Direitos Trabalhistas
Sindicato dos Garis busca apoio do TCE-MT para garantir seus direitos
Presidente reforçou o apoio do Tribunal à categoria, garantido por meio do acompanhamento das contratações feitas pelos municípios.
Política
O conselheiro-presidente, Sérgio Ricardo, recebeu uma série de reivindicações dos trabalhadores da limpeza do Estado.
O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, recebeu em 09/05 (quinta-feira), dirigentes do Sindicato dos Trabalhadores de Limpeza Urbana, Limpeza Pública, Áreas Verdes e Ambiental – Sindilimp/MT, cuja pauta foi uma série de reivindicações dos trabalhadores da limpeza do Estado.
Ofícios entregues pelo Sindilimp apontam para jornadas exaustivas e falta de condições básicas de trabalho para garis de todo Mato Grosso.
Diante da solicitação, o presidente reforçou o apoio do Tribunal à categoria, garantido por meio do acompanhamento das contratações feitas pelos municípios. “Estamos discutindo aqui como é a vida do gari, que deveria trabalhar de 6 a 8 horas e, segundo denúncias, está trabalhando até 16 horas sem remuneração adequada, recebendo comida estragada e sem acesso a banheiros”.
De acordo com os documentos apresentados pelo Sindicato, a situação é mais grave em Cuiabá, onde os garis não estariam recebendo os mesmos benefícios que outros trabalhadores do país. “Pelo que vimos, vai muito mal a relação entre a empresa licitada pela Prefeitura de Cuiabá e os seus trabalhadores”, avaliou Sérgio Ricardo.
Na Capital, o serviço é prestado mediante acordo emergencial. “Portanto, há necessidade de se fazer uma licitação e queremos acompanhar o edital para nos certificarmos de que constarão todas essas preocupações. Também vamos analisar o contrato atual para ver o que é que consta lá com relação ao tratamento dos garis”, acrescentou.
O presidente do Sindilimp, Wenderson Alves Freitas, destacou que o avanço do debate deve beneficiar entre 10 e 15 mil profissionais essenciais para a sociedade. “Estamos juntos para demonstrar o quanto nossa categoria é importante para o Brasil e para o mundo, porque estamos diretamente ligados à proteção do meio ambiente e à manutenção da saúde pública de toda a população”.
Ele lembrou que a organização, oficialmente constituída em fevereiro deste ano, esteve no Tribunal em março e foi orientada a oficializar as demandas entregues hoje. “A expectativa de que sejamos atendidos é grande, porque desde a primeira vez que procuramos o Tribunal encontramos as portas abertas”, pontuou.
Segundo o assessor de gestão sindical, Adauto Muniz, além das reivindicações, o Sindicato também se disponibilizou a contribuir com a equipe técnica do TCE-MT. “Nosso objetivo é ajudar a fortalecer a orientação sobre futuras licitações e melhorar os contratos, porque quando o contrato não é muito bem produzido inicialmente, pode gerar prejuízo lá na ponta, como vem ocorrendo em vários casos.”
A questão ganha ainda mais relevância diante do Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, que prevê a extinção dos lixões e a instalação dos aterros sanitários nos municípios. “Propomos um trabalho mais eficaz, para unirmos essas pontas e trazermos benefícios para o poder público, para a iniciativa privada, para os trabalhadores e para a população, que é a maior interessada”, conclui Adauto.
Política
Lei cria título de Cidade Amiga do Idoso para premiar iniciativas exemplares
Cidades que se destacarem em políticas e iniciativas para assegurar um tratamento digno e um envelhecimento ativo às pessoas idosas passarão a ter o título de Cidade Amiga do Idoso. O reconhecimento está previsto na Lei 15.476, publicada nesta sexta-feira (24) no Diário Oficial da União. As regras já estão em vigor.
A lei tem origem no PL 2.119/2019, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). O projeto foi aprovado pelo Senado, com mudanças, em 2023 e voltou à Câmara. Em junho, foi aprovado pelos deputados e seguiu para a sanção.
Para concorrer ao título, a cidade precisa demonstrar que tem programas ou políticas públicas que fomentem a inserção social, cultural e política dos idosos. Na análise, são consideradas as iniciativas do município que favoreçam um envelhecimento ativo da população e o acesso dos idosos a serviços de qualidade nas áreas de:
- transporte;
- moradia;
- participação social;
- respeito e inclusão social;
- participação cívica e emprego;
- prédios públicos e espaços abertos;
- comunicação e informação;
- apoio comunitário e serviços de saúde;
- segurança dos idosos.
Conselho
O responsável por conceder o título será um conselho com representantes dos governos federal, estaduais, distrital e municipais e das entidades representativas da população idosa. O título valerá por três anos, desde que sejam revalidados os compromissos assumidos. Se for comprovado o descumprimento, o título será cancelado.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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