PRESCREVEU
TCE anula processo que condenou ex-primeira-dama Roseli Barbosa a pagar mais de R$ 7 milhões por irregularidades
TCE-MT declararou extinta a punibilidade da ex-primeira-dama de Mato Grosso Roseli Barbosa por dano ao erário.
Política
Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCMT), reconheceram, por unanimidade, a prescrição e declararam extinta a punibilidade da ex-primeira-dama de Mato Grosso Roseli Barbosa por dano ao erário. Ação era referente a irregularidades nas contas da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (SETAS). Roseli havia sido condenada a restituir a quantia de R$ 3.435.240,12 e pagar multa de 100% deste valor, além de 1000 UPFs/MT, por ato de gestão ilegal.
A defesa de Roseli recorreu contra a decisão do TCE que a condenou alegando que não caberia a pretensão punitiva devido a prescrição. Argumentou que ela só foi validamente citada sobre a irregularidade em abril de 2021, ou seja, 5 anos após o prazo final da prestação de contas, que ocorreu em junho de 2014.
“Somente após o Relatório Técnico Complementar datado de 02/09/2020, é que a Secex lhe imputou suposta responsabilidade, opinando por sua citação, sendo esta aperfeiçoada em 20/04/2021, com a juntada do AR aos autos somente em 12/05/2021”, diz trecho do acórdão.
O relator, conselheiro Sérgio Ricardo, ao analisar, o caso, citou que a equipe técnica concluiu que foi extrapolado o prazo de 5 anos para a citação efetiva de Roseli.
“No Relatório Técnico elaborado pela SECEX em 23/11/2017, portanto, em data anterior a expedição do Ofício nº 57/2018/GCIJJM, que notificou à recorrente, não lhe fora atribuída qualquer responsabilidade quanto às irregularidades identificadas durante a execução do Convênio”, pontuou.
Destacando que tanto a delimitação da responsabilidade de Roseli, quando a sugestão para sua citação, só ocorreram por meio de Relatório Técnico Complementar elaborado em 2020, sendo a citação válida ocorrendo apenas em 2021, o conselheiro reconheceu que há prescrição.
“Restando demonstrado que foi extrapolado o prazo prescricional de 5 anos para exercício da pretensão punitiva (sancionatória) no âmbito do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, nos termos da Lei Esta dual nº 11.599/2021, se mostra imperativo prover o presente Recurso Ordinário, para reformar o Acordão […], e declarar extinta a punibilidade da recorrente”, diz em seu voto.
Os demais conselheiros seguiram o voto de Sérgio Ricardo e reconheceram a prescrição da pretensão punitiva estatal, declarando extinta a punibilidade da ex-primeira-dama.
Política
Senado terá centro cultural em Brasília
O Senado terá um espaço cultural em Brasília. Com 80 mil m², às margens do Lago Paranoá, o Senado Cultural será inaugurado no dia 9 de dezembro, com a exposição Senado em Movimento: 200 Anos de História. O endereço, que abrigou o antigo Clube dos Servidores Públicos, passa por obras de revitalização.
— Será um espaço aberto a toda comunidade. Além de exposições e galerias, pretendemos incluir playground, coworking, paisagismo e local para palestras. Este é um projeto grandioso e diferenciado de tudo que já existe em Brasília — disse a diretora-geral do Senado, Ilana Trombka.
Senado Cultural
O Senado Cultural vai oferecer exposições, restaurantes, auditório e espaços de convivência. Após a exposição inaugural, a galeria principal receberá exposição de longa duração com itens do acervo museológico do Senado. O centro cultural deve contar ainda com outros quatro espaços de exposição.
Uma das galerias deve ser dedicada a obras representativas de todos os estados. Uma segunda terá como enfoque a produção artística local, com exposições, oficinas e outras atividades educativas.
O projeto prevê ainda um espaço externo para abrigar a exposição de longa duração sobre o 8 de janeiro de 2023, quando o Palácio do Congresso Nacional foi invadido e teve suas instalações vandalizadas. Também haverá uma galeria dedicada à experiência imersiva do visitante.
O paisagismo será assinado pelo Escritório Burle Marx.
— É um projeto ambicioso, mas é um projeto que mostra a vocação de servir a comunidade de uma outra maneira. O Senado Federal sempre serve a comunidade e a sociedade por meio da sua atividade-fim. Agora, vai servir a comunidade e a sociedade também por meio de um centro cultural — afirmou Ilana.
História e identidade
O antigo Clube da Associação dos Servidores do Ministério da Educação e da Cultura foi inaugurado em 1976 e já foi referência em lazer e cultura de Brasília.
— Estamos preservando as fachadas, as varandas, o sistema construtivo, as esquadrias originais e os revestimentos em mármore. Também estamos mantendo o sistema viário interno e o castelo d’água, que tem uma forma bem marcante — explicou a arquiteta Vanessa Bhering, uma das responsáveis pelo acompanhamento das obras da Coordenação de Projetos e Obras de Infraestrutura.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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