MATO GROSSO
Primeira-dama de MT anuncia implantação de auxílio moradia para mulheres vítimas de violência
Mulheres vítimas de violência terão direito ao auxílio aluguel, além de acompanhamento familiar
Política
O lançamento será realizado às 16h, durante o Encontro Estadual “Enfrentamento da Violência Contra as Mulheres”, realizado pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), com início dos cadastros a partir das 13h, no Salão Nobre Cloves Vettorato, no Palácio Paiaguás. No evento serão ministradas palestras em torno do tema violência doméstica.
O programa SER Família Mulher é uma ação afirmativa do Governo do Estado, que conta com a parceria de municípios e delegacias de polícia, com a finalidade de concretizar políticas públicas em defesa da mulher em situação de violência doméstica, com relevante articulação em rede para a oferta adequada dos serviços. O programa foi instituído pela Lei Estadual nº 12.013/23.
O SER Família Mulher será concedido por meio de cartão auxílio moradia no valor de R$ 600 mensais, além de acompanhamento familiar pelo período de 12 meses. O auxílio atenderá mulheres vítimas de violência doméstica, com renda per capita de até um terço do salário mínimo vigente, que estejam sob medida protetiva em conformidade com a Lei Federal nº 11.340/2006.
Serviço
Lançamento do Programa SER Família Mulher
Quando: 9 de agosto, às 16 horas
Onde: Salão Cloves Vettorato, Palácio Paiaguás

Política
Lei cria título de Cidade Amiga do Idoso para premiar iniciativas exemplares
Cidades que se destacarem em políticas e iniciativas para assegurar um tratamento digno e um envelhecimento ativo às pessoas idosas passarão a ter o título de Cidade Amiga do Idoso. O reconhecimento está previsto na Lei 15.476, publicada nesta sexta-feira (24) no Diário Oficial da União. As regras já estão em vigor.
A lei tem origem no PL 2.119/2019, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). O projeto foi aprovado pelo Senado, com mudanças, em 2023 e voltou à Câmara. Em junho, foi aprovado pelos deputados e seguiu para a sanção.
Para concorrer ao título, a cidade precisa demonstrar que tem programas ou políticas públicas que fomentem a inserção social, cultural e política dos idosos. Na análise, são consideradas as iniciativas do município que favoreçam um envelhecimento ativo da população e o acesso dos idosos a serviços de qualidade nas áreas de:
- transporte;
- moradia;
- participação social;
- respeito e inclusão social;
- participação cívica e emprego;
- prédios públicos e espaços abertos;
- comunicação e informação;
- apoio comunitário e serviços de saúde;
- segurança dos idosos.
Conselho
O responsável por conceder o título será um conselho com representantes dos governos federal, estaduais, distrital e municipais e das entidades representativas da população idosa. O título valerá por três anos, desde que sejam revalidados os compromissos assumidos. Se for comprovado o descumprimento, o título será cancelado.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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