DUPLICAÇÃO DA BR-163
“Quando se faz política com responsabilidade, olhando para o povo, a gente vê o resultado e salva vidas”, afirma prefeito de Nova Mutum
Governo de MT assinou a ordem de serviço para duplicação de 86 km da BR-163; obras têm início imediato
Política
“O trabalho do Governo dá segurança para nós e mostra para todo o Estado e para o Brasil que, quando se faz política com responsabilidade, olhando para a população, a gente vê o resultado, vive ele na ponta e salva vidas”, manifestou.
Por meio da MT Par, o Governo de Mato Grosso autorizou a retomada da duplicação da BR-163, iniciando no trecho entre o Posto Gil, em Diamantino (km 507), e Nova Mutum (km 593), com investimento total de R$ 618 milhões.
O governador destacou que o ato de assinatura da ordem de serviço é fruto de um trabalho intenso do Governo do Estado e parceiros, que buscaram uma solução para a dificuldade envolvendo a antiga concessão da BR-163, resultando na compra da concessão pela MT Par.
“Dizem que assumir essa concessão foi uma decisão corajosa. Fico feliz que o Governo de Mato Grosso está representando essa coragem, que é um valor do povo do nosso Estado. Isso foi possível porque, com apoio da Assembleia Legislativa, conseguimos reconstruir Mato Grosso, colocar as coisas em ordem e a economia respondeu. Isso é a força do nosso Estado”, acrescentou.
O presidente do Conselho de Administração da Nova Rota do Oeste, Cidinho Santos, também lembrou dos parceiros que tornaram a solução viável e afirmou que a empresa está pronta para iniciar as obras para a população.
“É um desafio grande, mas a Nova Rota do Oeste está preparada. Vamos fazer conforme a determinação do governador Mauro Mendes, uma obra de qualidade e de forma rápida”, garantiu.

Governo de MT assina ordem de serviço para duplicação da BR-163
Créditos: Mayke Toscano/Secom-MT
O diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Rafael Vitale, avaliou que a retomada da duplicação da rodovia reacende a esperança de todos que dependem da BR-163, e ressaltou que a solução do Governo de Mato Grosso, considerada inovadora, é uma inspiração para outros Estados e para o Governo Federal.“Nos inspira a avançar e evoluir, porque os investimentos que salvam vidas, melhoram a produtividade e a economia do nosso país não podem parar, e o Brasil não pode esperar”, afirmou.
Para o vice-governador Otaviano Pivetta, a duplicação da BR-163 é apenas o início da realização de um sonho ainda maior, que envolve o desenvolvimento de diversas regiões, melhorando a logística e a trafegabilidade para a população mato-grossense.
“É uma luz de esperança e de alegria para nós já estar transformando uma realidade aqui, e imaginamos que daqui a 10 ou 15 anos essa rodovia vai ser uma autoestrada, como vemos em outros países desenvolvidos, e que permitirá que as famílias se mobilizem daqui para a Capital, para o Norte ou qualquer outra região, em condições de segurança e num cenário e numa situação que nós todos, mato-grossenses, merecemos”, manifestou.
O deputado estadual Dilmar Dal’Bosco também destacou as implicações sociais em torno da rodovia, que, além de ser a principal via de escoamento da produção mato-grossense, é a principal ligação entre os municípios do Norte e Sul de Mato Grosso, e o deputado federal Fábio Garcia ressaltou que “esse é mais um exemplo do que o Mato Grosso é capaz de fazer para o país. Não somente produzir, mas fazer administração pública com responsabilidade e com resultado”.
Mayke Toscano/Secom-MT
Senador Jayme Campos e o governador Mauro Mendes Mayke Toscano/Secom-MT
O senador Jayme Campos apontou que a duplicação da rodovia foi uma luta de anos, que contou com diversos parceiros, e que o início das obras vai gerar ainda mais desenvolvimento para a região.
“Essa conjugação do esforço entre o poder federal, o estadual e a prefeitura está permitindo que o nosso Estado cresça e se desenvolva. É assim que se faz governo, com gestão pública e um trabalho com dedicação”, finalizou.
Obras de duplicação
A primeira etapa das obras contemplará 86 quilômetros da BR-163, no trecho entre o Posto Gil, em Diamantino, e Nova Mutum, com previsão de conclusão de 24 meses.
Além da duplicação, o projeto na região contempla a implantação de postes e a construção de viadutos, bem como a recuperação estrutural completa da pista antiga.
Solenidade
Participaram da solenidade o vice-governador Otaviano Pivetta, os senadores Wellington Fagundes, Jayme Campos e Margareth Buzetti, os deputados federais Fábio Garcia e Abílio Júnior, os deputados estaduais Beto Dois a Um, Dilmar Dal’Bosco e Júlio Campos, os secretários de Estado Mauro Carvalho (Casa Civil), Laice Souza (Comunicação), Marcelo de Oliveira (Infraestrutura) e César Miranda (Desenvolvimento Econômico), e o presidente da MT Par, Wener Santos.
Também, o presidente do Conselho da Nova Rota do Oeste, Cidinho Santos, o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Rafael Vitale, prefeitos da região e autoridades locais.

Política
Retrospectiva: Câmara aprovou no primeiro semestre regras para definir valor da pensão alimentícia
A Câmara dos Deputados aprovou no primeiro semestre novas regras para pensão alimentícia. De autoria da deputada Maria Arraes (PSB-PE), o Projeto de Lei 2121/25 foi aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e seguiu para o Senado.
O projeto estabelece critérios para definir o valor da pensão alimentícia do filho com até 18 anos, tendo como alimentante o pai ou a mãe.
A proposta altera o Código Civil e diz que a fixação do valor deverá levar em conta a sobrecarga de quem tem a guarda de criança ou adolescente e o comprovado abandono afetivo pelo pai ou pela mãe pagador da pensão.
Criança com TDAH
Neste semestre, a Câmara dos Deputados aprovou ainda projeto de lei que institui a Política Nacional de Atenção às Pessoas Diagnosticadas com Transtornos do Neurodesenvolvimento, com foco em pessoas com dificuldades de aprendizagem.
O texto, dos deputados Alex Manente (Cidadania-SP), Amom Mandel (Republicanos-AM) e Any Ortiz (PP-RS), foi enviado ao Senado com a relatoria da deputada Andreia Siqueira (PSB-PA).
Segundo o Projeto de Lei 4225/23, pessoas com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outros transtornos de aprendizagem contarão com adaptações na realização de provas no ambiente escolar, em concursos públicos, processos seletivos e avaliações.
Esse público deverá ter acesso, por exemplo, a:
- tempo adicional para as avaliações;
- ambiente com menos estímulos para distraí-los;
- oferta de pessoa para ler (ledor) o material;
- recursos tecnológicos de apoio; e
- flexibilização de formatos de prova, observadas as normas específicas de cada sistema de ensino ou de seleção.
As regras serão aplicáveis à educação básica, à educação profissional e tecnológica e à educação superior, bem como às políticas de qualificação profissional e de inserção no trabalho, sem prejuízo de outros direitos previstos em legislação específica.
Passaporte estudantil
Estudantes de baixa renda que realizem estudos ou pesquisas no exterior poderão contar com isenção de taxas para emissão de passaportes e outros documentos de viagem.
A Câmara aprovou a regra por meio do Projeto de Lei 861/19. O texto teve origem no Senado e retornou àquela Casa para nova votação, por ter sido modificado pelos deputados.
O texto foi relatado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e beneficia estudantes que pertençam a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que tenham renda familiar mensal de até três salários mínimos.
Pais de PCD
A Câmara dos Deputados aprovou a redução da jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, para pais de pessoas com deficiência. O Projeto de Lei 2458/25, da deputada Laura Carneiro, foi aprovado em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e será enviado ao Senado.
Segundo o texto, a norma valerá para trabalhadores contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A necessidade e o percentual da redução da jornada serão definidos por avaliação biopsicossocial, realizada pelo menos a cada dois anos. Conforme o resultado, o benefício poderá ser ampliado, mantido, reduzido ou suspenso.
Foto: Valquir Kiu Aureliano/Prefeitura de Curitiba
Comunidade terapêutica em Curitiba, Paraná
Acolhimento por drogas
Foi aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1822/24, que permite o acolhimento voluntário de crianças e adolescentes usuários ou dependentes de drogas em comunidades terapêuticas. A proposta agora está em análise no Senado.
De autoria do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), o texto teve a relatoria do deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO).
Segundo o texto, as comunidades terapêuticas acolhedoras poderão realizar esse acolhimento para tratamento por dependência química em conjunto com os pais ou responsáveis legais.
O acolhimento conjunto deverá ser feito em instituições credenciadas e não substitui nem dispensa a frequência da criança ou adolescente à escola básica obrigatória. A exceção é se houver ameaça comprovada à sua vida ou à sua integridade física por parte de organizações criminosas ou grupos de tráfico de drogas em decorrência de envolvimento anterior.
Nesse caso, sua salvaguarda será garantida com decisão judicial ou laudo médico que permita a restrição de circulação em vias públicas durante o programa de tratamento. O estudo continuaria no próprio estabelecimento terapêutico ou em modalidade de ensino compatível com a condição de segurança pretendida.
Essas instituições de acolhimento deverão assegurar a separação entre as crianças e adolescentes dos adultos, em especial no alojamento, dormitório, instalações sanitárias e espaços de tratamento.
Outra modalidade de tratamento é a internação assistida, que deverá ocorrer com o consentimento dos pais ou responsáveis legais e a concordância do adolescente entre 12 e 18 anos, conforme definição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A diferença em relação à modalidade hoje existente, denominada voluntária, é que o novo tipo não dependerá de declaração escrita e seu término não está vinculado explicitamente a laudo médico ou pedido escrito da pessoa sob tratamento.
Sofrimento animal
A Câmara dos Deputados também aprovou o projeto de lei que proíbe a produção e a comercialização de produtos obtidos por meio de alimentação forçada de animais – como o foie gras. O texto aguarda sanção presidencial.
Foie gras é o nome dado ao fígado gordo de pato ou ganso, iguaria da culinária francesa obtida com a alimentação forçada desses animais.
Aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, o Projeto de Lei 90/20 é oriundo do Senado e prevê penas de detenção de três meses a um ano e multa pelo descumprimento da norma, além de outras sanções estabelecidas na Lei dos Crimes Ambientais.
A proibição abrangerá tanto os produtos in natura quanto os enlatados obtidos por meio do gavage, método de alimentação forçada com a introdução de um tubo na garganta da ave, o que leva à hipertrofia do fígado.
A comercialização dos produtos obtidos já é proibida em alguns países, como Argentina, Austrália e Índia. O texto foi relatado pelo deputado Fred Costa (PRD-MG).
Tarifa mínima de água
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a cobrança de tarifa mínima de consumo pelos serviços públicos de água e esgoto.
O Projeto de Lei 1845/25, do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), altera a Lei do Saneamento Básico e agora está em análise no Senado. O texto foi relatado pelo deputado Kim Kataguiri (Missão-SP).
Segundo o projeto, somente uma das opções da Norma de Referência 13/25, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), vai bancar os custos recorrentes do serviço que não dependem do volume consumido: a tarifa fixa e básica sem franquia de consumo.
Atualmente, a norma de referência traça regras gerais que devem ser seguidas pelas agências reguladoras da prestação do serviço nos estados e permite o uso de uma parcela fixa calculada com base em uma franquia de consumo mínimo. Nessa situação, quer o usuário tenha ou não tenha consumido o volume definido, ele é cobrado em toda conta.
No entanto, o texto aprovado pelos deputados continua a remeter à norma de referência da ANA a definição dos parâmetros para calcular esse valor fixo.
A parcela variável conforme o volume consumido continua a fazer parte da composição total da tarifa final. Desde que haja disponibilidade regular do serviço ao usuário, a parcela fixa não dependerá da existência de consumo efetivo.
Seguro-defeso
Com a aprovação da Medida Provisória 1323/25, a Câmara dos Deputados fixou novas condições de cadastro e identificação para evitar fraudes no pagamento do seguro-defeso.
Convertida na Lei 15.399/26, a MP também autoriza a quitação das parcelas pendentes em 2026 se o beneficiário atender aos requisitos exigidos em lei.
Segundo o texto, para ter direito ao benefício de anos anteriores, o interessado deve tê-lo solicitado dentro dos prazos legais. O pagamento ocorrerá em até 60 dias depois da regularidade plena do pescador no programa.
Para 2026, o total do seguro-defeso previsto, exceto esses atrasados, é de R$ 7,9 bilhões.
Além disso, o texto prorroga, até 31 de dezembro de 2026, o prazo para os pescadores artesanais apresentarem o já exigido Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap) referente aos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025.
Pescadores artesanais habilitados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e suas associações e cooperativas contarão com os mesmos encargos financeiros de custeio e investimento usados nos programas de reforma agrária, inclusive bônus ou redutores.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Roberto Seabra
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