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PROGRAMA SER FAMÍLIA HABITAÇÃO ENTREGA 50 NOVAS CASAS EM ÁGUA BOA

O evento contou com a presença da primeira-dama de Mato Grosso, Virginia Mendes, idealizadora do programa

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Política

Foto: Jana Pessôa/Unaf

A cerimônia de entrega das chaves de 50 casas populares do Programa Ser Família Habitação – Faixa 0, realizada nesta segunda-feira (16.12) na Praça da Cultura em Água Boa, contou com a presença da primeira-dama de Mato Grosso, Virginia Mendes, idealizadora do programa, e da secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), coronel Grasi Bugalho.

O Programa Ser Família Habitação, com investimento de R$ 6,5 milhões, tem como objetivo melhorar a qualidade de vida das famílias de baixa renda. A iniciativa é realizada pelo Governo do Estado, por meio da Setasc, em parceria com a Sinfra e os municípios.

Durante a cerimônia, a primeira-dama Virginia Mendes foi homenageada com o Título de Cidadã Águaboense, concedido pela Câmara de Vereadores, em reconhecimento às suas contribuições voluntárias ao Governo do Estado.

“É uma honra receber este título, que demonstra que estamos no caminho certo. Isso também aumenta a minha responsabilidade. Agradeço aos vereadores que indicaram o meu nome e a todos que aprovaram”, disse Virginia Mendes.

Virginia Mendes agradeceu a dedicação de todos os envolvidos na obra.“Quero agradecer a todos que trabalharam neste projeto, à primeira-dama, ao prefeito, aos vereadores, e hoje estamos conseguindo entregar. E claro, o Governo do Estado, porque sem a aprovação dele não conseguiríamos. Este é um presente de Natal, que seja abençoado, que tenham um novo ano cheio de bênçãos. Eu me sinto realizada”, completou a primeira-dama.

Juliana, primeira-dama de Água Boa, também demonstrou sua satisfação.“Estou muito feliz pela entrega das 50 casas. Desde 2021, quando tivemos nossas primeiras conversas com a dona Virginia, até hoje, estamos concretizando esse sonho perto do Natal, para que vocês possam passar com suas famílias. Quero agradecer, primeiramente, à nossa primeira-dama Virginia Mendes por tudo o que ela faz, não apenas por Água Boa, mas por todo o Estado. Acho que todos já puderam perceber o carinho com que ela trata todos os assuntos do nosso Estado. Tenho o maior orgulho de dizer que temos a melhor primeira-dama do Brasil.”

O prefeito Mariano Kolankiewicz enfatizou a importância do momento.“Esta entrega é algo muito especial, não somente para as famílias que irão receber as casas, mas também para todas as pessoas que trabalharam arduamente para que isso fosse possível. As casas entregues, com a orientação da primeira-dama Virginia Mendes, foram construídas com muita qualidade, em um local adequado e com toda a estrutura necessária,” destacou.

O Programa SER Família Habitação-Faixa 0 já entregou unidades nos seguintes municípios: Água Boa (50 unidades), Novo Horizonte (58 unidades), Alto Araguaia (50 unidades), Alto Taquari (50 unidades), Novo São Joaquim (50 unidades) e Lucas do Rio Verde (50 unidades).

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Projeto garante remarcação e desistência de passagens sem multa

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O Projeto de Lei 569/26 assegura ao consumidor, em viagens dentro do Brasil, o direito de remarcar ou desistir de passagens de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário e aquaviário sem cobrança de taxas, multas ou penalidades.

Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a remarcação poderá ser feita até 24 horas antes do embarque. O consumidor terá que pagar apenas a eventual diferença entre a tarifa comprada e a disponível no momento da troca.

Reembolso
Apresentado pelo deputado Alencar Santana (PT-SP), o texto também garante ao passageiro o direito de desistir da viagem até 72 horas antes do embarque, com restituição integral do valor pago. O reembolso deverá ser feito em até sete dias.

“O objetivo é assegurar maior equilíbrio nas relações de consumo no transporte de passageiros, garantindo direitos mínimos de remarcação e de desistência sem a imposição de taxas ou de penalidades abusivas”, disse o parlamentar.

Regras para empresas
O projeto proíbe as empresas de impor cláusulas que:

  • restrinjam o direito de remarcação;
  • cobrem taxa ou multa dentro do prazo legal;
  • condicionem a troca da passagem à compra de serviços adicionais não pedidos pelo consumidor.

Válido para todas as tarifas
A proposta também determina que os direitos valerão para todas as modalidades de tarifa, inclusive promocionais, e para passagens compradas em programas de fidelidade ou com outros benefícios concedidos pelo transportador.

O texto prevê ainda que cláusulas contratuais, regulamentos ou práticas comerciais que limitem esses direitos serão nulos.

Em caso de descumprimento, o infrator ficará sujeito às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, como multa e até suspensão temporária de atividade.

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein



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