EMISSÃO DE ALVARÁS
Presidente Chico 2000 media reunião entre contadores e Prefeitura de Cuiabá
Contadores reclamaram da falta de tempo hábil para a regularização, que se expira no dia 31 de janeiro,
Política
O presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, Chico 2000 (PL), mediou na manhã desta quinta-feira (18), um debate entre contadores e representante da Prefeitura de Cuiabá, tendo como pauta as alterações em trâmites processuais quanto à emissão de alvarás. A reunião foi realizada no Plenário do Legislativo e durou cerca de 3h. Um novo encontro vai ocorrer nesta tarde na Prefeitura de Cuiabá.
Contadores reclamaram da falta de tempo hábil para a regularização, que se expira no dia 31 de janeiro, além de apontarem que muitas empresas foram desenquadradas do MEI (Microempreendedor Individual) e do Simples Nacional, tornando obrigatório a emissão de Alvará Sanitário – tido como uma surpresa, mas que mesmo assim, não se recusam a pagar nova cobrança, desde que tenham a prorrogação do prazo.
Durante o encontro, Chico, que também é formado em Ciências Contábeis, destacou que diante do amplo número de contadores e empresas submetidas aos profissionais, é necessário a prorrogação para entrega de todas as documentações, buscando solucionar eventuais pendências administrativas.
“Não há estrutura por parte da administração municipal, no sentido de atender tudo ao mesmo tempo. Em razão disso, extraímos aqui duas propostas, vamos estar levando essas propostas ao secretário Antônio Roberto, ao prefeito Emanuel Pinheiro, para que nós estejamos prorrogando esse prazo por dois meses, para que os profissionais possam ter tranquilidade para cumprir todas as exigências legais”, declarou ele.
O liberal articulou o encontro entre representantes dos contadores e secretário de Fazenda, visando a prorrogação do prazo, porém, caso não obtenha êxito, levará a demanda ao prefeito, para que assim, tenha conhecimento da situação – dando uma orientação ao chefe do Executivo Municipal.
“Sabemos que é extremamente importante o alvará da Vigilância Sanitária, porque é critério e controle de saúde, mas os profissionais e as empresas precisam ter prazo. É essa defesa que faremos. Temos uma reunião às 15h30 com o secretário de Fazenda, Beto. Pretendemos sair de lá com a situação resolvida. Se não for possível, de lá seguiremos para o Sétimo Andar para tratar definitivamente do assunto que ocorreu”, acrescentou o presidente.
Política
Lei cria título de Cidade Amiga do Idoso para premiar iniciativas exemplares
Cidades que se destacarem em políticas e iniciativas para assegurar um tratamento digno e um envelhecimento ativo às pessoas idosas passarão a ter o título de Cidade Amiga do Idoso. O reconhecimento está previsto na Lei 15.476, publicada nesta sexta-feira (24) no Diário Oficial da União. As regras já estão em vigor.
A lei tem origem no PL 2.119/2019, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). O projeto foi aprovado pelo Senado, com mudanças, em 2023 e voltou à Câmara. Em junho, foi aprovado pelos deputados e seguiu para a sanção.
Para concorrer ao título, a cidade precisa demonstrar que tem programas ou políticas públicas que fomentem a inserção social, cultural e política dos idosos. Na análise, são consideradas as iniciativas do município que favoreçam um envelhecimento ativo da população e o acesso dos idosos a serviços de qualidade nas áreas de:
- transporte;
- moradia;
- participação social;
- respeito e inclusão social;
- participação cívica e emprego;
- prédios públicos e espaços abertos;
- comunicação e informação;
- apoio comunitário e serviços de saúde;
- segurança dos idosos.
Conselho
O responsável por conceder o título será um conselho com representantes dos governos federal, estaduais, distrital e municipais e das entidades representativas da população idosa. O título valerá por três anos, desde que sejam revalidados os compromissos assumidos. Se for comprovado o descumprimento, o título será cancelado.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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