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Servidores do TCE-MT podem se inscrever para XXI Semana Jurídica do TCESP, que contará com participações de Alckmin e Lewandowski

O evento será transmitido, em tempo real, pelo canal do YouTube da Escola Paulista de Contas Públicas.

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Secretaria de Comunicação/TCE-MT

Servidores do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) já podem se inscrever para a XXI Semana Jurídica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP). O evento acontece entre 07 e 11 de agosto, das 10h00 às 12h00, na sede do TCESP, na capital paulista. A abertura do encontro será feita por Geraldo Alckmin, Vice-Presidente da República, e o encerramento, pelo Governador Tarcísio de Freitas.

Realizado anualmente, o seminário reúne autoridades para discutir temas jurídicos, políticos e ligados ao Controle Externo. As palestras, sempre gratuitas, são direcionadas a servidores, representantes de órgãos da Administração Pública, lideranças e estudantes.

Além do Vice-Presidente e do Governador, participam da Semana Jurídica deste ano Patrícia Vanzolini, primeira mulher a presidir a Ordem dos Advogados do Brasil/São Paulo; o professor José Vicente, Reitor da Universidade Zumbi dos Palmares, entidade que se dedica à inclusão da pessoa negra e/ou de baixa renda no ensino superior; e o jurista Ricardo Lewandowski, Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) até abril deste ano.

O evento será transmitido, em tempo real, pelo canal do YouTube da Escola Paulista de Contas Públicas. Vale destacar que, para emissão de certificado de participação presencial ou online é preciso realizar as inscrições por aqui.

“A troca de ideias e de diferentes visões de mundo é fundamental para que possamos superar os problemas complexos que enfrentamos hoje em dia. Só assim poderemos construir um consenso sobre o que realmente importa. Por isso, ouvir a opinião de pessoas tão influentes em suas áreas de atuação é um enorme privilégio”, afirmou o Presidente do TCESP, conselheiro Sidney Beraldo.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT

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Lei cria título de Cidade Amiga do Idoso para premiar iniciativas exemplares

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Cidades que se destacarem em políticas e iniciativas para assegurar um tratamento digno e um envelhecimento ativo às pessoas idosas passarão a ter o título de Cidade Amiga do Idoso. O reconhecimento está previsto na Lei 15.476, publicada nesta sexta-feira (24) no Diário Oficial da União. As regras já estão em vigor.

A lei tem origem no PL 2.119/2019, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). O projeto foi aprovado pelo Senado, com mudanças, em 2023 e voltou à Câmara. Em junho, foi aprovado pelos deputados e seguiu para a sanção.

Para concorrer ao título, a cidade precisa demonstrar que tem programas ou políticas públicas que fomentem a inserção social, cultural e política dos idosos. Na análise, são consideradas as iniciativas do município que favoreçam um envelhecimento ativo da população e o acesso dos idosos a serviços de qualidade nas áreas de:

  • transporte;
  • moradia;
  • participação social;
  • respeito e inclusão social;
  • participação cívica e emprego;
  • prédios públicos e espaços abertos;
  • comunicação e informação;
  • apoio comunitário e serviços de saúde;
  • segurança dos idosos.

Conselho

O responsável por conceder o título será um conselho com representantes dos governos federal, estaduais, distrital e municipais e das entidades representativas da população idosa. O título valerá por três anos, desde que sejam revalidados os compromissos assumidos. Se for comprovado o descumprimento, o título será cancelado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado



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