – como o foie gras. O texto aguarda sanção presidencial.
Foie gras é o nome dado ao fígado gordo de pato ou ganso, iguaria da culinária francesa obtida com a alimentação forçada desses animais.
Aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, o Projeto de Lei 90/20 é oriundo do Senado e prevê penas de detenção de três meses a um ano e multa pelo descumprimento da norma, além de outras sanções estabelecidas na Lei dos Crimes Ambientais.
A proibição abrangerá tanto os produtos in natura quanto os enlatados obtidos por meio do gavage, método de alimentação forçada com a introdução de um tubo na garganta da ave, o que leva à hipertrofia do fígado.
A comercialização dos produtos obtidos já é proibida em alguns países, como Argentina, Austrália e Índia. O texto foi relatado pelo deputado Fred Costa (PRD-MG).
Tarifa mínima de água
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a cobrança de tarifa mínima de consumo pelos serviços públicos de água e esgoto.
O Projeto de Lei 1845/25, do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), altera a Lei do Saneamento Básico e agora está em análise no Senado. O texto foi relatado pelo deputado Kim Kataguiri (Missão-SP).
Segundo o projeto, somente uma das opções da Norma de Referência 13/25, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), vai bancar os custos recorrentes do serviço que não dependem do volume consumido: a tarifa fixa e básica sem franquia de consumo.
Atualmente, a norma de referência traça regras gerais que devem ser seguidas pelas agências reguladoras da prestação do serviço nos estados e permite o uso de uma parcela fixa calculada com base em uma franquia de consumo mínimo. Nessa situação, quer o usuário tenha ou não tenha consumido o volume definido, ele é cobrado em toda conta.
No entanto, o texto aprovado pelos deputados continua a remeter à norma de referência da ANA a definição dos parâmetros para calcular esse valor fixo.
A parcela variável conforme o volume consumido continua a fazer parte da composição total da tarifa final. Desde que haja disponibilidade regular do serviço ao usuário, a parcela fixa não dependerá da existência de consumo efetivo.
Seguro-defeso
Com a aprovação da Medida Provisória 1323/25, a Câmara dos Deputados fixou novas condições de cadastro e identificação para evitar fraudes no pagamento do seguro-defeso.
Convertida na Lei 15.399/26, a MP também autoriza a quitação das parcelas pendentes em 2026 se o beneficiário atender aos requisitos exigidos em lei.
Segundo o texto, para ter direito ao benefício de anos anteriores, o interessado deve tê-lo solicitado dentro dos prazos legais. O pagamento ocorrerá em até 60 dias depois da regularidade plena do pescador no programa.
Para 2026, o total do seguro-defeso previsto, exceto esses atrasados, é de R$ 7,9 bilhões.
Além disso, o texto prorroga, até 31 de dezembro de 2026, o prazo para os pescadores artesanais apresentarem o já exigido Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap) referente aos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025.
Pescadores artesanais habilitados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e suas associações e cooperativas contarão com os mesmos encargos financeiros de custeio e investimento usados nos programas de reforma agrária, inclusive bônus ou redutores.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Roberto Seabra
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