ATUAÇÃO DESTACADA
Presidente da Câmara de VG afirma que “dinâmica parlamentar é rotina da Casa de Leis
Câmara Municipal de Várzea Grande apresentou 1653 indicações e 136 Projetos de Lei durante os seis primeiros meses de trabalho de 2021
Política
Os vereadores por Várzea Grande apresentaram 1653 indicações e 136 Projetos de Lei durante os seis primeiros meses de trabalho da Legislatura 2021-2024. Conforme definiu o presidente do Parlamento, vereador Fábio José Tardin – Fabinho (DEM), a Câmara tem trabalhado para atender demandas distintas na área da Educação, Cultura, Saúde e no combate à pandemia, entre outras.
Fabinho entende que esse bom desempenho parlamentar é resultante de trabalho empenhado dos seus pares no Parlamento, fazendo com que a Cidade Industrial tenha receptividade resolutiva à altura de suas demandas.
“Nós temos nos desdobrado para atender bem os munícipes por 24h, e os bons resultados têm acontecido, felizmente. Há um esforço concentrado dos colegas vereadores, e, particularmente, também me incluo nessa tropa de defesa pelos interesses comunitários do município. Por sorte, dispomos de um prefeito bem-intencionado e igualmente trabalhador: Kalil veio para sequenciar serviços e empreendimentos que VG necessita em várias frentes, com destaque para o setor de abastecimento, hoje um dos grandes desafios já com soluções à vista, com a construção da nova ETA na região do Chapéu do Sol, em futuro breve”.
No tocante à Saúde, ainda observou o dirigente da Mesa Diretora da Câmara Municipal, a imunização da população contra a Covid-19, promovida maciçamente na gestão Kalil Baracat, “já é fato reconhecido e elogiado em outros polos destacados do País”. Em Várzea Grande, sublinhou Fabinho, graças ao empenho gestor do prefeito Kalil, e das mobilizações políticas do senador Jayme Campo (DEM) em Brasília-DF, acrescido de apoio político e pontual do deputado federal Eduardo Botelho (DEM), 1º secretário da ALMT, “as coisas estão andando melhor do que podíamos preconizar”.
CONFIRA ALGUNS DOS PROJETOS DE LEI
Entre as normas criadas está a Lei n° n° 4.761/2021, que dispõe sobre o programa de prevenção à pobreza menstrual nas escolas do município. A regra é de autoria da vereadora Rosemary Souza Prado – Rosy Prado (DEM).
Elaborada pelo presidente da Casa de Leis, o vereador Fábio José Tardin – Fabinho (DEM), a Lei n° 4723/2021, deu prioridade na vacinação contra Covid-19 para os garis, coletores de lixo, entre outros profissionais congêneres.
Também é importante ser destacado a Lei n° 4.726/2021, que dispõe sobre a desinfecção dos veículos do transporte coletivo, a norma é de autoria do vereador Ivan dos Santos Oliveira (Solidariedade). Preocupado com a higiene das mãos dos passageiros, durante o período de pandemia, o vereador Rogerio de França Martins – Rogerinho da Dakar (PSDB), criou a Lei n° 4716/2021, que obriga a disponibilização de álcool em gel nos veículos do transporte coletivo do município.
Os vereadores também apresentaram 86 moções,230 decretos legislativos e 11 projetos de resolução.
Política
Projeto garante remarcação e desistência de passagens sem multa
O Projeto de Lei 569/26 assegura ao consumidor, em viagens dentro do Brasil, o direito de remarcar ou desistir de passagens de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário e aquaviário sem cobrança de taxas, multas ou penalidades.
Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a remarcação poderá ser feita até 24 horas antes do embarque. O consumidor terá que pagar apenas a eventual diferença entre a tarifa comprada e a disponível no momento da troca.
Reembolso
Apresentado pelo deputado Alencar Santana (PT-SP), o texto também garante ao passageiro o direito de desistir da viagem até 72 horas antes do embarque, com restituição integral do valor pago. O reembolso deverá ser feito em até sete dias.
“O objetivo é assegurar maior equilíbrio nas relações de consumo no transporte de passageiros, garantindo direitos mínimos de remarcação e de desistência sem a imposição de taxas ou de penalidades abusivas”, disse o parlamentar.
Regras para empresas
O projeto proíbe as empresas de impor cláusulas que:
- restrinjam o direito de remarcação;
- cobrem taxa ou multa dentro do prazo legal;
- condicionem a troca da passagem à compra de serviços adicionais não pedidos pelo consumidor.
Válido para todas as tarifas
A proposta também determina que os direitos valerão para todas as modalidades de tarifa, inclusive promocionais, e para passagens compradas em programas de fidelidade ou com outros benefícios concedidos pelo transportador.
O texto prevê ainda que cláusulas contratuais, regulamentos ou práticas comerciais que limitem esses direitos serão nulos.
Em caso de descumprimento, o infrator ficará sujeito às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, como multa e até suspensão temporária de atividade.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein
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